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O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) estabelece...
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Q3499875
Direito Tributário
Lei nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Teclas de Atalhos
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O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) estabelece os princípios e normas gerais sobre o sistema tributário brasileiro. De acordo com o artigo 3º do CTN, tributo é:
A
"Toda imposição legal decorrente da prestação de serviços pelo Estado."
B
"Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito."
C
"Toda contribuição financeira solicitada pela União, Estados e Municípios."
D
"Qualquer taxa ou imposto que constitua fonte de receita orçamentária."
E
"A prestação de serviços públicos pela Administração Direta."