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Questões de Concurso sobre Lei processual penal no tempo
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A respeito da lei processual penal no tempo, considere:
I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.
II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência.
III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
III.
Analise as proposições seguintes.
I. A lei processual penal tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em andamento.
II. A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
III. Na ação penal pública condicionada, a representação do ofendido pode ser retratada até o recebimento da denúncia.
IV. Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público pode aditar a queixa, intervir em todos os termos do processo e interpor recurso.
V. No caso de morte do ofendido, somente o cônjuge tem o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada.
As proposições corretas são, apenas,
A
I, II e III.
B
III, IV e V.
C
II, III e IV.
D
I, IV e V.
E
I, II e IV.
São sistemas que buscam resolver a questão da sucessão de leis processuais no tempo:
A
o da supremacia do direito de defesa; o das fases do processo; o da sistematização processual
B
o da complexidade do processo; o do isolamento dos atos processuais; o da garantia dá defesa.
C
o da unidade processual; o das fases processuais; o do isolamento dos atos processuais.
D
o da sistematização processual; o do isolamento dos atos processuais; o da economia processual
E
o das fases do processo; o da intangibilidade do direito e defesa; o da supremacia dos atos praticados.
Aplica-se a lei processual penal brasileira a crime cometido
por brasileiro no exterior, ou por estrangeiro contra brasileiro,
fora do Brasil. De igual modo, a CF assegura a retroatividade
da lei processual penal que, de qualquer modo, favoreça ao
réu, ainda que os fatos anteriores tenham sido decididos em
sentença condenatória transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior.
C
Certo
E
Errado
A nova lei processual penal
A
é de incidência imediata, pouco importando a fase em que esteja o processo.
B
não é aplicável aos processos, ainda em curso, iniciados na vigência da lei processual anterior.
C
não é aplicável aos processos de rito ordinário, ainda em andamento, quando de sua vigência.
D
é aplicável, inclusive, aos processos já findos.
E
é aplicável somente aos processos, ainda em curso, da competência do Tribunal do Júri.
Considere que Caio, com intenção homicida, tenha efetuado cinco disparos de arma de fogo em Bruno, na cidade de Formosa – GO. Gravemente ferido, Bruno foi trazido para o Hospital de Base de Brasília, onde faleceu após trinta dias, em decorrência dos ferimentos provocados pelos disparos. Nessa situação, caberá ao tribunal do júri de Formosa processar e julgar Caio.
C
Certo
E
Errado
As normas penais puramente processuais terão aplicação no mesmo dia em que entrarem em vigor, entretanto os atos processuais realizados na vigência da lei anterior terão de ser revalidados e adaptados ao novo procedimento.
C
Certo
E
Errado
Em relação à aplicação da lei processual no tempo e no espaço, vigorem, respectivamente, os princípios da
A
intercorrência e o da territorialidade, somado ao da pluralidade processual.
B
retroatividade e o da nacionalidade, junto com o da dualidade processual.
C
irretroatividade e o da proteção social, acrescentado ao da pluralidade processual.
D
ultra-atividade e o da personalidade, em conjunto com a unidade processual.
E
imediatidade e o da territorialidade, somado ao da unidade processual.
A edição de uma lei processual penal nova que provoque mudanças nas regras recursais do CPP será aplicada ao procedimento penal a que Alfeu responde.
C
Certo
E
Errado
A alternativa incorreta, quanto à eficácia temporal da lei processual penal, é:
A
com fundamento no CPP, a lei processual penal propriamente dita terá, salvo disposição em contrário, aplicação imediata, independentemente de ser ou mais severa ou mais benéfica para o indiciado ou acusado
B
em regra, a lei processual penal propriamente dita não retroage, preservando-se, portanto, os atos já praticados na vigência da lei anterior
C
em regra, a lei processual penal propriamente dita retroage para beneficiar o acusado, acarretando a modificação dos atos já praticados
D
a nova lei processual penal propriamente dita aplica-se aos atos futuros
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