Uma empresa está perdendo constantemente ações em que reclamantes hipersuficientes, que realizavam seu ofício em sistema de teletrabalho, após a rescisão do contrato, postulam e ganham horas extraordinárias. Uma medida preventiva para evitar essas contingências, no caso de funcionários hipersuficientes, é incluir o tema teletrabalho no(a):
A
acordo coletivo da empresa, pois este se sobrepõe aos contratos individuais e convenções coletivas
B
convenção coletiva da empresa, pois elas se sobrepõem aos acordos coletivos e contratos individuais
C
no sindicato da categoria, pois as negociações se sobrepõem à Constituição e aos contratos individuais
D
contrato individual de trabalho, pois este se sobrepõe aos acordos coletivos e convenções coletivas da empresa
As normas coletivas constituídas pelas categorias profissional e econômica, isto é, as convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho, respectivamente, não têm prevalência sobre a lei, mesmo que cumpridas as formalidades exigidas na legislação trabalhista, sendo válidas desde que a não contrariem.
O acordo individual para compensação de horas extras pactuado entre empregado e empregador é válido ainda que a norma coletiva faça previsão em sentido contrário, pois aquele atende a uma necessidade específica do empregado.
A respeito das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho, é correto afirmar o seguinte:
A
os planos de demissões voluntárias ou incentivadas, previstos em Convenções Coletivas ou Acordos Coletivos de Trabalho, só ensejarão quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia nos casos de dispensa individual, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
B
a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem, entre outros, sobre teletrabalho, regime de sobreaviso, trabalho intermitente e hora noturna.
C
caso seja pactuada cláusula que reduza o salário do empregado, a Convenção Coletiva ou o Acordo Coletivo de Trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
D
o motorista profissional possui jornada diária de trabalho de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias, independente de previsão em Convenção ou Acordo Coletivo.
