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Questões de Concurso sobre Lei processual penal no tempo
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O Direito Processual Penal possui regramento específico para resolver questões sobre qual lei será aplicada no tempo e/ou no espaço.Sobre o tema, marque a assertiva correta.
A
Imagine que o réu Alexander foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, do Código Penal). Alexander foi intimado da sentença e, com isso, tem o prazo de 5 (cinco) dias para interpor recurso de apelação. Se, nesse ínterim, nova lei entrar em vigor, alterando esse prazo para 2 (dois) dias, deve ser considerado este prazo, ainda que menor, porque, no Direito Processual Penal, vige regra diversa daquela aplicável ao Direito Penal em tema de retroatividade de leis.
B
As normas híbridas ou mistas devem retroagir para beneficiar o réu, constituindo exceção à regra prevista no art. 2º, caput, do Código de Processo Penal.
C
Diversamente do Direito Penal, no processo penal vige apenas o princípio da territorialidade, inexistindo doutrinariamente hipóteses de extraterritorialidade. Isso porque a atividade jurisdicional é um dos aspectos da soberania nacional, logo, não pode ser exercida além das fronteiras do respectivo Estado.
D
Imagine que o Presidente da República esteja sendo processado por suposta prática de crime de responsabilidade. Como regra, em tal processo, deve ser observado e aplicado o Código de Processo Penal, porque é o diploma legal que incide em casos havidos no território nacional.
E
Imagine que um Ministro de Estado esteja sendo processado por suposta prática de crime de responsabilidade. Como regra, em tal processo, deve ser observado e aplicado o Código de Processo Penal, porque é o diploma legal que incide em casos havidos no território nacional.
De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal aplicar-se-á
A
sempre que uma norma prevista na Parte Geral do Código Penal for desrespeitada.
B
apenas quando houver sentença condenatória transitada em julgado.
C
imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
D
de forma subsidiária, portanto se a lei material (lei de direito penal) falhar.
E
retroativamente quando, de qualquer modo, favorecer o agente, aplicando-se inclusive aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Em razão da sucessão de leis genuinamente processuais penais, será observado, nos processos em andamento, o
A
sistema das fases processuais.
B
sistema do isolamento dos atos processuais.
C
princípio do tempus delicti.
D
princípio da ultratividade da norma, em regra.
E
sistema da unidade processual.
Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anteriormente recorrível. A esse respeito, é correto afirmar que
A
não será possível manejar o recurso, pois a lei processual penal aplicar-se-á desde logo.
B
poderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.
C
poderá ser manejado o recurso, por se tratar de possibilidade exclusiva da defesa.
D
poderá ser manejado o recurso, pois o fato criminoso foi cometido sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.
E
não será possível manejar o recurso, pois a nova lei busca a igualdade processual (paridade de armas).
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata
somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua
vigência.
C
Certo
E
Errado
A lei processual penal vigente à época em que a ação penal
estiver em curso será aplicada em detrimento da lei em vigor
durante a ocorrência do fato que tiver dado origem à ação
penal.
C
Certo
E
Errado
Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.
A respeito do caso descrito, é correto que
A
não se aplica a lei nova ao processo de Tício em
razão do princípio da anterioridade.
B
a lei que irá reger o processo é a lei do momento em
que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus
regit actum.
C
em razão do sistema da unidade processual, pelo
qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei
velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a
nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação
aos interesses do acusado.
D
não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em
razão do princípio da reserva legal.
E
não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda
não se iniciara quando da entrada em vigor da nova
lei.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações
penais e correlatas que tiverem curso no território nacional,
nelas inclusas as destinadas a apurar crime de responsabilidade
cometido pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.
I O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal no tempo, o sistema da unidade processual.
II Em caso de normas processuais materiais — mistas ou híbridas —, aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica.
III Para o regular processamento judicial de governador de estado ou do Distrito Federal, é necessária a autorização da respectiva casa legislativa — assembleia legislativa ou câmara distrital.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Ano:
2018
No curso de ação penal em que Roberto figurava como denunciado, entrou em vigor lei que versava sobre processamento de ação penal em procedimento comum ordinário, com conteúdo exclusivamente processual penal, prejudicial ao réu.
O técnico judiciário, no momento de auxiliar no processamento do feito, deverá aplicar a:
A
lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, não admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva ou analógica da lei processual;
B
lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva, mas não aplicação analógica da lei processual;
C
lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva e aplicação analógica da lei processual;
D
nova lei processual penal, ainda que desfavorável ao réu, respeitando-se os atos já praticados, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva, mas não aplicação analógica da lei processual;
E
nova lei processual penal, ainda que desfavorável ao réu, respeitando-se os atos já praticados, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva e aplicação analógica da lei processual.
Quanto a lei processual no tempo, marque a alternativa CORRETA.
A
Um processo que tiver sido encerrado sob a vigência da lei processual anterior deverá ser revisto
B
Se há um processo penal a ser iniciado, deverá ser regido pela nova lei processual, para que seu atos se tornem válidos e eficazes.
C
Caso o processo penal já tenha sido iniciado, os atos praticados deverão ser refeitos e, todos os posteriores deverão ser praticados conforme a nova lei.
D
No Brasil é adotado no processo penal o sistema da unidade processual, um complexo de atos inseparáveis uns dos outros, isto é, em todo o processo apenas poderá ser aplicada uma lei processual.
E
Os atos processuais regidos pela lei processual penal anterior não são considerados válidos
Sobre a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, analise os itens a seguir.
I. A lei processual penal entra em vigor e passa a ser aplicada imediatamente, mesmo nas hipóteses em que o delito já tenha sido cometido, o acusado já esteja sendo processado e extinga modalidade de defesa.
II. Aplica-se a lei processual penal brasileira quando o crime é cometido por cidadão brasileiro no exterior e ali o autor passa a ser processado.
III. Nos crimes cometidos em embarcações estrangeiras privadas estacionadas em portos brasileiros, aplica-se a lei processual penal de seu país de origem.
IV. O cumprimento de sentença penal condenatória emitida por autoridade estrangeira não se submete a exame de legalidade e correspondência de crimes, cabendo ao juiz criminal aplica-la de imediato.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas I e II estão corretos
B
Apenas I e IV estão incorretos
C
Apenas II e III estão incorretos
D
Apenas III e IV estão corretos
E
I, II, III e IV estão incorretos
A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem
que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a
vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio
da irretroatividade.
C
Certo
E
Errado
Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões.
Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é
A
intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o novo prazo recursal deve ser observado.
B
tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.
C
intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.
D
tempestivo, aplicando-se o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, e o antigo prazo recursal deve ser observado.
Quando da entrada em vigor da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, foi imposta como condição de procedibilidade a representação do ofendido nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Nas ações em andamento à época, as vítimas foram notificadas a se manifestar quanto ao prosseguimento ou não dos feitos. Nesse caso, o critério adotado no que se refere às leis processuais no tempo foi o da
A
interpretação extensiva.
B
retroatividade.
C
territorialidade.
D
extraterritorialidade.
E
irretroatividade.
Relativamente à aplicação da lei processual penal no tempo e no
espaço e aos princípios processuais penais constitucionais, assinale
a opção correta.
A
O Código de Processo Penal normatiza o processamento das
relações processuais penais em curso perante todos os juízos
e tribunais brasileiros, aplicando-se, em caráter subsidiário,
as normas procedimentais que versem sobre matérias especiais.
B
Segundo entendimento expendido pelo STF, a atração por
continência ou conexão do processo do corréu ao foro por
prerrogativa de função de um dos denunciados constitui
violação das garantias do juiz natural e da ampla defesa.
C
A gravação ambiental por meio de fita magnética, de conversa
entre presentes, feita por um dos interlocutores sem o
conhecimento do outro é considerada prova ilícita, pois viola
preceito constitucional.
D
O princípio da extraterritorialidade adotado pelo direito
processual penal brasileiro não ofende a soberania de outros
Estados, já que os ordenamentos jurídicos de todas as nações
convergem para o combate às condutas delitivas.
E
A lei processual penal tem aplicação imediata e é aplicável
tanto nos processos que se iniciarem após a sua vigência,
quanto nos processos que já estiverem em curso no ato da sua
vigência, e até mesmo nos processos que apurarem condutas
delitivas ocorridas antes da sua vigência.
Sobre os princípios do processo penal, assinale a alternativa correta.
A
A lei processual penal mais nova aplica-se retroativamente, determinando a necessidade de repetição de todos os atos instrutórios já realizados sob a vigência da legislação revogada.
B
As provas obtidas ilicitamente, segundo a atual jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, poderão ser valoradas em prejuízo do acusado quando da prolação da sentença, haja vista a supremacia do interesse público em face dos direitos e garantias fundamentais.
C
O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece a obrigatoriedade de que todas as decisões de mérito sejam submetidas à apreciação de corte de hierarquia imediatamente superior, devendo o juiz, de ofício, remeter os autos do processo à segunda instância ainda que as partes não interponham qualquer recurso contra a decisão proferida.
D
O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada estabelece que ao Ministério Público é vedado qualquer juízo discricionário quanto à pertinência ou conveniência da iniciativa penal, sendo, todavia, o instituto da delação premiada uma hipótese de exceção ao referido princípio no ordenamento jurídico brasileiro.
E
A interposição de um recurso incabível em lugar daquele legalmente previsto para impugnar determinada decisão, ainda que protocolizado tempestivamente, segundo a atual jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem como consequência prática o não conhecimento da irresignação da parte em decorrência do princípio da unirrecorribilidade.
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo, no espaço, analise as assertivas e indique a alternativa correta:
I - A lei processual penal tem aplicação imediata, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal. O legislador pátrio adotou o princípio do tempus reget actum, não existindo efeito retroativo.
II - A lei processual penal se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência, desde que seja mais benéfica.
III - A busca pela verdade real constitui princípio que rege o Direito Processual Penal. A produção das provas, porque constitui garantia constitucional, pode ser determinada, inclusive pelo Juiz, de ofício, quando julgar necessário.
IV - O princípio da verdade real comporta algumas exceções, como o descabimento de revisão criminal contra sentença absolutória.
V - A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas admitirá o suplemento dos princípios gerais do direito.
A
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas III, IV e V são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas I, III e V são verdadeiras.
Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal
A
aplica-se somente a fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.
B
tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.
C
vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.
D
tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.
E
não tem aplicação imediata, salvo para beneficiar o acusado.
Antonio está sendo processado pela prática do delito de
furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança
nas normas que regulamentam o procedimento comum
ordinário,
A
a nova lei se aplica ao processo no estágio em que
se encontra, se concluída a fase de instrução.
B
a nova lei apenas se aplica se benéfica ao acusado.
C
os atos praticados sob a vigência da lei anterior são
válidos.
D
a nova lei se aplica ao processo no estágio em que
se encontra, apenas se ainda não recebida a
denúncia contra Antonio.
E
os atos praticados sob a vigência da lei anterior
precisam ser ratificados, caso contrário não serão
considerados válidos.
Gerar simulado