Questões de Concurso sobre Ações Coletivas e Ação de Cumprimento

O prazo decadencial corre continuamente, sem interrupção ou suspensão, enquanto a prescrição pode ser interrompida ou suspensa nos casos legalmente especificados.

O prazo de trinta dias, a contar da suspensão do empregado estável, para o ajuizamento do inquérito judicial para apuração de falta grave configura hipótese de prescrição no processo do trabalho.

Na decadência são simultâneos o nascimento do direito e da pretensão; a mesma simultaneidade verifica-se quanto à sua própria extinção. No instituto prescricional, ao contrário, a pretensão (ação em sentido material) nasce depois do direito, após sua violação, perecendo sem que ele se extinga.

A decadência corresponde, normalmente, a direitos potestativos, ou seja, em que há, uma faculdade aberta ao agente para produzir efeitos jurídicos válidos, segundo sua estrita vontade. Já a prescrição corresponde a direitos reais e pessoais, que envolvem, assim, uma prestação e, em consequência, uma obrigação da contraparte.

monitória.

de execução de título extrajudicial.

civil coletiva.

de cumprimento.

É assente o entendimento de que eventual cumprimento de sentença desencadeada por sindicato deve ser limitado aos sindicalizados apontados na inicial da fase de conhecimento.

As entidades de classe são gênero do qual as associações e os sindicatos seriam espécies. Nesse caso, ambas as espécies possuem legitimidade para propor ações em defesa de seus filiados, exigindo-se, contudo, autorização expressa ou procuração individual por eles fornecida, pois ambas espécies de entidades atuam na qualidade de representantes processuais.

Diante da substituição processual, admite-se o ingresso de associados na fase de cumprimento de sentença que não foram apontados na petição inicial da fase de conhecimento de uma ação de cobrança proposta pela associação.

A previsão estatutária é suficiente para legitimar a propositura de ações por associações na defesa de direitos dos filiados, ou, na omissão estatutária, a respectiva autorização expressa deliberada em assembleia para esse fim.

Os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuarem como substitutos processuais dos integrantes da categoria a que se refiram, inclusive na fase de cumprimento de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados.

não cabe ação de cumprimento no presente caso.

o sindicato profissional deverá aguardar o trânsito em julgado do dissídio coletivo para ingressar com a referida ação.

o sindicato profissional poderá ajuizar a ação, pois o trânsito em julgado da sentença normativa é dispensável.

o sindicato profissional deverá requerer tutela antecipada ao Tribunal para dar início à execução provisória da sentença normativa.

o sindicato profissional poderá ajuizar a ação, desde que na petição inicial indique constituição de capital para garantia de devolução à empresa reclamada dos valores recebidos no caso de o Acórdão alterar a sentença normativa, diminuindo o percentual do aumento salarial.

execução de título judicial.

ação civil coletiva.

ação monitória.

ação de cumprimento.

execução de título extrajudicial.

Somente com o trânsito em julgado da sentença normativa é que começa a fluir o prazo prescricional da ação de cumprimento correspondente.

Em dissídio coletivo somente se consubstancia a coisa julgada formal

É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

É incabível a oposição de exceção de pré-executividade contra execução de cláusula de sentença normativa reformada em sede de dissídio coletivo.

A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.

Deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão, para ajuizar a referida ação.

Poderá ajuizar a ação, pois o trânsito em julgado da sentença normativa é dispensável.

Não juntada a certidão de trânsito em julgado da sentença normativa, o feito será extinto sem resolução de mérito.

Incabível a ação de cumprimento, no caso.

correta, porém não observou a regra de competência, uma vez que a ação deveria ser ajuizada no tribunal que proferiu a sentença normativa.

correta, porém não observou a regra de litisconsórcio, uma vez que se tratava de ação individual plúrima.

correta, porém falhou na indicação do polo ativo, pois ele deveria ter figurado como autor na condição de substituto processual.

incorreta, pois deveria ser ajuizada ação de cumprimento, na primeira instância trabalhista, uma vez que o direito já havia sido reconhecido.

incorreta, pois deveria ser ajuizada ação de cumprimento no tribunal que proferiu a sentença normativa.

Execução de Título Extrajudicial.

Mandado de Segurança.

Ação de Cumprimento.

Ação Monitória.

Em relação à natureza jurídica, a ação de cumprimento é uma ação de conhecimento, do tipo condenatória.

A legitimação para a propositura da ação de cumprimento é concorrente, à medida em que tanto o sindicato como os empregadores poderão propô-la.

A competência para processar e julgar ação de cumprimento é das Varas do Trabalho.

É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.

I, II e III.

I e III.

II, III e IV.

I e IV.

II e III.