Em 31/12/2021 foi publicada uma lei que instituiu a...

Q2871909

Direito Tributário Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2023

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN - FUNCERN

Prova: FUNCERN - Prefeitura de Bom Jesus - Fiscal de Tributos - 2023

Em 31/12/2021 foi publicada uma lei que instituiu a contribuição para o financiamento da seguridade social. Esse tributo poderá ser cobrado a partir de

90 dias após a publicação da lei.

01/01/2022.

30 dias após a publicação da lei.

02/02/2022.

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