Questões de Concurso sobre Arquivamento do inquérito policial

Leia com atenção os enunciados abaixo.

I. Transitado em julgado para a acusação a sentença penal condenatória, pode a defesa propor revisão criminal.

II. Em conformidade com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada pelo delegado somente nos casos de conveniência da instrução criminal ou conveniência da ordem pública.

III. O promotor de justiça, ao analisar um inquérito policial em que "A" aparece como indiciado pelo cometimento de um determinado crime de ação pública incondicionada, observa que já ocorreu a prescrição daquele crime; diante de tal fato requereu o arquivamento do inquérito. Analisando essa situação sob o prisma da Ação Penal, é correto afirmar que está ausente um dos pressupostos processuais.

IV. Conforme o Código de Processo Penal, quando se tratar de prisão em flagrante, a autoridade competente a qual o preso foi apresentado tem o prazo de 24h para comunicar ao juiz a referida prisão.

V. Tratando de ação civil, o Código de Processo Penal preceitua que, transitada em julgado a sentença penal condenatória, e sendo pobre o titular do direito à reparação, a execução da sentença condenatória será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

Assinale a alternativa correta.

Em nenhuma hipótese, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento de inquérito policial.

Considere a seguinte situação hipotética.

João, promotor de justiça, tendo recebido inquérito policial instaurado para apurar o crime de extorsão mediante seqüestro, promoveu o seu arquivamento, que foi homologado judicialmente.

Nessa situação, não concordando com o pedido formulado, o ofendido, entendendo que a infração penal encontra-se devidamente caracterizada no que diz respeito à materialidade e autoria, poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, desde que o faça dentro do prazo de 6 meses contados da data em que veio a saber quem é o autor do fato.

Considere a seguinte situação hipotética.

Túlio, representante dos funcionários de determinada empresa, foi indiciado criminalmente na polícia federal, por proferir pesadas críticas à empresa empregadora durante um movimento grevista. Não houve, porém, qualquer ameaça grave ou de violência por parte dos indiciado.

Nessa situação, em face de competir à justiça federal processar e julgar os delitos decorrentes de greve que atentem contra a organização do trabalho como um todo ou contra os direitos e deveres dos trabalhadores coletivamente considerados, a decisão do procurador do trabalho deve ser no sentido do arquivamento do inquérito, por falta de elemento objetivo do tipo penal.

Em um sistema processual, nos casos de arquivamento do inquérito policial, não importa ser adotado nos ordenamentos o princípio da obrigatoriedade ou da oportunidade da ação penal pública, em causa de arquivamento.

Analise as afirmativas seguintes:

I. Há previsão legal para arquivamento do inquérito policial, ex offício, por despacho do Juiz, sem que haja necessidade de provocação do Ministério Público, desde que resulte evidenciada a inocência do indiciado.

II. Arquivado o inquérito policial por despacho do Juiz, em atendimento a requerimento do Ministério Público, é cabível ação penal subsidiária a que se reporta o art. 29 do Código de Processo Penal.

III. De acordo com as regras constitucionais vigentes, o inquérito policial se constitui em peça essencial e indispensável ao impulsionamento da ação penal pública.

Após a análise pode-se dizer que:

Acerca dos princípios constitucionais do processo penal, do inquérito policial e da ação penal, assinale a opção correta.

De acordo com a orientação do STF, o órgão do MP que tem pedido de arquivamento de inquérito policial deferido, por entender que o fato não constitui crime (atípico), não pode, posteriormente, diante de novos elementos de prova, instaurar ação penal pelo mesmo evento.