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Assinale a alternativa correta.
1
Q1440374
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta.
A
Quando da entrada em vigor de lei processual penal nova, mais rigorosa ao acusado, a novatio legis incidirá somente nos crimes praticados após a sua entrada em vigor.
B
Após o advento da Constituição Federal de 1988, a lei processual penal não mais admite interpretação ampliativa, na medida em que se trata de norma procedimental reguladora de processos que versam acerca de direitos indisponíveis.
C
Nas ações penais públicas instauradas, o assistente de acusação, desde que habilitado nos autos, é sujeito essencial da relação jurídica processual penal.
D
Nas ações penais privadas vigora o princípio da indivisibilidade, oportunidade em que o querelante poderá, em sendo conhecidos os autores do delito e o Município em que residem, oferecer a queixa contra todos os agentes perante o juiz do lugar da infração ou do domicílio dos querelados.
E
Consoante majoritária jurisprudência, as hipóteses de suspeição do Magistrado previstas em lei são numerus clausus, ou seja, taxativas.