Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Tício efetuou parcelamento de débito tributário estadual...
Tício efetuou parcelamento de débito tributário estadual, tendo, para tanto firmado, no mesmo instrumento, confissão da divida objeto do parcelamento. Posteriormente, ficou comprovado que e confissão de divida ocorreu após o prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional - CTN. Considerando que Tício já vem pagando pontualmente as parcelas, marque a alternativa correta conforme o CTN e a jurisprudência consolidada do STJ:
A
A decadência é causa de extinção do crédito tributário. Assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, o que inclui a confissão de divida.
B
A confissão de divida, por si só, caracteriza renúncia expressa à decadência já consumada.
C
Para que ocorra a renúncia à decadência consumada, o CTN exige, além da confissão de dívida, que ao menos a primeira prestação do parcelamento tenha sido adimplida. Assim, fica afastada a decadência do crédito parcelado por Tício.
D
Em razão da decadência do crédito tributário, Ticio não precisará mais pagar as demais prestações do parcelamento, As prestações já pagas, porém, não poderão ser objeto de repetição de indébito.