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Questões de Concurso sobre Da denúncia no CPPM
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Segundo o Código de Processo Penal Militar, a denúncia:
A
conterá, dentre outras coisas, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes.
B
será recebida de plano ainda que não contenha os requisitos expressos no artigo 77 do CPPM.
C
será oferecida no prazo de dez dias caso o acusado esteja preso e vinte dias, caso solto, podendo, em ambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz.
D
será recebida ainda que extinta a punibilidade.
E
será rejeitada de plano pelo juiz, em decisão fundamentada e sem remessa prévia ao Ministério Público, quando não atendidos os requisitos do artigo 77 do CPPM.
De acordo com o disposto no artigo 79 do Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei nº 1002/69, acerca da denúncia, indique a opção que completa corretamente as lacunas da assertiva a seguir.
A denúncia deverá ser oferecida se o acusado estiver preso, dentro do prazo de _________ dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de ________________ dias, se o acusado estiver solto. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de ______________ dias.
A
três / dez / quinze
B
dez / quinze / dez
C
cinco / dez / quinze
D
cinco / quinze / quinze
Sobre o instituto da “DENÚNCIA”, marque a alternativa CORRETA.
A
( ) A denúncia que não preencher os requisitos previstos na lei, o juiz antes de rejeitá-la, mandará em despacho, remeter o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos, sejam preenchidos os requisitos que não o tenham sido.
B
( ) A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, mesmo sendo este o autor do pedido.
C
( ) A rejeição da denúncia pelo juiz de direito do juízo militar é um ato vinculado às hipóteses previstas na legislação processual penal militar.
D
( ) Ocorrendo a morte do acusado, se declarará a extinção da punibilidade sem a certidão de óbito do acusado, bastando o relatório e solução do procedimento investigatório.
Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
No Processo Penal Militar a denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de _____ dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de _____ dias, se o acusado estiver solto. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de _____ dias.
A
5 / 10 / 5
B
5 / 15 / 15
C
10 / 10 / 15
D
10 / 15 / 10
A classificação do crime contida na denúncia ou queixa,
consistente na indicação dos dispositivos da lei penal militar
violada, não vincula o juízo, uma vez que poderá ser
alterada, quando do julgamento, com observância das
normas processuais pertinentes.
C
Certo
E
Errado
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
A
Um crime contra o patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar será investigado pela Polícia Militar mediante a instauração do competente inquérito.
B
Ausente o militar e consumado o crime de deserção nos casos previstos na lei penal militar, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o auto de prisão em flagrante.
C
O juiz, antes de rejeitar a denúncia que não contiver os requisitos legais, mandará, em despacho fundamentado, remeter o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de 3 (três) dias, contados da data do recebimento dos autos, sejam preenchidos os requisitos que não o tenham sido.
D
Somente poderão compor os Conselhos de Justiça como juízes militares os oficiais da Polícia Militar que sejam bacharéis em Direito aprovados em concurso de seleção.
E
O inquérito policial militar será encerrado com um relatório resumido lavrado pelo oficial que servir de escrivão, o qual mencionará apenas os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso.
Conforme o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmações a seguir.
l Como no processo penal militar a ação penal é pública incondicionada, não cabe assistência do ofendido ou de seu representante legal.
ll A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado estiver solto. O juiz deverá manifestar-se sobre a denúncia dentro do prazo de quinze dias.
lll A competência do foro militar será determinada, de modo geral, pelo lugar da infração, pela residência ou domicílio do acusado e por sorteio; e de modo especial, pela sede do lugar de serviço.
lV A competência firmar-se-á por sorteio sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia.
Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmação (ões):
A
l - II - III
B
II
C
lI - IV
D
II - III - IV
E
III - IV
São requisitos essenciais à validade e ao recebimento da denúncia:
A
Os dados qualificativos do denunciado.
B
O rol de testemunhas.
C
A designação do Conselho de Justiça, Permanente ou Especial, a quem é dirigida e que julgará a ação.
D
A classificação do crime.
A denúncia será rejeitada, observadas as seguintes condições:
A
Quando extinta a punibilidade por morte do agente, declarada mediante juntada do laudo de exame cadavérico ou outro documento hábil.
B
Prescrita a pretensão punitiva pela pena em abstrato, cujo reconhecimento depende de argüição das partes.
C
Quando oferecida fora do prazo legal, situação em que ocorrerá a decadência do direito de ação.
D
Por ilegitimidade do acusador, o que não impedirá a ação quando satisfeita esta condição.
A denúncia no processo penal militar difere da denúncia no processo penal comum, primordialmente, por exigir que o Ministério Público explicite as razões de convicção ou presunção de delinqüência.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado