Questões de Concurso sobre Ação penal privada subsidiária da pública (ou ação penal acidentalmente privada ou supletiva) - Página 4 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Ação penal privada subsidiária da pública (ou ação penal acidentalmente privada ou supletiva)

 
 
Disciplina 1
Assunto 3
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Ano: 2003
Banca: Universidade Estadual do Ceará - UECE
Prova: UECE - PC CE - Perito Criminal - Área Ciências Contábeis - 2003

Representa hipótese de legitimidade extraordinária concorrente, no processo penal condenatório, a legitimidade:

A

do ofendido nos casos de ação penal privada subsidiária da pública;

B

do Ministério Público nos casos de ação penal pública subsidiária da privada;

C

do Ministério Público nos casos de ação penal pública incondicionada;

D

do ofendido nos casos de ação penal exclusivamente privada;

Ano: 2002
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE
Prova: NCE - CGJ RJ - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude - 2002

Salvo disposição em contrário, o prazo para o exercício da ação penal subsidiária da pública será:

A

de seis meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime;

B

de três meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime;

C

de quinze dias, a contar do dia do encerramento do inquérito policial

D

de seis meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia;

E

de três meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia

   
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