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Durante processo administrativo tributário instaurado em...
Durante processo administrativo tributário instaurado em âmbito municipal, determinado contribuinte apresenta impugnação contra lançamento realizado pela autoridade fiscal. Considerando as regras gerais aplicáveis ao crédito tributário e à atuação administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A apresentação de qualquer manifestação do contribuinte perante a Administração Tributária suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, ainda que não esteja prevista como hipótese legal de suspensão.
B
O processo administrativo tributário somente pode ser instaurado após o pagamento parcial do crédito tributário lançado, condição necessária para o exercício do direito de defesa.
C
A impugnação administrativa extingue o crédito tributário objeto do lançamento, produzindo efeito equivalente ao pagamento enquanto não houver decisão definitiva.
D
A reclamação e os recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiverem em curso, nos termos da legislação aplicável.
E
O recurso administrativo apresentado pelo contribuinte transfere à autoridade julgadora a competência para constituir novo crédito tributário, independentemente dos limites estabelecidos no lançamento impugnado.