Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza

Q2758999

Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)

Ano: 2022

Banca: SELECON Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON

Prova: SELECON - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - Fiscal de Tributos - 2022

Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, a Constituição Federal dispõe que as suas alíquotas, máximas e mínimas, são fixadas por meio de:

Resolução Normativa

Decreto Legislativo

Lei Complementar

Lei Ordinária

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