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Questões de Concurso sobre Arquivamento do inquérito policial
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Se um procurador da República atuante em primeira instância requer o arquivamento do inquérito policial e o juiz federal discorda, ele deverá remeter os autos para
A
o procurador-geral de Justiça.
B
o procurador-geral da República.
C
a câmara de coordenação e revisão.
D
outro juiz federal.
E
outro procurador da República.
Assinale a alternativa correta:
A
O Tribunal está obrigado a acolher a manifestação de arquivamento de investigação criminal formulada pelo Procurador-geral de Justiça, na hipótese de competência originária.
B
Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.
C
A promoção de arquivamento do inquérito, apresentada no prazo legal, não impede a propositura da ação penal privada subsidiária à pública (CPP, artigo 29).
D
A possibilidade de se produzirem novas provas autoriza o desarquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.
E
O arquivamento do inquérito, pautado na atipicidade do fato, não impede o seu desarquivamento, desde que sejam produzidas novas provas.
Ano:
2015
Prova:
FGV - TJ RO - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça - 2015
No dia 30 de março de 2014, Marta foi vítima de um crime de homicídio, razão pela qual foi instaurado inquérito policial para identificação do autor do delito. Após diversas diligências, não foi possível identificar a autoria, razão pela qual foi realizado o arquivamento do procedimento, pela falta de justa causa, de acordo com as exigências legais. Ocorre que, em abril de 2015, a filha de Marta localizou o aparelho celular de Marta e descobriu que seu irmão, Lúcio, havia enviado uma mensagem de texto para sua mãe, no dia 29 de março de 2014, afirmando para a vítima “se você não me emprestar dinheiro novamente, arcará com as consequências”. Diante disso, a filha de Marta apresentou o celular de sua mãe para a autoridade policial. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que o arquivamento do inquérito policial:
A
fez coisa julgada material, de modo que não mais é possível seu desarquivamento;
B
não fez coisa julgada, mas não é possível o desarquivamento porque a mensagem de texto não pode ser considerada prova nova, já que existia antes mesmo da instauração do inquérito policial;
C
foi realizado diretamente pela autoridade policial, de modo que não faz coisa julgada material;
D
não fez coisa julgada material, podendo o inquérito ser desarquivado, tendo em vista que a mensagem de texto pode ser considerada prova nova;
E
não fez coisa julgada material, mas não mais caberá desarquivamento, pois passados mais de 06 meses desde a decisão.
Em se tratando de crime que se apura mediante ação penal
pública incondicionada, havendo manifestação tempestiva do
Ministério Público pelo arquivamento do inquérito policial,
faculta-se ao ofendido ou ao seu representante legal a
oportunidade para a ação penal privada subsidiária da pública.
C
Certo
E
Errado
O arquivamento implícito do inquérito policial é
A
o arquivamento promovido fundamentadamente pelo
Procurador-Geral da República dos inquéritos que
tratam de suposta prática de crimes de competência
originária do Supremo Tribunal Federal.
B
o arquivamento operado de ofício pelo delegado de
polícia, quando este entende estarem ausentes prova
da materialidade delitiva e indícios mínimos de
autoria.
C
o arquivamento promovido pelo Procurador-Geral de
Justiça, após a remessa dos autos pelo juiz de direito
que discorda do pedido de arquivamento requerido
pelo órgão do Ministério Público em primeiro grau.
D
consequência lógica da rejeição parcial da denúncia.
E
o fenômeno decorrente de o MP deixar de incluir na
denúncia algum fato investigado ou algum suspeito,
sem expressa justificação.
Assinale a alternativa correta no que tange ao arquivamento do Inquérito Policial, segundo o disposto no Código de Processo Penal.
A
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial somente poderá proceder a novas pesquisas com autorização da autoridade judiciária que determinou o arquivamento.
B
A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.
C
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.
D
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.
E
A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito somente nos casos em que for constatada atipicidade da conduta.
Comprovada, durante as diligências para a apuração de infração penal, a existência de excludente de ilicitude que beneficie o investigado, o delegado de polícia deverá determinar o arquivamento do inquérito policial.
C
Certo
E
Errado
A autoridade policial poderá arquivar o inquérito policial se verificar que o fato criminoso não ocorreu.
C
Certo
E
Errado
Considerando os temas inquérito policial e ação penal, assinale a alternativa correta.
A
A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
B
O inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
C
O Ministério Público poderá desistir da ação penal.
D
O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 30 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
A ação penal privada subsidiária da pública é admitida nos casos em que o Ministério Público perde o prazo para o oferecimento da denúncia, mas vedada quando ele requer o arquivamento do inquérito policial.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de o MP arquivar os autos de um inquérito policial, poderá o ofendido ajuizar ação penal privada subsidiária da pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Aury Lopes Júnior leciona que “o inquérito é o ato ou efeito de inquirir, isto é, procurar informações sobre algo, colher informações acerca de um fato, perquirir”. Já o Art. 4º, do CPP destaca que será realizado pela Polícia Judiciária e terá por fim a apuração das infrações penais e sua autoria.
A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.
A
Entendendo a autoridade policial que o fato apurado não configura crime, deverá realizar o arquivamento do inquérito, evitando o prosseguimento de um constrangimento ilegal sobre o indiciado.
B
O réu não é obrigado a participar da reconstituição do crime, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si.
C
O sigilo e a dispensabilidade são algumas das características do inquérito policial, repetidamente citadas pela doutrina brasileira.
D
Não deve a autoridade policial proibir o acesso do defensor do indiciado aos elementos de prova já documentados no âmbito do procedimento investigatório e que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
E
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
Quanto ao inquérito policial, é correto afirmar que
A
nos casos de crimes persequíveis por ação penal pública condicionada à representação, o Ministério Público só poderá pedir o arquivamento da investigação se houver anuência da vítima.
B
o inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público com fundamento na falta de justa causa para a instauração da ação penal poderá ser desarquivado a qualquer tempo com o surgimento de novos elementos de convicção acerca da ocorrência do fato investigado.
C
o inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público com fundamento na manifesta atipicidade do fato não poderá ser desarquivado, ainda que venham novos elementos de convicção acerca da ocorrência da conduta anteriormente investigada.
D
nos crimes persequíveis por ação penal privada, o ofendido poderá requerer o arquivamento do inquérito policial, cabendo ao Promotor de Justiça opinar sobre o pedido, uma vez que o Ministério Público atua como interveniente obrigatório.
E
se, requerido o arquivamento do inquérito policial, o juiz discordar do pedido, poderá determinar o retorno da investigação para que o promotor de justiça reconsidere a sua manifestação anterior.
Analise as assertivas abaixo.
I. O civilmente identificado, indiciado pela prática de homicídio qualificado, deverá ser criminalmente identificado pela autoridade policial.
II. A decisão judicial de arquivamento do inquérito policial com fundamento na atipicidade do fato praticado produz coisa julgada material, impedindo-se a reabertura das investigações preliminares mesmo diante do surgimento de novas provas.
III. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
IV. Nos termos da orientação já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de execução penal a falta de defesa técnica por defensor no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.
Está correto APENAS o que se afirma em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Analise as seguintes assertivas acerca do inquérito policial:
I. o despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível;
II. visando assegurar o sigilo necessário, a autoridade policial pode inadmitir, ao defensor, o acesso ao inquérito policial;
III. nos atestados de antecedentes é vedado à autoridade policial mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito, salvo no caso de existir condenação anterior;
IV. a autoridade policial não pode instaurar inquérito policial, de ofício, nos crimes em que a ação pública depender de representação.
É correto apenas o que se afirma em
A
IV.
B
I e II.
C
I e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
O arquivamento de inquérito policial formalizado pelo
procurador-geral de justiça, em processo originário ou
decorrente de remessa de peças informativas pelo juízo de
primeira instância, não se submete ao controle jurisdicional,
tampouco se sujeita a juízo de retratação, ainda que surjam
novas provas.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao inquérito policial e ao procedimento investigatório criminal, é CORRETO afirmar que
A
o pedido de arquivamento rejeitado é irrecorrível e é insusceptível de controle interno do Ministério Público.
B
o pedido de arquivamento pode dar-se na ausência das condições da ação ou de justa causa.
C
o pedido imotivado de desarquivamento é o instrumento para viabilizar a realização de novas diligências.
D
o pedido de desarquivamento sujeita-se à impugnação através de recurso dirigido ao Chefe de Polícia.
O inquérito policial
A
não pode correr em sigilo, devendo ser submetido à publicidade que rege o processo penal.
B
não pode ser instaurado por requisição do Ministério Público.
C
não pode ser arquivado pela autoridade policial, mesmo se forem insuficientes as provas da autoria do delito.
D
é um procedimento que, pela sua natureza, não permite ao indiciado requerer qualquer diligência.
E
será encaminhado ao juízo competente desacompanhado dos instrumentos do crime, que serão destruídos na delegacia de origem.
É certo afirmar:
I. O processo penal brasileiro é regido pelo Código de Processo Penal que abrange todo território nacional, aplicando-se, inclusive, aos processos de competência da Justiça Militar.
II. A lei não estabelece um rito para a elaboração do inquérito policial.
III. Caso o magistrado não concorde com o pedido do Ministério Público de arquivamento do inquérito ou dos elementos que lhe foram enviados, deverá remeter as referidas peças ao Procurador-Geral, que poderá oferecer a denúncia ou delegar essa atribuição a outro promotor. Caso o Procurador-Geral concorde com o pedido de seu subordinado, o juiz é obrigado a atendê-lo.
IV. A ação penal pública inicia-se com a denúncia, divergente da ação penal privada que se inicia através da queixa-crime ou através da representação.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I e III estão corretas.
D
Somente as proposições II e III estão corretas.
Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:
-
De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, a autoridade policial (...)
A
não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
B
poderá mandar arquivar o inquérito policial quando estiver caracterizada, de plano, uma excludente de ilicitude em favor do indiciado.
C
não poderá mandar arquivar autos de inquérito, salvo quando houverem desaparecido os vestígios materiais da infração penal.
D
poderá mandar arquivar o inquérito policial quando a autoria do crime não estiver suficientemente comprovada.
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