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Questões de Concurso sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
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A operação urbana está prevista no Estatuto da Cidade sobre a denominação de operação urbana consorciada. Partindo-se do entendimento do conceito de operação urbana como conjunto integrado de intervenções e medidas com vistas a transformar determinados territórios da cidade com a participação de recursos da iniciativa privada e com base nas definições previstas no Estatuto para esse instrumento analise as afirmativas abaixo:
1. Para a utilização do instrumento de Operação Urbana o município deverá aprovar Lei municipal específica e aplicá-lo em áreas delimitadas no seu Plano Diretor.
2. As Operações Urbanas tanto podem ser coordenadas pelo Poder Público Local como por Organizações Sociais sem fins lucrativos criadas para esse fim específico.
3. Entre as medidas previstas nas operações urbanas consorciadas destaca-se a modificação de índices urbanísticos e de normas edilícias das áreas afetadas pelas mesmas.
4. O Plano de Operação Urbana Consorciada constará da lei específica que aprovar a operação urbana.
5. Esse Plano deverá conter, no mínimo, a definição da área a ser atingida, a finalidade da operação e a contrapartida exigida dos proprietários e usuários permanentes em função dos benefícios concedidos para os mesmos através da lei específica que aprovar a respectiva operação urbana.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas 1 e 2 estão corretas.
B
Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 estão corretas.
C
As afirmativas 1, 3 e 4 estão corretas.
D
As afirmativas 1, 3, 4 e 5 estão corretas.
E
As afirmativas 1, 2 e 3 estão corretas.
O Plano Diretor, enquanto instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana conforme determina a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), é obrigatório para municípios com mais de:
A
vinte mil habitantes e aqueles integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
B
vinte e cinco mil habitantes e aqueles integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
C
vinte e cinco mil habitantes e aqueles com áreas de especial interesse turístico.
D
cinqüenta mil habitantes e aqueles integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
E
cinqüenta mil habitantes e aqueles com áreas de especial interesse turístico.
O zoneamento de uso do solo urbano de um plano diretor pode substituir o zoneamento ambiental municipal.
C
Certo
E
Errado
Em casos de licenciamento ambiental de loteamentos residenciais unifamiliares, sob forma de condomínio, no município de Belém, o estudo de impacto de vizinhança pode substituir o estudo de impacto ambiental.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
Assinale a alternativa incorreta.
A
Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização dos compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
B
É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de que trata o artigo 7° da Lei n° 10.257/2001 - Estatuto das Cidades.
C
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.
D
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
E
As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural
A Lei Federal n. 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, instituiu vários instrumentos de gestão urbana e fundiária e regulamentou os seus objetivos.
A
1A, 2B, 3E, 4D, 5C
B
1A, 2C, 3B, 4D, 5E
C
1D, 2C, 3B, 4A, 5E
D
1C, 2E, 3B, 4A, 5D
E
1E, 2D, 3C, 4A, 5D
A Constituição Federal, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade estabelecem atribuições específicas para os poderes federal, estadual e municipal nas questões relativas à gestão e ao desenvolvimento urbano.
Relacione os itens da coluna da esquerda com os da direita e assinale abaixo a opção em que todos os pares estão corretos.
A
A2, A5, A7, B4, B8, B9, C1, C3, C6
B
A5, A6, A8, B2, B7, B9, C1, C3, C6
C
A2, A5, A7, B1, B4, B8, C3, C6, C9
D
A1, A2, A5, B4, B6, B8, C3, C7, C9
E
A1, A2, A5, B4, B6, B9, C3, C7, C8
Nos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social, a infra-estrutura mínima exigida para sua aprovação inclui a definição das vias de circulação, a rede de drenagem pluvial, a rede de abastecimento de água potável, as soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
C
Certo
E
Errado
Ainda sobre os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) analise as afirmativas abaixo:
1. O zoneamento ambiental é um instrumento contido no âmbito do planejamento municipal.
2. A instituição de ZEIS -Zonas Especiais de Interesse Social constitui-se, segundo essa Lei, num instituto jurídico e político.
3. Nos casos de programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública, a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.
4. A contribuição de melhoria é o único instrumento previsto no âmbito dos institutos tributários e financeiros.
5. O direito de superfície não poderá ser transferido a terceiros e extingue-se apenas pelo advento do termo.
Assinale a alternativa absolutamente correta:
A
Apenas a afirmativa 3 está correta.
B
Apenas as afirmativas 1 e 2 estão corretas.
C
As afirmativas 1, 3 e 4 estão corretas.
D
Apenas as afirmativas 3 e 4 estão corretas
E
Apenas as afirmativas 1 e 3 estão corretas.
Para combater a retenção de terrenos vazios com fins especulativos, o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) previu como instrumentos a serem utilizados pelo Poder Público Municipal:
A
usucapião especial de imóvel urbano, outorga onerosa do direito de construir e Imposto Territorial e Predial progressivo no tempo.
B
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, Imposto Territorial e Predial progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
C
estudo de impacto de vizinhança e estudo prévio de impacto ambiental.
D
direito de preempção, direito de superfície e outorga onerosa do direito de construir .
A usucapião urbana pode ser aplicada em terras devolutas do município.
C
Certo
E
Errado
O plano diretor é um instrumento da maior importância para a política de desenvolvimento e de expansão urbana. Sendo assim é correto afirmar que
A
o plano diretor é aprovado por lei, sendo obrigatório
para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.
B
o plano diretor tem por objetivo traçar planos para
projetos de edificação, de habitação, de transporte, de
zoneamento, do ponto de vista extremamente técnico.
C
no aspecto institucional, o plano diretor contém normas
e diretrizes sobre o parcelamento do solo, seu uso e
ocupação, revitalização e preservação.
D
as ações propostas pelo plano diretor alcançam apenas
a área urbana do município, por motivos de economia e
interesse público, concentrando a maioria dos serviços
destinados à população.
E
no aspecto social, o plano diretor deve oferecer serviços
de educação, saneamento básico, saúde, esporte e
lazer, enfrentando desafios referentes à precariedade
das habitações.
O Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257/2001, dispõe que
A
o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes.
B
cidades com mais de 200 mil habitantes devem elaborar um plano de transporte urbano integrado.
C
a elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
D
o direito de preempção pode ser exercido quando o Poder Público necessitar de áreas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
E
a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 15 anos.
No Estatuto da Cidade, as cidades sustentáveis são as que promovem o controle da poluição do ar e protegem as unidades de conservação.
C
Certo
E
Errado
Entre as diretrizes gerais estabelecidas pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para orientar a construção da política urbana em todas as instâncias do poder público destaca-se a "gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano". Sobre os instrumentos de democratização da gestão urbana contidos no Estado é incorreto afirmar:
A
Entre os instrumentos a serem utilizados para garantir a gestão democrática da cidade encontram-se apenas os órgãos colegiados de política urbana nos níveis federal e municipal.
B
A audiência pública deve ser utilizada como garantia processual dos direitos coletivos e difusos, tanto pelo Poder Executivo como o Poder Legislativo, sendo considerado um elemento essencial, tanto no processo administrativo como do processo legislativo, com base no princípio do respectivo processo legal.
C
A iniciativa popular pode ser utilizada na esfera municipal para apresentação de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
D
O plebiscito e o referendo estão previstos no Estatuto como possíveis instrumentos de planejamento municipal, podendo ser convocados por municípios.
E
No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre o plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Os recursos auferidos por um município com a adoção da outorga onerosa do direito de construir podem ser aplicados em programas de reassentamentos urbanos afetados pelo uso desse instrumento.
C
Certo
E
Errado
A partir da promulgação da lei de parceria entre o poder
público e a iniciativa privada, a operação urbana pode ser
definida por decreto.
C
Certo
E
Errado
O plano de operação urbana consorciada deverá ter, no
mínimo, a definição da área a ser atingida; o programa
básico de ocupação da área; o programa de atendimento
econômico e social para a população diretamente afetada
pela operação; as finalidades da operação; o estudo prévio
de impacto de vizinhança; a contrapartida a ser exigida dos
proprietários, usuários permanentes e investidores privados
em função da utilização dos benefícios previstos e a forma
de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado
com representação da sociedade civil.
C
Certo
E
Errado
Uma das fragilidades da lei de operação urbana é permitir
que ela concorra com o instrumento da outorga onerosa do
direito de construir, que tem maior potencial redistributivo,
porque permite captar recursos em áreas valorizadas para
investir em áreas menos valorizadas.
C
Certo
E
Errado
No Estatuto da Cidade, o conceito de cidades sustentáveis é
entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte
e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as
presentes e futuras gerações.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado