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A anistia pode ser concedida em caráter geral e...
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Q922871
Teclas de Atalhos
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A anistia pode ser concedida em caráter geral e limitadamente, EXCETO
A
às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
B
às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
C
aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
D
a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
E
sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.