A administração tributária possui 5 anos nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para constituir o crédito tributário não declarado e não pago; e 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário não declarado e não pago ou pago parcialmente.