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Questões de Concurso sobre Do Planejamento e do Orçamento - Art. 36 a 38
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De acordo com a Lei n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, Capítulo V, Art. 36, o Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá as seguintes disposições essenciais, EXCETO
A
Identificação das necessidades de saúde locais e regionais.
B
Indicadores e metas de saúde.
C
Apuração permanente das necessidades e interesses do usuário.
D
Estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde.
O instrumento de Planejamento do SUS que tem por objetivo
organizar a rede de serviços, dando transparência aos fluxos
estabelecidos, e definir, a partir de critérios e parâmetros
pactuados, os limites financeiros destinados à assistência da
população própria e das referências recebidas de outros
municípios é denominado:
A
Plano de Saúde;
B
Programação Anual de Saúde;
C
Plano Diretor de Regionalização;
D
Programação Pactuada Integrada;
E
Relatório Anual de Gestão.
A Lei nº 8.080/90, do Conselho Nacional de Saúde, preconiza que o processo de planejamento e orçamento do SUS seja a partir do nível local
A
horizontal.
B
descendente.
C
centralizado.
D
transversal.
E
ascendente.
Considere BRASIL (1998), O SUS e
o controle social: guia de referência para conselheiros
municipais, que dispõe que os recursos destinados à
saúde devem ser depositados nos Fundos de Saúde,
Federal, Estaduais e Municipais. Os Fundos são uma
espécie de conta especial exclusiva do setor, cuja
movimentação deverá ser feita sob a fiscalização dos
Conselhos de Saúde. A concentração dos recursos
nos Fundos de Saúde facilita a administração e a
fiscalização dos gastos, que deverão estar previstos
nos
A
Fundos de Saúde.
B
Planos de Aplicação Financeira.
C
Planos dos Conselhos de Saúde.
D
Planos de Saúde.
E
Planos de cuidados.
A respeito da tutela do direito à saúde, assinale a alternativa correta:
A
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é admissível o sequestro de verbas públicas (bloqueio), no caso de descumprimento de ordem judicial que determina ao ente federativo o fornecimento de medicamentos, porque importa descontrole financeiro da administração pública e prejuízo ao erário.
B
De acordo com a Lei nº 8.080 de 1990, não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
C
O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos.
D
O conselho de saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado que atua no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde, não contemplando os usuários do Sistema Único de Saúde na sua composição.
Os instrumentos básicos de planejamento, nas três esferas de gestão do SUS, são: o Plano de Saúde, a Programação Anual de Saúde e o Relatório de Gestão.
Em relação à Programação Anual de Saúde, assinale a afirmativa correta.
A
Operacionaliza as intenções expressas no Plano de Saúde e tem como propósito determinar o conjunto de ações voltadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde.
B
É o instrumento que apresenta os resultados alcançados com a execução das metas de saúde e orienta eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários.
C
Contém todas as medidas necessárias à execução e ao cumprimento dos prazos acordados no Termo de Compromisso de Gestão.
D
Deve ser elaborado para um período de dois anos e submetido à apreciação e à aprovação da Comissão de Intergestores Regional e da equipe de auditoria vinculada ao Ministério da Saúde.
E
É o instrumento no qual estão refletidas as necessidades próprias de cada esfera, formando a base para a execução, a avaliação e a gestão do sistema de saúde.
No planejamento de serviços de saúde, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), é necessário prever a
A
prestação de atendimento exclusivo em unidades públicas.
B
priorização de atendimento básico em unidades federais de saúde.
C
descentralização e a hierarquização dos serviços.
D
execução de exames médicos, apenas, no município de moradia do paciente.
E
realização de exames preferencialmente em laboratórios privados.
De acordo com a inteligência do artigo 36 da lei Federal 8.080/90, o planejamento do SUS deve ser:
A
ascendente, do nível local até o federal;
B
transversal, considerada a Comissão Tripartite;
C
transversal, considerada a Comissão Bipartite;
D
descendente, segundo a formulação das Políticas do Ministério da Saúde;
E
dependente do Plano de Saúde.
Essa lei proíbe a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a referida lei, não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
C
Certo
E
Errado
A referida lei afirma que o processo de planejamento do SUS será ascendente. Essa afirmativa define que o planejamento é iniciado nos movimentos populares de usuários dos municípios e debatido com os setores municipais do SUS, onde é, então, aprovado e formalizado em planos de saúde municipais, para, somente após essas etapas, ser implantado plenamente nessa esfera de gestão.
C
Certo
E
Errado
Determina a Lei n.º 8.080/1990 que os planos de saúde seriam a base das atividades e programações de cada nível do SUS e seu financiamento seja previsto na respectiva proposta orçamentária.
C
Certo
E
Errado
A Comissão Intergestores Tripartite deve estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, com base nas características epidemiológicas e na organização dos serviços verificadas em cada jurisdição administrativa.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei n.º 8.080/1990, art. 36, o processo de planejamento e orçamento da saúde deve ser ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, devendo ser compatibilizadas as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde nas esferas respectivas.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080, de 19 de setembro de 1990) recomenda o uso da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática do Sistema Único de Saúde. O primeiro momento do processo de planejamento que usa dados e informações epidemiológicas para conhecer a situação de saúdedoença de uma determinada população é denominado:
A
diagnóstico.
B
normativo.
C
operacional.
D
tático.
E
estratégico.
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