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Questões de Concurso sobre Espécies de Imunidades Tributárias
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Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal de 1988.
I. A União e os Estados podem tributar os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre os templos de qualquer culto.
III. As pessoas imunes não podem ser fiscalizadas.
Está(ão) correta(s)a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
Em referência às imunidades, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da imunidade tributária recíproca não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias.
II. Imóveis ociosos de instituições religiosas, que não estejam sendo utilizados para atender fins sociais, não gozam de imunidade tributária.
III. A imunidade tributária de papel destinado à impressão de jornais, periódicos e livros abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega destes materiais.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
II e III.
Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.
A
A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos municípios.
B
Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.
C
É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
As imunidades tributárias costumam ser classificadas em objetivas e subjetivas. As imunidades subjetivas impedem que determinadas pessoas sejam colocadas como contribuintes de certos tributos. Essa classificação auxilia na interpretação das normas de imunidade, embora, por vezes, não seja suficiente para a identificação de todo o seu potencial normativo. É correto afirmar que:
A
A imunidade dos livros, jornais e periódicos, embora pareça uma imunidade objetiva, tem caráter subjetivo, protegendo os autores, editoras e livrarias da obrigação de pagar impostos sobre as suas atividades e rendimentos, porquanto vinculados à cultura.
B
A imunidade dos templos é considerada uma imunidade objetiva, alcançando apenas os tributos sobre a propriedade que recairiam sobre os prédios em que realizados os cultos.
C
A imunidade recíproca, que, nos termos da Constituição Federal alcança o patrimônio, a renda e os serviços dos entes políticos, bem como das suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, também aproveita às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.
D
A imunidade dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos é considerada uma imunidade subjetiva, razão pela qual não compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais, mas todo e qualquer imposto que pudesse vir a ser exigido de tais entidades enquanto contribuintes, independentemente, inclusive, da aplicação dos respectivos recursos.
E
A imunidade recíproca, de caráter subjetivo, impede, inclusive, que os entes políticos sejam sujeitos passivos de relações de colaboração, figurando como substitutos ou responsáveis tributários.
Casa de Amparo ao Ser Humano, entidade regularmente reconhecida como beneficente de assistência social, requereu, junto ao Município X, o reconhecimento de imunidade de IPTU e da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo referentes a seu imóvel-sede, onde realiza suas atividades essenciais. Neste Município, ambos os tributos são cobrados conjuntamente por meio do carnê de IPTU.
À luz da Constituição Federal, tal requerimento administrativo deverá ser
A
deferido quanto a ambos os pedidos, pois tal imunidade abrange os dois tributos.
B
deferido apenas quanto ao pedido de imunidade de IPTU, pois tal imunidade não abrange a taxa municipal de coleta domiciliar de lixo proveniente de imóveis.
C
deferido apenas quanto ao pedido de imunidade da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo proveniente de imóveis, pois tal imunidade não abrange o IPTU.
D
indeferido quanto a ambos os pedidos, pois esta entidade não faz jus a tal imunidade.
E
indeferido quanto a ambos os pedidos, porque só é possível requerer tal reconhecimento judicialmente.
Com relação à imunidade recíproca instituída pelo art. 150, VI, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas seguintes à luz da jurisprudência consolidada do STF:
I- A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
II- A jurisprudência do STF entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca.
III- As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de
serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca.
Estão corretos apenas os itens:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
I, II e III.
As limitações do poder de tributar previstas no texto constitucional estabelecem que é vedado aos Estados, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:
I-exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II- utilizar tributo com efeito de confisco;
III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
A
O item I está errado.
B
Os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Os itens I e II estão errados.
A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.
C
Certo
E
Errado
Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:
A
Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
B
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C
A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.
D
O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.
E
Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.
Sobre a imunidade tributária, é correto afirmar que
A
Os Municípios podem aplicá-la, nos termos das leis específicas e locais.
B
É vedada a instituição de quaisquer tributos sobre patrimônio, serviço e renda dos templos de qualquer culto.
C
É vedada a instituição de quaisquer tributos sobre patrimônio, serviço e renda dos templos de qualquer culto, desde que relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa.
D
É vedada a instituição de quaisquer impostos sobre patrimônio, serviço e renda dos templos de qualquer culto, desde que relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
O partido político Z é proprietário de dois galpões no Município X, sendo um deles utilizado para a sede de suas atividades e o outro alugado pela empresa W que atua no ramo de transportes coletivos; o partido político Z não paga IPTU sobre os dois galpões
PORQUE
ainda quando alugado a terceiros, o imóvel permanecerá desonerado da obrigação tributária principal no que se refere ao IPTU em razão da imunidade prevista no texto constitucional, desde que os valores auferidos sejam revertidos para as suas atividades essenciais.
A respeito das asserções é correto afirmar que
A
as duas são falsas.
B
a primeira é verdadeira e a segunda falsa.
C
a primeira é falsa e a segunda verdadeira.
D
as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
E
as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto sobre suas fundações de direito privado.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C
É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
D
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
É exigência legal para a fruição da imunidade sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos:
A
utilizarem o seu patrimônio diretamente nas suas atividades finalísticas, não sendo admitido o seu aluguel a terceiros.
B
não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.
C
aplicarem integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, ainda que em países estrangeiros quando se tratar de organização com atuação transnacional.
D
manterem, no mínimo, controle permanente de estoque e utilizarem método de custeio por atividades para as mercadorias eventualmente vendidas.
E
sempre utilizarem o sufixo “Entidade Imune” após a sua razão social nos seus contratos com terceiros.
Ano:
2020
Banca:
AV Moreira
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre:
A
Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
B
Prestação de serviços.
C
Produção industrial.
D
Produtos agrícolas.
E
Transporte rodoviário.
No que diz respeito às limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, para verdadeiras e F para falsas:
( ) O imposto sobre produtos industrializados observa o princípio da anterioridade, tanto anual quanto nonagesimal, impresso no Art. 150, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988.
( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) O princípio da legalidade tributária é flexibilizado para o imposto de renda, já que a alíquota de tal tributo pode ser majorada ou reduzida por meio de Decreto Presidencial ou Resolução do Senado.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V – F – V – F.
B
F – V – V – F.
C
F – V – F – F.
D
V – V – F – F.
E
V – V – V – F.
Assinale a alternativa que indique corretamente um caso de imunidade tributária previsto na Constituição Federal.
A
não tributação da renda de servidores públicos que exerçam atividade de risco
B
possibilidade de instituição de contribuições de entidades beneficentes
C
não tributação da renda, da folha de salários e do patrimônio de livrarias e emissoras de televisão
D
impossibilidade de instituição de impostos sobre templos de qualquer culto
Assinale a alternativa que não apresenta hipótese de imunidade tributária prevista no Código Tributário Nacional.
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos, folders e livros.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
C
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
No Direito Tributário, o princípio da imunidade recíproca indica que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar, uns dos outros:
A
Impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços.
B
Qualquer espécie tributária.
C
Taxas.
D
Contribuições.
E
Impostos e taxas.
As imunidades recíprocas são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm status de cláusulas pétreas.
C
Certo
E
Errado
Hospital estadual constituído sob a forma de sociedade de economia mista é notificado pela Municipalidade a pagar o IPTU dos últimos 5 anos. Considerando as disposições legais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, nesse caso, é correto afirmar que
A
por ser empresa prestadora de serviço de saúde, o hospital estadual gozará de imunidade tributária se o seu capital social for majoritariamente estatal.
B
o hospital estadual deverá recolher o imposto devido, pois a imunidade recíproca beneficia apenas autarquias e fundações públicas.
C
desde que atendidos os requisitos da lei, o hospital não poderá ter os seus imóveis sujeitos à tributação pelo Município, por se tratar de instituição de assistência à saúde.
D
apenas o imóvel onde se encontra instalado o hospital é que goza de imunidade porque se encontra vinculado à finalidade essencial da sociedade.
E
por ser sociedade de economia mista, o hospital somente não estará sujeito ao recolhimento do IPTU se for beneficiado por isenção.
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