Quanto à legislação especial, assinale a...

Não se admite ação penal subsidiária da pública nos crimes falimentares previstos na Lei 11.101/2005.

Os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada.

As infrações penais eleitorais são de ação penal pública incondicionada.

Quanto aos atos processuais de competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.