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Prazo legal para exigibilidade do crédito tributário, de...
Prazo legal para exigibilidade do crédito tributário, de acordo com as regras gerais estampadas no Código Tributário Nacional:
A
Cinco anos de prazo decadencial, após o lançamento tributário.
B
Cinco anos de prazo prescricional, após o lançamento tributário.
C
Cinco anos de prazo prescricional, após a ocorrência do fato gerador.
D
Dois anos de prazo decadencial, após a ocorrência do fato gerador.
E
Dois anos de prazo prescricional, após o lançamento tributário.