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A câmara municipal de um Município brasileiro aprovou lei...
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Q1758822
Teclas de Atalhos
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A câmara municipal de um Município brasileiro aprovou lei aumentando a alíquota do ISS. Sancionada pelo prefeito daquele Município, o texto dessa lei foi publicado em 12 de novembro de 2014, uma quarta-feira. O último artigo dessa lei estabeleceu que ela entraria em vigor na data de sua publicação.
Com fundamento no que disciplina a Constituição Federal a respeito dessa matéria, essa alíquota majorada poderia ser aplicada a fatos geradores ocorridos a partir de
A
12 de novembro de 2014.
B
1º de janeiro de 2014.
C
1º de janeiro de 2015.
D
13 de novembro de 2014.
E
11 de fevereiro de 2015.