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Questões de Concurso sobre Ação civil ex delicto
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Assinale a alternativa correta:
A
O Tribunal anulará o processo quando a sentença do juiz-presidente do Tribunal do Júri divergir das respostas dos jurados.
B
O prazo para apelação é de 15 dias.
C
A busca pessoal sempre dependerá de mandado.
D
Não impede a ação civil sentença de absolvição que decidir não constituir crime o fato imputado.
E
Em nenhuma hipótese o juiz permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais.
A ação civil prevista no Código de Processo Penal poderá ser promovida, dentre outras hipóteses,
A
desde que não tenha sido julgada extinta a punibilidade do autor do crime.
B
somente pela vítima ou seu representante legal.
C
após intentada a ação penal, hipótese em que deverá ser suspenso o curso desta.
D
desde que não tenha sido proferida sentença absolutória fundada na atipicidade do fato objeto do processo-crime.
E
quando a sentença absolutória não tiver reconhecido a inexistência material do fato.
Em ação penal para o julgamento de crime de bigamia, a existência de ação civil relativa à validade do casamento, constitui
A
questão prejudicial obrigatória homogênea.
B
questão prejudicial obrigatória heterogênea.
C
questão prejudicial facultativa mista.
D
questão prejudicial facultativa heterogênea.
E
litispendência.
Ano:
2009
A respeito dos efeitos da sentença penal na esfera cível, analise as afirmativas a seguir.
I. O ofendido deve aguardar a prolação de sentença penal condenatória, para promover sua execução em vara cível, sendo-lhe vedado ajuizar ação cível sobre os mesmos fatos enquanto a ação penal estiver em curso.
II. A prolação de sentença penal absolutória fundada na atipicidade do fato não impede a apuração da responsabilidade civil do réu.
III. O arquivamento de inquérito policial com fundamento em legítima defesa impede a apuração da responsabilidade civil do autor do fato.
IV. Se o juiz criminal fixar o valor da reparação dos danos na sentença penal condenatória, o ofendido não poderá demandar o pagamento de valor superior ao fixado em vara cível.
Assinale:
A
se somente a afirmativa II estiver correta.
B
se somente a afirmativa IV estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Assinale a opção correta relativa às regras previstas no CPP a respeito da ação civil ex delicto.
A
A sentença penal condenatória não pode ser executada no cível, devendo ser previamente ajuizada, na referida esfera, uma ação de conhecimento para apurar a responsabilidade civil do réu.C
B
Faz coisa julgada no cível a sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado ao réu não constitui crime ou que julgar extinta a punibilidade.
C
Para evitar decisões conflitantes, o juiz pode suspender o curso do processo na esfera cível até o julgamento definitivo da ação penal.
D
A absolvição com fundamento na legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito não impede que seja discutido no cível se o autor do fato agiu acobertado por uma das excludentes de ilicitude.
A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética. Rubens foi denunciado pelo Ministério Público por ter praticado crime de tentativa de homicídio simples contra seu pai.
Nessa situação, existindo ação civil negatória de paternidade em curso, trata-se de questão prejudicial obrigatória, devendo o juiz suspender o feito até a sentença cível definitiva, tendo em vista que a confirmação da paternidade é circunstância agravante.
C
Certo
E
Errado
Pode-se afirmar que se:
A
houver absolvição do réu no processo criminal por insuficiência de provas, não poderá o mesmo ser condenado a indenizar a vítima no cível;
B
houver absolvição do réu no processo criminal por inexistência do fato, poderá o mesmo ser condenado a indenizar a vítima no cível;
C
houver absolvição do réu no processo criminal por negativa de autoria, não poderá o mesmo ser condenado a indenizar a vítima no cível;
D
a responsabilidade civil é totalmente dependente da criminal;
E
nenhuma conduta criminal implica responsabilidade civil.
Com fundamento na responsabilidade civil, o agente ficará isento de indenizar a vitima se for:
A
absolvido no juízo criminal, por negativa da autoria.
B
absolvido no juízo criminal, porque o fato de que foi acusado não constitui crime.
C
absolvido no juízo criminal por insuficiência de provas.
D
condenado no juízo criminal, mas em seguida anistiado.
E
impronunciado, no caso de homicídio doloso tentado.
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