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Questões de Concurso sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
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Para alcançar os objetivos da política urbana e para garantir
condições dignas de vida, pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e cumprimento da função social da
propriedade, cabe ao plano diretor estabelecer como normas
imperativas aos particulares e agentes privados as metas e
diretrizes da política urbana, os critérios para verificar se
a propriedade atende sua função social e as normas
condicionadoras do exercício desse direito.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Cidade estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento de um plano diretor para todas as cidades da República Federativa do Brasil.
C
Certo
E
Errado
Nas operações urbanas consorciadas, os recursos obtidos pelo poder público municipal pela contrapartida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados só podem ser aplicados na própria operação.
C
Certo
E
Errado
É ilegal que, no plano diretor, se fixe área na qual o direito de construir exceda o coeficiente de aproveitamento básico, definido como a razão entre a área edificável e a área do terreno, adotado nesse local.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Cidade, no seu conteúdo, trata da gestão democrática da cidade e dos instrumentos que garantem a participação da população e estabelece diretrizes gerais para a execução da política urbana, objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, na definição das políticas públicas e no cumprimento da função social da propriedade. Estas orientações a que o estatuto se refere estão direcionadas à
A
política de legislar sobre normas gerais do direito político por meio das diretrizes urbanas.
B
política de promover, por iniciativa única, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
C
legislação sobre normas em nível municipal em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
D
elaboração da execução de planos de caráter regional de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
E
instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
C
Certo
E
Errado
Os estudos de impacto de vizinhança visam impulsionar a produção de maneira a garantir uma margem segura para o escoamento no espaço urbano de eflúvios tóxicos, podendo ser sólidos, líquidos ou gasosos.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Cidade contém normas de ordem pública e de interesse social que se propõem a regular o uso
A
da propriedade privada em prol da sociedade civil organizada, assim como limitar a utilização dos ativos ambientais com o objetivo de desenvolver plenamente a consciência ecológica.
B
da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.
C
dos equipamentos públicos e o acesso aos ativos ambientais, objetivando atender aos reclamos de justiça social por meio da distribuição eqüitativa das estruturas urbanas nas áreas metropolitanas.
D
dos equipamentos públicos e a implementação da malha ferroviária no processo de urbanização dos latifúndios improdutivos, objetivando a integração do modo de produção capitalista ao desenvolvimento sustentável e à educação ambiental.
Embora versando sobre política urbana, a ordenação e o controle do uso de solo de que trata a Lei n.º 10.257/2001 não leva em conta a poluição e a degradação ambiental.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Cidade amplia as possibilidades da intervenção pública municipal na estruturação urbana das cidades. A elaboração e a implementação do Plano Diretor devem ser conduzidas pelo Poder Executivo em articulação com o Poder Legislativo e com toda a sociedade. Os vereadores, legítimos representantes eleitos pela população, e as entidades da sociedade civil organizada têm papel fundamental neste processo. A realização da tão necessária reforma urbana nas cidades brasileiras, envolvendo vários atores com interesses diversos, encontra respaldo legal nos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, que visam a garantir a gestão democrática da cidade. Dentre estes destacam-se:
I. debates, audiências e consultas públicas.
II. conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.
III. iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
A opção que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s) é
A
II.
B
III.
C
II e III.
D
I e III.
E
I, II e III.
De acordo com o Art. 2°, da Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade-Política Urbana, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais. Assinale a alternativa correta:
1. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
2. Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
3. Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sobre sua área de influência.
4. Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.
Estão corretas
A
1 e 2, apenas
B
1, 3 e 4, apenas.
C
1, 2, 3 e 4.
D
2, 3 e 4, apenas.
E
3 e 4, apenas.
Considere a seguinte situação hipotética. João é arquiteto e está desenvolvendo seu doutorado em política urbana. Solicitou consulta ao plano diretor que está em desenvolvimento em seu município. Nessa situação, a solicitação de João deve ser negada pelo órgão reponsável, pois os documentos e as informações produzidos nessa fase são sigilosos e o acesso a eles é proibido.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Estatuto da Cidade, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
C
Certo
E
Errado
Para a implementação de operações urbanas consorciadas, o poder executivo local deve providenciar portaria específica.
C
Certo
E
Errado
A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) está vinculada ao Ministério dos Transportes.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Estatuto da Cidade, o plano diretor deverá conter o parcelamento, mas as áreas urbanas sujeitas a edificação ou utilização compulsória podem ser definidas em decreto.
C
Certo
E
Errado
Ao inspecionar um talude muito íngreme, densamente povoado, e com indícios de rupturas de solo, o agente de defesa civil deverá de imediato propor à autoridade competente a seguinte ação de defesa civil:
A
Decretação de situação de emergência de médio porte.
B
Decretação de situação de emergência de grande porte.
C
Decretação de estado de calamidade pública.
D
Promoção de ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução.
E
Promoção de medidas preventivas estruturais e não estruturais, com o objetivo de reduzir os riscos de desastre.
Segundo o Estatuto da Cidade, as operações urbanas devem atender a determinados requisitos para serem instituídas. São eles:
I. Lei municipal específica.
II. Previsão no plano diretor.
III. Controle centralizado e público.
IV. Contrapartida.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
II e IV.
C
I, III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, II e III.
O Estatuto da Cidade determina que
A
o plano diretor deve ser revisto em sua integralidade, pelo menos, a cada seis anos e ser submetido a revisões parciais, obrigatoriamente, a cada triênio.
B
o plano diretor deve englobar o território municipal como um todo, ou seja, deve englobar as zonas urbana e rural.
C
a participação da sociedade na elaboração e na implementação do plano diretor deve ser garantida por meio de audiências públicas e da participação no Fórum Nacional de Integração Urbana, que é realizado anualmente no DF.
D
o plano diretor das cidades com população superior a 20 mil habitantes deve ser ratificado pela Câmara Técnica de Política Urbana do CONAMA.
Conforme previsto no Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança, tal como o estudo prévio de impacto ambiental, deverá ser objeto de audiência pública.
C
Certo
E
Errado
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