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Sobre os juizados especiais criminais é correto afirmar que:
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Q1782820
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Sobre os juizados especiais criminais é correto afirmar que:
A
De acordo com a Lei n. 9.099/95 a competência do juizado será determinada pelo lugar do domicílio da vítima.
B
São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.
C
Havendo concurso de crimes, o que determina a competência para julgamento perante o juizado especial é a pena máxima em abstrato de cada delito.
D
São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos.