Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não...
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não será considerada perempta a ação penal quando o querelante
A
deixar de promover, após iniciada a ação penal privada, o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
B
deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
C
deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
D
deixar de apresentar o rol de testemunhas na queixa-crime.
E
for pessoa jurídica e esta se extinguir sem deixar sucessor.