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Questões de Concurso sobre Espécies de Imunidades Tributárias
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Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. ( ) A União não poderá instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) O Município poderá cobrar Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) de uma autarquia estadual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – F – F – V.
B
F – F – V – V.
C
V – V – F – F.
D
F – V – V – V.
E
V – F – V – F.
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
O Prefeito de determinado município brasileiro, observando o crescimento de clínicas médicas na região, determinou que, a partir de janeiro do ano seguinte, a alíquota do Imposto Sobre Serviços – ISS – passasse de 3% para 7% sobre os serviços prestados por profissionais liberais, exclusivamente, do ramo da saúde. Os vereadores de oposição, no entanto, imediatamente, acionaram a Câmara Municipal alegando a inconstitucionalidade da medida, enquanto foram combatidos pela bancada da situação. Acerca do quadro exposto e das limitações do poder de tributar dos Municípios, aponte a alternativa cujo parecer é juridicamente INCORRETO.
A
Os Municípios, assim como os Estados, não podem instituir impostos sobre templos de culto religioso, pois tal competência é exclusiva da União.
B
É inconstitucional a medida, posto que é vedado ao Município aumentar tributo sem lei que o faça.
C
Também será considerado inconstitucional o imposto que configurar-se como confisco.
D
É inconstitucional a medida, uma vez que não se pode instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, inclusive em razão de ocupação profissional por eles exercida.
Uma instituição de assistência social é proprietária de três imóveis situados na zona urbana de determinado Município. Em um dos imóveis são celebrados os cultos e demais rituais religiosos de um templo locatário.
No segundo imóvel são desenvolvidas as atividades assistenciais da entidade e o terceiro imóvel está arrendado a um hospital particular.
Em vista da imunidade dos templos de qualquer culto, e face a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
A
Nenhum dos casos se trata de imunidades, mas de isenção, a ser concedida pela entidade tributante.
B
A imunidade, relativamente ao IPTU alcança os três imóveis, bem assim as contribuições de melhorias.
C
A imunidade só alcança o imóvel alugado à Igreja.
D
A imunidade só alcança o imóvel onde são desenvolvidas as atividades próprias da entidade de assistência social.
E
Caso a renda obtida na exploração dos aludidos imóveis seja aplicada nas atividades próprias e típicas da entidade assistencial, a imunidade relativamente ao IPTU alcança os três imóveis.
A Constituição Federal estabelece expressamente diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, exteriorizadas através dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta:
A
O princípio da legalidade veda de maneira expressa a utilização da medida provisória para tratar de matéria tributária.
B
Os partidos políticos não gozam de imunidade tributária.
C
A imunidade recíproca das entidades políticas abrange, por extensão, as autarquias.
D
O princípio da anterioridade veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem taxas em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorado.
É vedada a instituição de tributos com ofensa às limitações do poder de tributar, consoante dispõem as garantias tributárias asseguradas na Constituição Federal. Sobre o tema, é correto o que se afirma em:
A
é vedado exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo que tal vedação não encontra no texto constitucional nenhuma excepcionalidade
B
não se pode exigir tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os. instituiu ou aumentou, mas neste caso não há que se observar a limitação quanto à exigência do tributo no mesmo exercício financeiro da lei publicada que o institui ou aumenta
C
veda-se a exigência de imposto sobre património, renda ou serviços dos partidos políticos, das fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos
D
a extrafiscalidade do tributo como forma de intervenção do Poder Público na economia não admite que a regra da anterioridade seja excepcionada para exigência do imposto sobre produto estrangeiro nem sobre o imposto de exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados
A imunidade tributária subjetiva se aplica aos impostos incidentes sobre renda, patrimônio e serviços. Para o exercício desse direito, a entidade (sujeito) imune deverá observar os seguintes requisitos:
A
Previstos em lei ordinária nacional: (I) seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (II) seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (III) promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (IV) não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (V) aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando relatório circunstanciado de suas atividades.
B
Previstos em lei complementar nacional: (I) seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (II) seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (III) promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (IV) não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (V) aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, relatório circunstanciado de suas atividades.
C
Previstos em lei complementar nacional: (I) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; (II) aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; (III) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
D
Previstos em lei ordinária federal: (I) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; (II) aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; (III) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Considerando os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.
A
Admite-se a imunidade tributária também para as Empresas Públicas, como no caso dos Correios, tendo em vista o exercício de monopólio estatal e ausência de atuação no mercado em livre concorrência, o que afastaria a argumentação de concorrência desleal.
B
Com interpretação extensiva, o Supremo Tribunal Federal não se limita a assegurar a imunidade tributária de impostos que incidem sobre renda, patrimônio e serviços, sendo um exemplo o reconhecimento do direito no caso do IOF, imposto sobre operações financeiras, para os municípios.
C
Entidade filantrópica sem fins lucrativos não está sujeita à incidência e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas aquisições de mercadorias de fornecedores que atuam no mercado concorrencial.
D
Álbum de figurinha não está sujeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fazendo jus à imunidade tributária objetiva.
São imunes o patrimônio, a renda ou os serviços
A
da União, Estados, Distrito Federal e Município, bem como de suas empresas públicas e sociedades de economia mista.
B
dos templos de culto religioso, desde que reconhecido e homologado pelo Estado brasileiro.
C
das Centrais Sindicais dos trabalhadores e de associações estudantis de caráter nacional.
D
das fundações instituídas pelos partidos políticos.
E
das instituições de educação, com ou sem fins lucrativos, bem como as de assistência social.
Em conformidade com o artigo 43 do Código Tributário do Município de Matinhos, não existirá cobrança de impostos sobre:
A
templos de qualquer culto.
B
microempresas.
C
empresas de pequeno porte.
D
ambulantes.
E
empresas familiares.
É condição para o pleno gozo da imunidade tributária por entidade educacional, nos termos do Código Tributário Nacional, no caso de entidades privadas,
A
contribuir com 0,5% de sua receita líquida para o Fundo Nacional de Combate e Erradicação da Pobreza.
B
não possuir investimentos em ativos financeiros mantidos para negociação, ainda que destinados à mera gestão do patrimônio institucional da entidade.
C
manter movimentação financeira centralizada em conta bancária aberta junto a instituição financeira oficial.
D
não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, exceto a título de lucro ou participação no seu resultado.
E
aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
“É vedado aos Entes Federativos, bem como às fundações públicas e autarquias vinculadas a estas entidades políticas, que desenvolvam atividade preponderantemente relacionada à atuação estatal, que tributem patrimônio, renda e serviços uns dos outros.” O conteúdo desta assertiva representa:
A
A imunidade recíproca.
B
O princípio da isonomia.
C
A discricionariedade tributária.
D
A isenção das entidades públicas.
Suponha-se que, em uma situação eventual, o sindicato dos trabalhadores X tenha vendido um imóvel acima do valor de compra. Nesse caso, considerando-se que o resultado da operação será aplicado nas suas finalidades essenciais, não haverá incidência de imposto de renda sobre o ganho de capital, pois o patrimônio do sindicato é imune a esse tributo.
C
Certo
E
Errado
Conforme prevê a Legislação Tributária nacional é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre:
A
O patrimônio dos partidos políticos, excluindo-se suas fundações.
B
Postos de gasolina sem fins lucrativos.
C
Instituições de educação com e sem fins lucrativos.
D
O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
A imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal,
A
não alcança autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
alcança os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados prestados por empresas estatais.
C
alcança os serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
D
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
E
não alcança taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.
O Município “A” foi surpreendido com fiscalização da Receita Federal do Brasil voltada a averiguar o correto recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelo Município à União, em decorrência dos funcionários comissionados que prestam serviços ao Município e que são segurados do regime geral de previdência social. O Prefeito do Município achou a situação muito estranha, pois o Município jamais recolheu as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos a esses funcionários comissionados à Receita Federal, mas sim ao seu Instituto de Previdência Municipal, embora apenas os servidores públicos em cargos efetivos possam se aposentar por esse Instituto. Orientado pelo seu Chefe de Gabinete, o Prefeito decide proibir, por decreto, a entrada do auditor da Receita Federal em qualquer repartição pública municipal e impede que qualquer servidor forneça qualquer dado ou informação à fiscalização.
Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:
A
o decreto municipal que estabelece limitações à atividade de fiscalização tributária tem vigência e aplicação sobre qualquer cidadão no território do Município, podendo ser utilizada pelos servidores municipais como justificativa para a não entrega de documentos ou informações ao auditor federal.
B
o Prefeito está correto em barrar a entrada do auditor, pois a Constituição Federal estabelece a competência dos Municípios para a cobrança de contribuições previdenciárias sobre todos os seus servidores públicos.
C
caso fique demonstrado o não recolhimento de contribuições previdenciárias retidas dos servidores comissionados, o atual Prefeito poderá ser responsabilizado criminalmente, independentemente de dolo.
D
a fiscalização é inadequada, pois pertence aos Municípios a parcela da contribuição previdenciária retida na fonte por proventos por eles pagos a todos os servidores públicos, independentemente de se aposentarem pelo regime geral ou pelo regime próprio de previdência.
E
o princípio da imunidade tributária recíproca não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias, sendo da competência da União a cobrança das contribuições previdenciárias ao regime geral de previdência social.
A imunidade recíproca consiste na limitação ao poder de tributar que se impõe aos entes tributantes. A esse respeito, é correto afirmar que
A
veda a instituição de tributos uns dos outros.
B
é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos impostos aos quais se aplica, vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
C
veda a instituição de todos os impostos vinculados às suas respectivas atividades.
D
exonera o promitente comprador de bem imóvel, desde que de propriedade de qualquer das pessoas da administração direta, da obrigação de pagar o IPTU, enquanto não lhe for transmitida a propriedade.
E
aplica-se ao patrimônio, renda ou serviços das empresas estatais, relacionados com a exploração de atividades econômicas, ainda que regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
Nos termos literais da Constituição Federal é CORRETO afirmar que
A
os partidos políticos são isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano ( IPTU).
B
as isenções concedidas pelo texto constitucional têm a natureza jurídica de alíquota zero.
C
todas as empresas públicas são imunes de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços.
D
são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
E
os órgãos da Administração direta dos Estados são imunes do pagamento de taxas.
O Artigo 156 da Constituição Federal estabelece os impostos de competência dos Municípios. É CORRETO afirmar que este ente federado é competente para instituir imposto sobre:
A
Grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
B
Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis; exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
C
Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
D
Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são isentos(as) de contribuições para a seguridade social os(as)
A
partidos políticos que tenham registro regular no Tribunal Superior Eleitoral.
B
sindicatos de trabalhadores.
C
instituições de educação e ensino devidamente registradas no Ministério da Educação.
D
templos de qualquer culto e as confederações religiosas.
E
entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
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