Questões de Concurso sobre Repartição de Competências

A Agência de Vigilância Sanitária será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor. Além disso, a Agência contará, ainda, com um Conselho Consultivo, formado por membros de diferentes categorias, órgãos e instituições, entre os quais, de acordo com a lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, estão os representantes:

Incumbe à Agência de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e à fiscalização sanitária pela Agência:

As ações de fiscalização de recolhimento, em que a própria empresa detecta desvios de qualidade e comunica o fato à Anvisa, cumprindo a regulamentação sanitária, são identificadas nas medidas preventivas como:

As unidades de Vigilância de Zoonoses são estruturas físicas e técnicas, responsáveis pela execução das atividades, ações e das estratégias referentes à vigilância, à prevenção e ao controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos. Compete à equipe de zoonose

Analise os itens e assinale a alternativa correta:

Nos termos do artigo 53 do Código de Saúde Pública e Vigilância Sanitária de Mozarlândia, compete à Prefeitura exercer em colaboração com as autoridades sanitárias federais e estadias competentes ou por essas credenciadas, a fiscalização sobre a produção e o comércio de gêneros alimentícios em geral. Além disso, a fiscalização da Prefeitura compreende também:

I. Os aparelhos, utensílios e recipientes empregados no preparo, fabrico, manipulação, acondicionamento, depósito, transporte, distribuição e venda de gêneros alimentícios;

II. Os locais onde se recebem, preparem, fabriquem, beneficiem, distribuam, exponham à venda ou vendam gêneros alimentícios, bem como os veículos destinados à sua distribuição ao comércio e ao consumo, sem exceção de dia e hora;

III. Os locais de destino dos alimentos após serem vendidos, para apurar se os consumidores os armazenarão adequadamente;

IV. Os armazéns e veículos de empresas transportadoras em que gêneros alimentícios estejam depositados ou em trânsito, ainda que noturno, bem como os domicílios onde possam ser ocultados ou guardados;

A ANVISA é uma autarquia sob regime especial, que tem sede e foro no Distrito Federal e está presente em todo o território nacional por meio das coordenações de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.

A Resolução nº 588/2018 estabelece diretrizes para a organização da PNVS, que busca promover a integração das diversas vigilâncias (epidemiológica, sanitária, em saúde ambiental e em saúde do trabalhador) no SUS. Para isso, a Resolução enfatiza a importância de práticas de gestão e trabalho integradas, visando à colaboração entre equipes. Entre as ações estratégicas, estão o planejamento conjunto, a produção de protocolos normativos e a investigação colaborativa de surtos. Nesse sentido, são estratégias de articulação propostas pela Resolução, EXCETO:

De acordo com o Art. 1° do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o que confere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a natureza de autarquia especial:

De acordo com a Lei nº 9.782/1999 – Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I. Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

II. Recuar e abster-se de atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

III. Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

Está CORRETO o que se afirma:

Assinale a alternativa Incorreta.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, são competências da direção nacional do SUS:

I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

II. Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

III. Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.

Está CORRETO o que se afirma:

Compete à Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ) o recolhimento de animais de relevância para a saúde pública, segundo a Portaria MS/GM nº 1.138, de 23 de maio de 2014. Considerando a situação epidemiológica local e a saúde da população humana devem ser recolhidos:

Acerca da criação e definição de competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), julgue as afirmações a seguir:

I. Caberá ao Poder Legislativo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.

II. A ANVISA tem o dever de interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

Sobre a estrutura básica da Agência Nacional da Vigilância Sanitária, de acordo com o Decreto nº 3.029/99, avalie as proposições:

I.Procuradoria.

II.Corregedoria.

III.Conselho popular.

Assinale a alternativa correta:

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está organizada em cinco áreas/diretorias. Sobre elas, relacione a segunda coluna de acordo com a primeira, associando a diretoria à sua respectiva função.

(1) Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras

(2) Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos

(3) Diretoria de Fiscalização

(4) Diretoria de Desenvolvimento Setorial

(5) Diretoria de Gestão

( ) Responsável pelo sistema de ressarcimento do Sistema Único de Saúde e pelo desenvolvimento de instrumentos que viabilizem a melhoria da qualidade e o aumento da competitividade do setor.

( ) Entre outras obrigações, responsabiliza-se pelo reajuste de planos individuais e familiares.

( ) É também responsável pelo registro e monitoramento do funcionamento das operadoras, inclusive intervenção e liquidação.

( ) É quem promove apoio ao consumidor e articulação com seus órgãos de defesa.

( ) Responsável pelo gerenciamento de recursos humanos e financeiros, suprimentos, informática e informação.

A sequência numérica correta do preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

Ter conhecimento sobre a Vigilância Sanitária é uma responsabilidade ética do Farmacêutico-Bioquímico. Isso não apenas assegura o cumprimento das normas, mas também fortalece a credibilidade e a confiança dos pacientes e clientes nos serviços e produtos oferecidos. Qual órgão é responsável pela Vigilância Sanitária no Brasil?

Conforme disposto na Lei nº 8.080/1990, em seu Art. 13, a coordenação das políticas e programas, incumbência das comissões intersetoriais, compreenderá, sobretudo, as seguintes atividades, com exceção:

A RDC nº 560/2021 dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à autorização de funcionamento, licenciamento, registro, certificação de boas práticas, fiscalização, inspeção e normatização no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Segundo essa RDC, sobre as premissas para a organização das ações de vigilância sanitária, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A gestão do SNVS deve garantir a articulação e a integração dos entes federados, no cumprimento das competências e atribuições definidas na legislação e na execução das responsabilidades definidas nessa Resolução.

( ) Cabe à União a coordenação nacional do SNVS, e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a coordenação dos componentes estadual, distrital e municipal, no âmbito de seus respectivos limites territoriais.

( ) A organização das ações de vigilância sanitária abrangidas por essa Resolução tem como princípio o interesse econômico intrínseco às atividades e aos produtos sujeitos à vigilância sanitária, bem como o cumprimento de critérios e requisitos necessários à sua execução.

( ) As ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços de alto risco sanitário devem ser pactuadas entre Estados e Municípios, observando os critérios definidos nessa Resolução e os requisitos pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, os órgãos de controle e fiscalização integrantes do SNVS ficam autorizados a celebrar termo de compromisso com os infratores às normas dessa Lei. Integram o termo de compromisso, EXCETO:

Os serviços de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico regulamentados pela Lei nº 2466/2003, atenderão a algumas competências e atribuições. Sobre a política municipal de saúde suas competências e atribuições, leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.