Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei processual penal no tempo
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
71
questões
encontradas
20
Mais recentes
Nova lei processual que modifique determinado prazo do
recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da
data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que
esteja com prazo recursal em curso quando de sua edição.
C
Certo
E
Errado
Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo,
é correto afirmar:
A
Aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade
dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
B
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o
agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos
por sentença condenatória transitada em julgado.
C
O processo penal reger-se-á, em todo o território
brasileiro, pelo Código de Processo Penal (Decreto-
Lei no 3.689/1941).
D
A lei processual penal excepcional ou temporária,
embora decorrido o período de sua duração ou cessadas
as circunstâncias que a determinaram, aplicase
ao processo iniciado durante sua vigência.
E
A lei processual penal admitirá interpretação extensiva
e aplicação analógica, bem como o suplemento
dos princípios gerais de direito.
Dado o princípio tempus regit actum, as normas processuais penais têm aplicação imediata, não alcançando crimes ocorridos em data anterior à sua vigência.
C
Certo
E
Errado
Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que,
em regra,
A
admite interpretação extensiva, mas não aplicação
analógica.
B
os atos realizados sob a vigência da lei anterior
devem ser refeitos.
C
tem aplicação imediata, mesmo em período de
vacatio legis e ainda que menos benéfica.
D
admite suplemento dos princípios gerais do direito e
aplicação analógica.
E
a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o
acusado
Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a
opção correta.
A
Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser
aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.
B
Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos
praticados na vigência da lei processual penal anterior.
C
Nova lei processual penal tem incidência imediata nos
processos já em andamento.
D
Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual
penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.
E
Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos
que se iniciarem após a sua publicação.
São efeitos do princípio tempus regit actum, previsto no Código de Processo Penal: a) os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos; b) as normas processuais têm aplicação imediata, pouco importando se o fato que deu origem ao processo é anterior à sua entrada em vigor.
C
Certo
E
Errado
A lei processual penal será aplicada desde logo, sem prejuízo
da validade dos atos instrutórios realizados sob a vigência de
lei processual anterior, salvo se esta for, de alguma maneira,
mais benéfica ao réu que aquela.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, acerca da aplicação da lei processual penal no tempo:
A
Em regra, as leis processuais penais aplicar-se-ão 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
B
Em regra, as leis processuais penais aplicar-se-ão desde logo.
C
Em regra, as leis processuais penais aplicar-se-ão 60 (sessenta) dias após sua publicação.
D
Em regra, as leis processuais penais aplicar-se-ão 30 (trinta) dias após sua publicação.
No que diz respeito à aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta.
A
Por força do princípio tempus regit actum, o fato de lei nova suprimir determinado recurso, existente em legislação anterior, não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento tiver ocorrido antes da entrada em vigor da lei nova.
B
A nova lei processual penal aplicar-se-á imediatamente, invalidando os atos realizados sob a vigência da lei anterior que com ela for incompatível.
C
O princípio da imediatidade da lei processual penal abarca o transcurso do prazo processual iniciado sob a égide da legislação anterior, ainda que mais gravosa ao réu.
D
A lei processual penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplicar-se-á aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
E
De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional, sem exceção, em vista do princípio da igualdade estabelecido na Constituição Federal de 1988.
A lei processual penal tem aplicação imediata, sem retroagir, independentemente de seu conteúdo ser mais benéfico para o acusado.
C
Certo
E
Errado
A lei processual penal tem aplicação imediata, razão por que os atos processuais já praticados devem ser refeitos de acordo com a legislação que entrou em vigor.
C
Certo
E
Errado
Com relação à aplicação da lei processual penal no tempo, ao inquérito policial e à ação penal, assinale a opção correta.
A
No CPP vigente, não é prevista competência para a autoridade policial representar pela prisão preventiva do indiciado ou suspeito.
B
Independentemente de sua natureza, o crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, de estado ou de município deve ser processado mediante ação penal pública, condicionada à representação do chefe da procuradoria judicial da referida pessoa jurídica de direito público.
C
É inadmissível a ação penal privada em crimes de ação pública, ainda que decorrente da inércia do órgão ministerial competente para iniciá-la, nos termos expressos do CPP.
D
Aplica-se a lei processual penal desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a égide de lei anterior.
E
Caso o delito em apuração seja afiançável, a autoridade policial terá competência para arquivar os autos de inquérito.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em um dos processos no qual é réu pela prática de crime de extorsão mediante sequestro, Júlio, cumprindo pena privativa de liberdade em regime disciplinar diferenciado, foi interrogado por meio de sistema de videoconferência antes da edição da Lei n.º 11.900/2009, que prevê a possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência.
Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento do STF, o interrogatório de Júlio será válido, uma vez que a nova lei, por ter caráter processual, retroage para atingir os atos praticados anteriormente à sua edição.
C
Certo
E
Errado
Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORRETO afirmar:
A
A legislação brasileira segue o princípio da territorialidade para a aplicação das normas processuais penais.
B
O princípio da territorialidade na aplicação da lei processual penal brasileira pode ser ressalvado por tratados, convenções e regras de direito internacional.
C
A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
D
A norma processual penal mista constitui exceção à regra da irretroatividade da lei processual penal.
E
No processo penal, assim como no direito penal, é sempre admitida a interpretação extensiva e aplicação analógica das normas.
A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa.
A
Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.
B
Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.
C
Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.
D
Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.
A aplicação da lei processual no tempo é regida pelo princípio da imediatidade, com incidência nos processos em andamento, não tendo efeitos retroativos, ainda que norma posterior possa ser mais benéfica ao réu.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca dos institutos aplicáveis ao direito processual penal.
A
Tratando-se de crimes sujeitos à ação penal pública e de ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência pode realizar-se sem o pagamento das custas processuais.
B
De acordo com o que dispõe o CPP, a lei processual penal admite, em observância ao princípio da legalidade, interpretação restritiva e aplicação analógica.
C
Consoante o que determina o CPP, todos os prazos devem correr em cartório.
D
O magistrado brasileiro, antes de executar sentença penal condenatória a ser cumprida no Brasil, deverá observar se o STF a homologou.
E
O princípio da verdade formal, vigente no direito processual penal brasileiro, advém do direito constitucionalmente garantido ao acusado de permanecer calado durante o interrogatório.
Analise as proposições seguintes acerca da aplicação da lei processual penal brasileira no tempo e no espaço.
I. Considere que um determinado ilícito penal
fora praticado a bordo de uma aeronave
privada a serviço do Governo Uruguaio que se
encontrava em pouso no Aeroporto
Internacional de Guarulhos. Neste caso, é
correto afirmar que a lei processual penal
brasileira será aplicada, haja vista tratar-se de
delito praticado em solo nacional.
II. Considere que um determinado ilícito penal
fora praticado a bordo de uma embarcação
mercantil brasileira fundeada no porto de Fort
Lauderdale/FL, nos Estados Unidos. Mesmo
sendo o autor do delito e a vítima de
nacionalidade brasileira, não será aplicada a lei
processual penal do Brasil por se considerar,
no particular, que o delito fora cometido em
solo estrangeiro.
III. Em 10.02.2011, o acusado fora citado para
apresentar resposta à acusação no prazo
máximo de 10 (dez) dias. Em 12.02.2011, lei
nova entrou em vigor reduzindo o prazo de
defesa para 03 (três) dias. Nesse contexto
hipotético, considerando que a aplicação da lei
processual penal no tempo obedece ao
princípio do tempus regit actum, seria correto
afirmar que o réu teria apenas mais um dia
para apresentar a sua defesa.
IV. Em 23.09.2010, o acusado praticou um delito
que, in abstracto, lhe permitiria, caso fosse
condenado, cumprir pena em regime
semiaberto. Em 17.12.2011, lei nova impôs um
regime mais severo, determinando que, para o
tal delito, o regime de cumprimento de pena
deveria ser inicialmente o fechado. No dia
04.02.2012, ao prolatar a sentença
condenatória em desfavor do réu, o juiz
criminal evocou a ultratividade da lei
processual penal mais benéfica para
determinar o regime semiaberto como o inicial
para cumprimento da pena imposta ao
acusado. De acordo com o magistrado, a lei
processual penal em vigor na data em que foi
praticada a conduta criminosa deve ser
aplicada, mesmo tendo sido revogada pela lei
posterior, haja vista tratar-se de um lei
processual penal material mais benéfica.
V. As sedes diplomáticas e consulares são
consideradas território estrangeiro e, por esse
motivo, não se aplicam as leis processuais
penais brasileiras aos delitos perpetrados no
interior de suas dependências.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas as proposições II e IV.
B
Apenas as proposições I, II e III.
C
Apenas as proposições III e IV.
D
Apenas as proposições II e V.
E
Apenas as proposições I, III e V.
Quanto à lei processual penal no tempo, o princípio adotado pelo Código de Processo Penal é
A
ultratividade.
B
retroatividade.
C
aplicação imediata.
D
retroatividade e ultratividade benéficas.
A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:
A
Não admite aplicação extensiva e interpretação analógica.
B
O Código de Processo Penal é aplicável, sem ressalvas, em todo o território brasileiro.
C
É regida pelas mesmas regras da lei penal material.
D
Aplica-se tão logo entre em vigor.
E
Admite retroatividade quanto a ato processual do réu.
Gerar simulado