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Questões de Concurso sobre Súmulas do STF e do STJ
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Acerca do entendimento esposado pelo STF no enunciado de suas súmulas, julgue os seguintes itens.
I Considere que Pedro tenha sido processado por crime de descaminho, tendo sido extinta sua punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva. Considere, ainda que, ao ser intimado da sentença, Pedro tenha renunciado ao direito de apelação sem a assistência do seu defensor, que, inconformado com tal decisão, pois tinha como tese a negativa de autoria, apelou da sentença de extinção da punibilidade. Nessa situação hipotética, prevalecerá a vontade de Pedro.
II No direito processual penal, diferentemente do que ocorre no direito processual civil, a competência por prevenção é reconhecível de ofício pelo juiz da causa, de forma que é absoluta a nulidade decorrente da inobservância de tal espécie de competência.
III No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
IV No juizado especial federal criminal, uma vez reunidos os pressupostos permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, caso não concorde com o entendimento do promotor, remeterá a questão ao procurador-geral de justiça, aplicando, por analogia, o disposto no art. 28 do CPP.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0
B
1
C
2
D
3
E
4
Segundo entendimento dos tribunais superiores sobre
competência, assinale a opção correta.
A
Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e
do devido processo legal a atração por continência do
processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função
do outro denunciado.
B
A competência do tribunal de justiça para julgar
prefeitos restringe-se aos crimes de competência da
justiça comum estadual.
C
A competência constitucional do tribunal do júri não
prevalece sobre o foro por prerrogativa de função
estabelecida exclusivamente pela Constituição
estadual.
D
o processo e julgamento dos crimes conexos de
competência federal, eleitoral e estadual compete à
justiça federal, uma vez que prevalece a justiça
especial em relação à comum.
E
O processo por contravenção penal praticada em
detrimento de bens da União compete à justiça federal.
Acerca do STF, do STJ, dos TRFs, dos tribunais de justiça e dos
juízes federais, assinale a opção correta.
A
Tratando-se de ação penal originária de competência de
tribunal de justiça ou de TRF, a jurisprudência do STJ
entende que não é garantido ao réu o duplo grau de
jurisdição obrigatório.
B
Caso um governador de estado e o seu motorista se unissem
para a prática de um furto contra bens da União, caberia ao
STJ julgar o governador, e ao juiz federal do local do delito
julgar o corréu.
C
Compete privativamente ao STF processar e julgar os
membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho
Nacional do Ministério Público, por crimes comuns e de
responsabilidade.
D
Se um traficante trouxer dois quilos de cocaína em vôo
comercial de Brasília para Natal e for preso em flagrante ao
desembarcar, competirá à justiça federal processar e julgar
o delito, por se tratar de crime cometido a bordo de
aeronave.
E
Compete ao tribunal de justiça estadual processar e julgar o
membro de tribunal de contas municipal por crimes comuns
e de responsabilidade, exceto na hipótese de crime afeto à
competência da justiça eleitoral.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Corresponde a uma súmula do Supremo Tribunal Federal, a seguinte afirmação:
A
Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se, em relação a cada crime, a pena não é superior a um ano.
B
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode ser motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
C
Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
Pode ser determinado o desaforamento de processo de competência do Júri sem a audiência da defesa.
E
É concorrente a legitimidade do ofendido mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Entende o STJ que, uma vez encerrada a instrução, não cabe habeas corpus para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo mediante o compromisso de comparecer a todos os atos do processo para os quais for chamado, sob a alegação de excesso de prazo diante da garantia da razoável duração do processo.
C
Certo
E
Errado
Com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção incorreta.
A
Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
B
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
C
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandato ou da carta precatória ou de ordem.
D
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
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