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Questões de Concurso sobre Ação civil ex delicto
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Assinale a opção correta com base no disposto no Código de Processo Penal (CPP) acerca da propositura da ação civil.
A
Pode ser ajuizada ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade.
B
Admite-se o ajuizamento de ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em legítima defesa.
C
Pode ser ajuizada ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento do dever legal.
D
A decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá a propositura da ação civil.
E
É admissível a propositura de ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado no exercício regular de direito.
No que concerne à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa incorreta.
A
Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
B
Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros
C
Intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela
D
A condenação penal imutável faz coisa julgada também no cível, para efeito de reparação do dano “ex delicto”, impedindo que o autor do fato renove nessa instância a discussão do que foi decidido no crime
Arquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, não haverá impedimento para propositura de ação no âmbito cível, a fim de reparar o dano eventualmente causado.
C
Certo
E
Errado
A vítima poderá propor ação civil indenizatória em face do autuado antes do trânsito em julgado da ação penal, sem que haja violação do princípio da inocência.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação processual penal brasileira, assinale a alternativa correta.
A
A legitimidade ativa do Ministério Público, para o ajuizamento da ação civil “ex delicto”, depende de três fatores, quais sejam, que o titular do direito à reparação seja pessoa pobre, que ele requeira a atuação do Ministério Público e não haja Defensoria Pública na comarca onde a ação deverá ser ajuizada.
B
Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou em estado de violenta emoção.
C
Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, pelo prazo de 01 (um) ano.
D
Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que
A
arquivar o inquérito policial.
B
julgar extinta a punibilidade do agente.
C
reconhecer a inexistência material do fato.
D
absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime.
E
absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.
No dia 04 de outubro de 2020, João foi vítima do crime de lesão corporal grave, tendo sido Mário o autor do mencionado crime. Após a investigação, os elementos de informação foram remetidos para o Ministério Público, o qual ofereceu denúncia em desfavor de Mário pela prática do crime de lesão corporal grave. Mario não foi beneficiado com a proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que não preenchia os requisitos legais estabelecidos no art. 89, da Lei nº. 9.099/1995. Durante a tramitação da ação penal, foi confirmado que Mario se encontrava no exercício do trabalho que lhe competia quando praticou o crime, fato inclusive declarado pelo réu no interrogatório. Ao final da instrução criminal, Mario veio a ser condenado pela prática do crime de lesão corporal grave, sendo-lhe aplicada a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão. Não houve a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, tendo em vista que as partes não provocaram o juízo processante neste sentido. As partes não interpuseram recurso, razão pela qual, foi certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Levando em consideração as informações apresentadas, assinale a alternativa correta acerca da ação civil ex delicto:
A
João não poderia ajuizar ação civil de reparação de danos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que inexiste previsão legal para o ajuizamento de ação civil de conhecimento objetivando o ressarcimento dos danos sofridos, quando existe ação penal em tramitação.
B
A sentença penal condenatória transitada em julgado não torna certa a obrigação de Mario indenizar João em virtude do dano causado pelo crime.
C
Se o magistrado tivesse reconhecido que Mario agiu amparado pela causa excludente de ilicitude do estado de necessidade defensivo, a sentença penal absolutória não faria coisa julgada na esfera cível.
D
A declaração por sentença da prescrição da pretensão executória impossibilita o ajuizamento da ação civil ex delicto que tem a sentença penal condenatória irrecorrível como título executivo.
E
O empregador (responsável civil) de Mário não possui legitimidade passiva para a execução ex delicto.
Segundo o Código de Processo Penal, não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; a decisão que julgar extinta a punibilidade; e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
C
Certo
E
Errado
O Código de Processo Penal, ao tratar do tema “Ação Civil”, dispõe que, transitada em julgado a sentença condenatória, poderá promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano
A
apenas o ofendido.
B
apenas o juiz da causa criminal.
C
apenas o juiz da causa cível.
D
o ofendido ou o juiz da causa criminal
E
o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Joaquim foi vítima de crime de lesão corporal de natureza grave praticado, em tese, por Francisco, o que resultou em sérios prejuízos patrimoniais à vítima bem como em instauração de processo criminal contra o suposto autor do delito.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando os dispositivos processuais que regem a ação civil ex delicto.
A
Joaquim deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, para, somente depois, executá-la na esfera cível.
B
A absolvição de Francisco com base no reconhecimento de causa exculpante faz coisa julgada no juízo cível.
C
Joaquim poderá propor ação civil ex delicto, de caráter cognitivo, valendo-se de cautelares do Código de Processo Penal para assegurar o patrimônio do réu que garanta indenização conferida pelo juízo cível.
D
A requerimento de Joaquim, caso ele seja pobre, a ação civil poderá ser promovida pelo Ministério Público.
E
A sentença penal absolutória que reconhecer, categoricamente, que a conduta de Francisco é materialmente atípica não impedirá a propositura da ação civil por Joaquim.
Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores,
assinale a opção correta, acerca da ação civil ex delicto, da
competência, da jurisdição e dos processos incidentes.
A
A sentença que concede o perdão judicial depois de
reconhecida a culpa do réu enseja reparação civil ex delicto.
B
A sentença absolutória do juízo criminal que declare a
inexistência do fato ou que o réu não tenha concorrido para o
crime faz coisa julgada no juízo cível, obstando a reparação
civil ex delicto.
C
A distinção entre competência absoluta, que é improrrogável,
e competência relativa, que é prorrogável, decorre de expressa
disposição legal.
D
As exceções de suspeição, de ilegitimidade da parte e de
incompetência do juízo são exemplos de exceções
peremptórias que ocasionam a extinção do processo.
E
No processo penal, somente os juízes e os promotores de
justiça poderão ser alvo de impugnações de atuação por meio
de exceção de suspeição.
Jesuína é viúva de Américo, o qual foi vítima de homicídio. Segundo o Código de Processo Penal, durante a persecução penal no tocante à possibilidade de reparação de danos em favor de Jesuína,
A
transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 daquele Código, dispensando-se a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
B
faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
C
diante de sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta quando não tiver sido categoricamente reconhecida a inexistência material do fato.
D
a sentença condenatória, mesmo sem trânsito em julgado, pode ser executada no juízo cível, para o efeito da reparação do dano pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Sobre a Ação Civil, prevista no Código de Processo Penal (Decreto-Lei Nº3.689 de 03.10.1941), assinale a alternativa incorreta.
A
Intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.
B
A decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá a propositura da ação civil.
C
Não impedirá a propositura da ação civil, o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
D
A ação de ressarcimento de danos poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil
Faz coisa julgada no cível:
A
a decisão que julga extinta a punibilidade do réu.
B
a sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.
C
o despacho que determina o arquivamento do inquérito policial.
D
a sentença absolutória que decide que o fato imputado não constitui crime.
E
a sentença absolutória em razão de insuficiência probatória.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, considerando que não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Dessa forma, impedirão igualmente a propositura da ação civil.
I. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
II. A decisão que julgar extinta a punibilidade.
III. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
A
Somente I está correta.
B
Somente III está correta.
C
Somente II está correta.
D
I, II e III estão incorretas.
E
I,II e III estão corretas.
João foi vítima de um crime de furto praticado por Pedro. A res furtiva não foi recuperada pela vítima. Instaurado inquérito, apuraram-se a autoria e a materialidade e ofereceu-se a denúncia contra Pedro.
Nessa situação hipotética, a propositura da ação civil ex delicto contra Pedro
A
estará prejudicada, por haver litispendência.
B
independerá da existência da ação penal.
C
será inadmissível, pois ninguém pode ser punido duas vezes pela prática do mesmo fato.
D
dependerá do trânsito em julgado da sentença penal.
E
dependerá da condenação do acusado por órgão jurisdicional colegiado.
De acordo com o Código de Processo Penal, não há fundamento legal para o ajuizamento da ação civil ex delicto quando
A
tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
B
houver sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
C
for extinta a punibilidade
D
for arquivado o inquérito policial.
E
for arquivado as peças de informação do Ministério Público.
Com relação à ação civil, à prisão e a seus institutos, assinale a opção correta.
A
Considere que a autoridade policial tenha sido informada de que um ilícito seria praticado em determinado local e tenha preparado uma equipe para, à espreita, aguardar o momento da execução do crime e efetivar a prisão. Nessa situação, é incabível a prisão em flagrante, porquanto a vigilância policial torna impossível a consumação do delito.
B
Da mesma forma que a prisão preventiva, a custódia temporária poderá ser decretada de ofício pelo juiz, durante o inquérito policial.
C
Após a promulgação da CF e as alterações processuais penais dela decorrentes, qualquer que seja a modalidade da prisão, esta só poderá se efetivada mediante mandado da autoridade judiciária competente.
D
A decisão que julga extinta a punibilidade do agente, bem como aquela que categoricamente reconhece a inexistência material do fato, exclui a propositura da ação civil para ação de reparação de dano, fazendo coisa julgada no juízo cível.
E
No caso de inovação na classificação do delito, não constitui constrangimento ilegal a cassação da fiança concedida em fase de inquérito policial, se a imputação contida na denúncia recebida em juízo a torna inviável.
Os ilícitos penais são potenciais geradores de danos civis. No entanto, impede a propositura de ação civil a decisão que
A
absolver o acusado, entendendo que o fato não constitui crime.
B
determinar o arquivamento do inquérito policial.
C
absolver o acusado, entendendo que o fato não existiu.
D
julgar extinta a punibilidade do autor da infração.
E
determinar o arquivamento das peças de informação.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Acerca da ação civil ex delicto, é correto afirmar:
A
Transitada em julgado a sentença condenatória, a
execução poderá ser efetuada pelo valor mínimo para
reparação dos danos causados pela infração,
considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido,
fixado pelo Juiz na decisão condenatória, sem prejuízo
da liquidação para a apuração do dano efetivamente
sofrido.
B
O ofendido poderá optar por promover a execução,
para o efeito da reparação do dano, no juízo cível ou
criminal.
C
A execução da sentença penal condenatória, para
efeito da reparação do dano, é ato personalíssimo
do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.
D
A ação para ressarcimento do dano não poderá ser
proposta no juízo cível contra o autor do crime e o
responsável civil enquanto pendente ação penal para
apuração dos mesmos fatos.
E
De acordo com o Código de Processo Penal, a decisão
que julga extinta a punibilidade é causa impeditiva
da propositura da ação civil.
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