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Questões de Concurso sobre Arquivamento do inquérito policial
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Assinale a opção correta a respeito do arquivamento do inquérito policial.
A
É possível a reabertura das investigações na hipótese de surgimento de novas provas, caso o inquérito policial tenha sido arquivado por determinação judicial em razão da atipicidade do fato.
B
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o arquivamento de inquérito em virtude da prática de conduta acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal obsta seu desarquivamento caso surjam novas provas sobre a excludente de ilicitude.
C
O arquivamento de inquérito fundamentado na morte do agente faz coisa julgada material, ainda que se reconheça a falsidade da certidão de óbito apresentada.
D
Ocorre arquivamento implícito quando o órgão de acusação, ao oferecer a denúncia, deixa de se manifestar sobre fato ou pessoa objeto da investigação, não se admitindo a propositura de nova ação penal posteriormente.
E
O arquivamento determinado por decisão de juiz absolutamente incompetente pode fazer coisa julgada material, a depender do fundamento utilizado, o que impede a instauração de outra apuração sobre o mesmo episódio.
Em um crime em que a ação penal seja de iniciativa pública incondicionada,
A
o inquérito policial só poderá ser instaurado após manifestação da vítima do crime, mas não poderá ser arquivado caso ela se retrate.
B
o delegado deverá arquivar o inquérito policial quando, após o início das investigações, verificar que o fato criminoso não ocorreu.
C
o inquérito policial poderá ser dispensado se o Ministério Público entender que possui informações suficientes para oferecer a denúncia.
D
quando a vítima perdoar o autor do fato criminoso, ocorrerá desistência e faltará condição para o exercício da ação penal pública pelo titular.
E
a vítima não tem legitimidade para propor a ação, ainda que o Ministério Público perca o prazo para oferecer a denúncia ou o inquérito policial seja arquivado.
Em regra, é possível desarquivar o inquérito policial quando fundamentado na
A
atipicidade do fato.
B
falta de justa causa para a ação penal.
C
comprovação de coação moral irresistível.
D
menoridade do autor do fato.
E
decadência do direito de representação do ofendido.
Leandro e Paula estão sendo investigados pela prática de determinada infração penal. No curso da investigação, fica demonstrado que ambos atuaram na prática do delito, em verdadeira conexão intersubjetiva concursal. Relatado o inquérito policial e enviado ao Ministério Público, este oferece denúncia apenas em relação a Leandro, nada mencionando em relação a Paula. O Magistrado competente para avaliar a denúncia não percebe esse equívoco do Ministério Público e recebe a peça processual, dando início à ação penal exclusivamente em relação a Leandro. Atento à doutrina que aceita o denominado arquivamento implícito do inquérito policial, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O arquivamento implícito ocorre quando há omissão do Ministério Público por não ter imputado na denúncia a autoria do delito praticado pela Paula, bem como do Magistrado por não instar o órgão do MP a se pronunciar sobre todos os fatos e pessoas tratados na investigação policial.
B
Caso o juiz tivesse percebido o equívoco do membro do Ministério Público, não restaria configurado o arquivamento implícito em relação a Paula.
C
Para que ocorra o arquivamento implícito do inquérito policial, tanto o Ministério Público quanto o Juiz, cada um em sua função processual, não percebem a ausência de um fato investigado ou um dos indiciados na peça inaugural da ação penal.
D
No curso da instrução criminal, caso o Ministério Público perceba o equívoco de não ter oferecido denúncia em relação a Paula, poderá aditar a denúncia para incluir Paula na relação processual.
E
O Ministério Público não poderá aditar a denúncia para incluir Paula na relação processual, haja vista a ocorrência do arquivamento implícito, pois o MP tinha conhecimento de que Paula teria participado do delito antes do oferecimento da denúncia (no IPL) e deixou de incluí-la na peça processual.
Ano:
2021
Prova:
CESPE/CEBRASPE - ALE CE - Analista legislativo - Área: Controle Interno - 2021
Em conformidade com o que disciplina o Código de Processo Penal quanto ao inquérito policial, assinale a opção correta.
A
É possível a decretação de incomunicabilidade do preso em flagrante delito, por interesse público e para assegurar a apuração do delito, desde que mediante despacho fundamentado da autoridade policial.
B
Elementos de prova colhidos no inquérito policial, por autoridade policial fora do âmbito de sua atuação territorial, acarretam nulidade da ação penal.
C
Se o crime for de ação penal privada, a instauração do inquérito policial interromperá o prazo para o oferecimento da queixa-crime.
D
Determinado o arquivamento do inquérito policial por despacho do juiz, a autoridade policial poderá realizar outras diligências, pelo mesmo fato, diante de novas provas.
E
Na ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é condição necessária para o início da ação penal, sendo dispensável no âmbito do inquérito policial.
Assinale a alternativas que preenche, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do art. 28-A do CPP:
“Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal __________, o Ministério Público poderá propor __________, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.”
A
sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos ... acordo de não persecução penal
B
com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos ... acordo de não persecução penal
C
com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos ... acordo de colaboração premiada
D
sem violência ou grave ameaça ... acordo de colaboração premiada
E
sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos ... acordo de colaboração premiada
Acerca das modificações introduzidas pelo chamado “pacote anticrime” ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A
Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
B
O processo penal terá estrutura inquisitória, vedadas a iniciativa do juiz na fase instrutória judicial e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
C
Em todos os casos em que policiais civis ou militares forem investigados, deverão ser citados da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até quarenta e oito horas a contar do recebimento da citação.
D
Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público deverá impor sigilo ao procedimento.
E
O inquérito policial terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Caso fique comprovado que a vítima forjou o flagrante de Joacir, o delegado poderá arquivar o inquérito policial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Os policiais militares Renato e Renan, no dia 15/06/2014, prenderam João, em flagrante, pela prática do crime de tráfico de drogas. Os policiais alegam que João resistiu à prisão e tentou se evadir, razão pela qual acabou sendo morto. Familiares de João sustentam que os policiais agiram com abuso de poder e praticaram tortura seguida de morte.
Foi instaurado inquérito policial para apurar eventual homicídio decorrente de intervenção policial. No entanto, em 16/06/2020, o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial, com a devida chancela judicial. Em agosto de 2021, os filhos de João ajuizaram ação indenizatória por danos morais em face do Estado em razão da morte de seu pai.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
A
já ocorreu a prescrição, cujo termo a quo é a data dos fatos, ou seja, a data da morte de João.
B
já ocorreu a prescrição, cujo termo a quo é a data da instauração do inquérito policial.
C
já ocorreu a prescrição, cujo termo a quo é a data do primeiro despacho judicial no inquérito policial.
D
não ocorreu a prescrição, cujo termo a quo é a data dos fatos, ou seja, a data da morte de João.
E
não ocorreu a prescrição, cujo termo a quo é a data do arquivamento do inquérito policial.
Verificado equívoco na instauração de inquérito para apurar crime de ação privada, deverá o delegado promover seu arquivamento.
C
Certo
E
Errado
Pode a autoridade policial deferir ou indeferir pedido de prova feito pelo indiciado ou pelo ofendido no inquérito.
C
Certo
E
Errado
Arquivamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida somente quando dos autos emergirem, de plano, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria sobre a materialidade do delito, sendo necessário exame aprofundado e exauriente das provas.
C
Certo
E
Errado
O delegado não poderá arquivar o inquérito policial, mesmo que a conclusão do relatório tenha sido pela atipicidade da conduta ou por falta de condição de procedibilidade.
C
Certo
E
Errado
Nos estritos termos do art. 18 do CPP, é correto afirmar que depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de a base para a denúncia,
A
não existe mais possibilidade de a autoridade policial investigar o fato.
B
fica a autoridade policial impedida de investigar o mesmo indiciado com relação ao mesmo fato, podendo, contudo, continuar com a investigação de novos suspeitos.
C
apenas mediante nova requisição ministerial ou judicial específica a autoridade policial pode proceder a novas investigações.
D
a autoridade policial tem autonomia para seguir nas investigações, complementando-as, mas não pode repetir a produção das provas que já constam dos autos.
E
a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Gustavo, Delegado de Polícia, é a autoridade policial que preside
duas investigações autônomas em que se apura a suposta prática
de crimes de homicídio contra Joana e Maria. Após realizar
diversas diligências, não verificando a existência de justa causa
nos dois casos, elabora relatórios finais conclusivos e o Ministério
Público promove pelos arquivamentos, havendo homologação
judicial. Depois do arquivamento, chega a Gustavo a informação
de que foi localizado um gravador no local onde ocorreu a morte
de Maria, que não havia sido apreendido, em que encontrava-se
registrada a voz do autor do delito. A autoridade policial,
ademais, recebe a informação de que a família de Joana
obteve um novo documento que indicava as chamadas
telefônicas recebidas pela vítima no dia dos fatos, em que
constam 25 ligações do ex-namorado de Joana em menos de
uma hora.
Considerando as novas informações recebidas pela autoridade
policial, é correto afirmar que:
A
não poderá haver desarquivamento do inquérito que
investigava a morte de Joana, mas poderá ser desarquivado o
que investigava a morte de Maria, tendo em vista que o
documento obtido pela família de Joana não existia quando
do arquivamento;
B
poderá haver desarquivamento dos inquéritos diretamente
pela autoridade policial, mas não poderá o Ministério Público
oferecer imediatamente denúncia, ainda que haja justa
causa, diante dos arquivamentos anteriores;
C
poderá haver desarquivamento dos inquéritos que investigavam as mortes de Joana e Maria, pois em ambos os casos houve prova nova, ainda que o gravador já existisse antes do arquivamento;
D
poderá haver desarquivamento do inquérito que investigava
a morte de Joana, mas não do de Maria, tendo em vista que
apenas no primeiro caso houve prova nova;
E
não poderá haver prosseguimento das investigações, tendo
em vista que houve decisão de arquivamento que fez coisa
julgada.
Situação hipotética: Determinada autoridade policial ordenou a instauração de inquérito policial para apurar a prática e a autoria de um crime. Concluídas as investigações, não se comprovou a prática de nenhum ato criminoso. Assertiva: Nessa situação, a própria autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito.
C
Certo
E
Errado
O arquivamento do inquérito policial é uma das formas de ele ser
encerrado. Acerca desse assunto, assinale a opção correta de acordo
com o entendimento dos tribunais superiores.
A
O arquivamento por atipicidade faz coisa julgada formal,
motivo pelo qual permite a reabertura da investigação caso
surjam novas evidências da tipicidade delitiva.
B
A jurisprudência dos tribunais superiores admite o
arquivamento implícito, quando o promotor de justiça deixa
de denunciar réu indiciado em inquérito policial.
C
É inepta a denúncia oferecida por promotor de justiça que
impute a prática de crime culposo ao indiciado cometido na
direção de veículo automotor sem descrever, de forma clara e
precisa, a conduta; assim, não será válida a mera citação de que
o autor do fato estava na direção do veículo no momento do
acidente.
D
A vítima ou seus representantes legais têm direito líquido e
certo para impetrar mandado de segurança contra
arquivamento oferecido por membro do MP.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo.
B
O procedimento preparatório poderá ser concluído no prazo de 3 (três) meses, não se admitindo prorrogação.
C
Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados.
D
O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas
E
A restrição à publicidade poderá ser decretada tanto no inquérito civil quanto no procedimento preparatório, em decisão motivada, não podendo ser limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases.
De acordo com o art. 13 do CPP, não cabe à autoridade policial:
A
Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
B
Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
C
Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias.
D
A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.
E
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
A autoridade policial pode determinar o arquivamento de autos de inquérito policial?
A
Não, por expressa disposição legal.
B
Sim, desde que constate que a punibilidade está extinta.
C
Sim, desde que constate que os fatos foram praticados sob alguma causa excludente de ilicitude.
D
Sim, desde que constate que os fatos foram praticados em legítima defesa ou estado de necessidade.
E
Sim, desde que exaustivas diligências comprovem a impossibilidade de elucidar a autoria criminosa.
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