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Questões de Concurso sobre Prescrição

 
 
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Ano: 2025
Banca: Procuradoria Geral do Estado - AM - PGE AM
Prova: PGE AM - PGE AM - Residência Jurídica - 2025

Considere as alternativas abaixo sobre o tema prescrição trabalhista.


I – Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, ainda que o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

II – Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

III – Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado.


De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), está CORRETO o que consta

A

Apenas em I.

B

Apenas em II.

C

Apenas em III.

D

Apenas em II e III.

E

Em todas as alternativas.

Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - IPS SMJ - Advogado - 2024

Prescrição e decadência são figuras jurídicas que têm em comum a circunstância de consubstanciarem meios de produção de efeitos nas relações jurídicas materiais em decorrência do decurso do tempo. A decadência corresponde a uma única modalidade, ao passo que a prescrição pode ser extintiva ou aquisitiva.


(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 292.)


Assinale a afirmativa INCORRETA quanto à temática da prescrição e decadência no processo do trabalho.

A

O prazo decadencial corre continuamente, sem interrupção ou suspensão, enquanto a prescrição pode ser interrompida ou suspensa nos casos legalmente especificados.

B

O prazo de trinta dias, a contar da suspensão do empregado estável, para o ajuizamento do inquérito judicial para apuração de falta grave configura hipótese de prescrição no processo do trabalho.

C

Na decadência são simultâneos o nascimento do direito e da pretensão; a mesma simultaneidade verifica-se quanto à sua própria extinção. No instituto prescricional, ao contrário, a pretensão (ação em sentido material) nasce depois do direito, após sua violação, perecendo sem que ele se extinga.

D

A decadência corresponde, normalmente, a direitos potestativos, ou seja, em que há, uma faculdade aberta ao agente para produzir efeitos jurídicos válidos, segundo sua estrita vontade. Já a prescrição corresponde a direitos reais e pessoais, que envolvem, assim, uma prestação e, em consequência, uma obrigação da contraparte.

 
 
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