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Cartório de Notas do Município Delta insurge‐se em face da...
Ano:
2014
Cartório de Notas do Município Delta insurge‐se em face da exigência feita pelo Fisco Municipal, que o autuou pelo não recolhimento do ISS. Refere que o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços de natureza negocial, sob regime jurídico privado, não podendo incidir sobre atividade estatal, cuja remuneração se dá mediante taxa, tributo vinculado.
A oposição do cartório à exigência do Fisco Municipal está
A
correta, já que o serviço notarial é público, delegado, submetido ao regime jurídico público, remunerado por taxa.
B
errada, uma vez que o serviço notarial é tributado através da incidência de emolumentos.
C
correta, eis que se houvesse tributação pelo ISS, na hipótese, o imposto teria base de cálculo idêntica à da taxa.
D
errada, já que se trata de serviço indicado na lista da Lei Complementar nº 116/03, prestado mediante remuneração.
E
correta, em decorrência do princípio da imunidade recíproca, tratando‐se de serviço delegado do Estado membro.