Em relação à competência por natureza da infração nos...
Nos termos da Lei n. 9.099/1995, que trata sobre os Juizados Especiais Criminais, e sua orientação jurisprudencial, julgue os três itens a seguir.
Em relação à competência por natureza da infração nos juizados especiais, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos dessa Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

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