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Questões de Concurso sobre Do direito de superfície
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Considere os seguintes instrumentos da política urbana, presentes no capítulo II da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e marque a opção que apresenta informações INCORRETAS:
A
Usucapião especial de imóvel urbano: aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando−a para sua moradia ou de sua família, adquirir−lhe−á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
B
Desapropriação com pagamento de títulos: decorridos cinco anos da cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
C
Direito de superfície: o proprietário do imóvel poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
D
Direito de preempção: confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
A coluna da esquerda apresenta instrumentos da política urbana e a da direita, a definição de cada um. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 - Outorga onerosa do direito de construir | ( ) Preferência do poder público para a compra dos imóveis pelo valor de mercado. |
2 - Direito de superfície | ( ) Compra do direito de construir autorizada pelo poder público municipal, proporcional à área do terreno. |
3 - Direito de preempção | ( ) Conjunto de restrições definidas pelo Plano Diretor que incidem sobre as propriedades urbanas. |
4 - Limitações administrativas | ( ) Concessão dada pelo proprietário de terreno urbano, mediante escritura pública, para que outro proprietário utilize o solo, subsolo ou o espaço aéreo de seu terreno. |
Marque a sequência correta.
A
4, 3, 1, 2
B
2, 1, 3, 4
C
3, 1, 4, 2
D
2, 3, 4, 1
Sobre os instrumentos estabelecidos pelo estatuto da cidade, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno.
II. O direito de superfície permite ao Município proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
III. A outorga onerosa possibilita o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer, em outro local, o direito de construir previsto no plano diretor.
IV. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
V. A transferência do direito de construir possibilita o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
A
Apenas II e III estão corretas.
B
Apenas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas I, III e V estão corretas.
D
Apenas I, II e V estão incorretas.
E
Apenas II, III e V estão incorretas.
César não poderia ter importado as sementes geneticamente
modificadas, visto que essa prática é vedada pela lei que trata
da política agrícola nacional.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao direito de superfície, é INCORRETO afirmar que
A
extinto esse direito, o proprietário recupera o pleno domínio do terreno, bem como as acessões e benfeitorias, independentemente de indenização, salvo se houver estipulação contratual em contrário.
B
esse direito extingue-se pelo advento do termo, como pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
C
é vedada a transferência desse direito a terceiros, assim como sua transmissão aos herdeiros do superficiário, por ser personalíssimo.
D
em caso de alienação do terreno, o superficiário terá direito de preferência em igualdade de condições à oferta de terceiros.
E
a concessão desse direito poderá ser por tempo determinado ou indeterminado, sendo que a extinção dele será averbada no cartório de registro de imóveis.
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