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Lei municipal determina que os corretores de imóveis e os...
Lei municipal determina que os corretores de imóveis e os oficiais de registro de imóveis comuniquem à fazenda pública, para efeito de fiscalização tributária, todas as operações de venda e compra de imóveis que intermedeiem ou registrem. A lei dispõe, ainda, que as informações podem ser compartilhadas com as fazendas públicas estaduais e federal e que é permitido o acesso forçado ao estabelecimento comercial caso o contribuinte resista à fiscalização no local.
Conforme o CTN, é correto afirmar que essa lei municipal é
A
ilegal apenas quanto à previsão de autorizar o acesso forçado ao estabelecimento do contribuinte.
B
ilegal apenas quanto à obrigação de os corretores de imóveis divulgarem dados pessoais e sigilosos dos contribuintes.
C
ilegal em todas as suas disposições.
D
legal apenas quanto à disposição que permite o compartilhamento de dados entre as fazendas públicas municipal e estadual.
E
legal em todas as suas disposições.