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Julgue as alternativas sobre revisão criminal e assinale a correta.
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Q1544096
Direito Processual Penal
Condições da Ação, Condições Objetivas de Punibilidade e Escusas Absolutórias
Teclas de Atalhos
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Julgue as alternativas sobre revisão criminal e assinale a correta.
A
Poderá ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.
B
A absolvição em sede de revisão criminal implicará o restabelecimento de todos os direitos do réu perdidos em virtude da condenação, podendo, inclusive, ser-lhe reconhecido o direito a uma justa indenização a ser paga ou pela União ou pelos Estados pelos prejuízos sofridos, ainda que a acusação houver sido meramente privada.
C
Cabe revisão criminal das sentenças absolutórias impróprias, mas não cabe da sentença de pronúncia do réu.
D
A revisão criminal é meio adequado para pleitear a aplicação de lei posterior à decisão de condenação do réu transitada em julgado que deixou de considerar o fato como crime (abolitio criminis).
E
É vedada, em qualquer hipótese, a reiteração do pedido de revisão criminal. Essa vedação legal prestigia o Princípio da Segurança Jurídica em detrimento do Princípio da Presunção da Inocência.