Questões de Concurso sobre Pacto pela Saúde

No pacto, enfatiza-se o o planejamento de nível regional e são apresentados, entre outros, os seguintes pontos essenciais: pactuação; adoção das necessidades de saúde da população como critério para o processo de planejamento; integração dos instrumentos de planejamento; institucionalização e fortalecimento do sistema de planejamento do SUS, neste incluídos o monitoramento e a avaliação.

No PNS, se recomenda valorizar, na avaliação dos indicadores ou no acompanhamento das metas, a heterogeneidade de cobertura e de qualidade das informações nas diferentes regiões e estados brasileiros.

Os documentos denominados Plano Diretor de Regionalização (PDR), Plano Diretor de Investimentos (PDI) e Programação Pactuada e Integrada (PPI), previstos na NOAS/2002 e confirmados no Pacto pela Saúde, podem ser considerados como instrumentos de caráter estratégico para o planejamento, a gestão e a intervenção sobre a realidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

São configurados como espaços de tomada de decisões entre gestores, bem como de exercício de um processo dinâmico de planejamento regional, têm atribuições de identificação e definição de prioridades e das responsabilidades de cada ente federado.

O Pacto pela Saúde implica a criação de novas propostas de instrumentos legais do SUS, no âmbito dos três entes federados.

Até que sejam assinados os termos de compromisso de gestão constantes nas diretrizes operacionais do Pacto pela Saúde de 2006, as prerrogativas e responsabilidades dos estados e municípios que estiverem habilitados conforme os critérios estabelecidos pela NOB 96 e pela NOAS SUS 01/2002 ficam suspensas.

A programação pactuada integrada (PPI) é instrumento essencial para a integralidade da atenção a saúde da população, uma vez que envolve a definição, a negociação e a formalização de pactos entre os gestores, com o objetivo de estabelecer, de forma transparente, os fluxos assistenciais das redes regionalizadas e hierarquizadas dos serviços.

O sistema de planejamento do SUS não deverá levar em conta as diversidades existentes nas três esferas de governo, considerando a diversidade e a complexidade da situação em cada realidade.

Não são responsáveis pelos processos de regulação em saúde (definições de fluxos e protocolos), controle social e seleção de prioridades para investimentos públicos.

A adesão ao Planeja-SUS por parte de estados e municípios é decorrência obrigatória da assinatura do Pacto pela Saúde e dos correspondentes termos de compromisso de gestão firmados.

O PNS foi objeto de discussão e aperfeiçoamento em diferentes colegiados e fóruns internos do Ministério da Saúde, na Comissão Intergestores Tripartite e no Conselho Nacional de Saúde, a partir de uma proposta do plano.

O Planeja-SUS está registrado em um conjunto de portarias do Ministério da Saúde publicadas a partir de 2006.

Um dos conceitos fundamentais do Planeja-SUS é o de ciclo de gestão, que preconiza que se deverá buscar, de forma tripartite, a pactuação de bases funcionais do planejamento, do monitoramento e da avaliação das ações e serviços de saúde.

O processo de planejamento do SUS está baseado nas responsabilidades de cada esfera de gestão, com definição de objetivos e direcionalidade ao processo de gestão do SUS.

O pacto estimula a integração dos processos de planejamento e orçamento no âmbito do SUS, bem como a sua intersetorialidade de forma articulada com as diversas etapas do ciclo de planejamento.

O Planeja-SUS busca, entre outras ações, promover a participação social e a integração intra e intersetorial, considerados os determinantes e os condicionantes de saúde.

O crescimento com geração de emprego e renda, a promoção e expansão da cidadania e o fortalecimento da democracia não são princípios contemplados no PNS.

Um dos objetivos do sistema de planejamento do SUS é formular metodologias de planejamento, monitoramento e avaliação que traduzam as diretrizes do SUS, sem, no entanto, definir o elenco dos instrumentos a serem adotados pelas três esferas de gestão.

o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual da respectiva esfera de governo.

O PNS tem como meta essencial a redução das desigualdades no Brasil e a efetivação de um pacto de gestão que, junto aos gestores das três esferas, viabilize, de fato, as decisões de natureza tripartite em torno de uma agenda estratégica.