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De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código...
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta:
A
A capacidade ativa tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar, fiscalizar tributos ou de executar leis.
B
A União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI), 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
C
No processo de falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.
D
Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará: a analogia, os princípios gerais de direito tributário e do direito público, os tratados e convenções internacionais e a equidade.