Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.721
questões
encontradas
20
Mais recentes
A audiência pública torna-se requisito obrigatório no processo
de discussão para a aprovação do plano diretor em órgão
competente quando tal recurso é discutido e aprovado na lei
orgânica municipal.
C
Certo
E
Errado
O processo de planejamento municipal é encerrado com a
finalização do plano diretor, cuja revisão deve acontecer a cada
dez anos.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Estatuto das Cidades, o título de domínio será
conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independente
do estado civil, por usucapião especial de imóvel
urbano, desde que, entre outras premissas, o(a)
A
ocupante seja proprietário de outro imóvel urbano ou
rural.
B
ocupante resida por dois anos, ininterruptamente e sem
oposição.
C
ocupante ainda não tenha recebido o título de domínio
por usucapião em outro imóvel urbano.
D
ocupante participe do Movimento dos Sem Terra (MST).
E
área ou a edificação urbana seja de até quinhentos
metros quadrados.
O usucapião coletivo, como instrumento de política urbana em favor da população de baixa renda, torna possível não apenas a regularização fundiária das favelas urbanas brasileiras, mas também a sua urbanização.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Um dos problemas mais sérios existentes nas cidades brasileiras é o lento processo de ocupação dos vazios urbanos de áreas com boa oferta de infraestrutura urbana. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) introduziu alguns dispositivos que devem ser previstos nos planos diretores municipais participativos, que induzem a ocupação desses vazios. Entre as alternativas abaixo, indique a que diretamente se refere à indução da ocupação de imóvel baldio ou subutilizado.
A
IPTU progressivo no tempo.
B
Transferência do direito de construir.
C
Estudo de impacto de vizinhança.
D
Usucapião especial de imóvel urbano.
Considere que Joana tenha sido contemplada com um terreno
público, em decorrência de um programa habitacional de baixa
renda desenvolvido pelo município, na forma de concessão de
direito real de uso, e nele pretenda construir a sua casa.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que esse
imóvel não pode ser dado como garantia de contratos de
financiamentos habitacionais.
C
Certo
E
Errado
Para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, o plano diretor de ordenamento territorial é obrigatório, independentemente do tamanho da população dessas cidades.
C
Certo
E
Errado
Entre os instrumentos da política urbana, encontram-se os seguintes: os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; os institutos tributários e financeiros; os estudos prévios de impacto ambiental (EIA) e estudos prévios de impacto de vizinhança (EIV).
C
Certo
E
Errado
Em 2006 foi aprovado o Plano Diretor de Teresina, denominado Plano de Desenvolvimento Sustentável − Teresina Agenda 2015. De acordo com o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor de Teresina, é INCORRETO afirmar que ele
A
constitui parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
B
constitui o instrumento normativo e orientador dos processos de transformação urbana, nos seus aspectos político-sociais, físico-ambientais e administrativos que deverá restringir-se à regulamentação da área urbana do Município.
C
deverá compatibilizar planos e programas oficiais com os objetivos e diretrizes desse plano e ter a lei que o instituiu revista, pelo menos, a cada dez anos.
D
deverá delimitar as áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização.
E
definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
Para cidades entre dez mil e vinte mil habitantes é obrigatório
vincular a política de desenvolvimento e expansão urbana ao
plano diretor municipal.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Plano Diretor é correto afirmar que
A
o Plano Diretor não interfere na aplicação do Estatuto da Cidade no município.
B
o Plano Diretor é obrigatório para municípios que têm mais de 10 mil habitantes.
C
uma das partes mais importantes do Plano Diretor é a definição de princípios, diretrizes e objetivos para a política territorial.
D
o Plano Diretor é uma lei municipal que deve ser elaborada pelo poder público sem a participação da sociedade.
E
o Plano Diretor pode ser aplicado somente para as áreas urbanas do município.
Cabe ao município, com base no plano diretor, delimitar, por meio de instrumento de lei, as áreas em que incidirá o direito de preempção, cujo prazo de vigência deve ser superior a dez anos.
C
Certo
E
Errado
A política urbana, segundo o Estatuto da Cidade (Lei
n.° 10.257/2001), tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana a partir de um conjunto de diretrizes
gerais. Nesse sentido, é correto afirmar que
A
uma das críticas ao Estatuto da Cidade está na
ausência de diretriz que aborde o processo de
valorização fundiária resultante dos investimentos
públicos.
B
os aspectos de proteção, preservação e recuperação
do meio ambiente natural e construído, do patrimônio
cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico,
embora não explicitamente citados no Estatuto da
Cidade, estão incorporados na diretriz “garantia do
direito a cidades sustentáveis”.
C
um dos eixos do Estatuto da Cidade é o planejamento
do desenvolvimento das cidades, da distribuição
espacial da população e das atividades econômicas do
município e do território sob sua área de influência, de
modo a evitar e a corrigir as distorções do crescimento
urbano e seus efeitos negativos sobre o meio
ambiente.
D
a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e
os demais setores da sociedade no processo de
urbanização, em atendimento ao interesse do capital, é
uma das diretrizes.
E
a diretriz “ordenação e controle do uso do solo” procura
fomentar a instalação de empreendimentos ou
atividades que possam funcionar como polos
geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura
correspondente; além disso, promove a retenção
especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua
subutilização ou não utilização.
I - O Estatuto da Cidade é norma geral de direito urbanístico, possuindo caráter vinculativo em relação às legislações municipais sobre o tema.
II - É possível o registro de compra e venda do imóvel, dispensada a escritura pública, apenas nos casos de loteamentos clandestinos, isso para efeitos de regularização fundiária (lei 6.766/79).
III - Para a criação de unidades de conservação ambiental, poderá o Poder Público Municipal estabelecer legalmente o direito de preempção sobre determinado imóvel, isso por prazo não superior a (5) anos.
IV - Compete ao Procurador Geral da República indicar membro do Ministério Público Federal para integrar o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, previsto na lei 9.433/97.
V - Existe preferência registral, em termos de titularidade, da mulher, em se tratando de financiamento habitacional regido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (lei 11.977/09).
A
( ) apenas II e IV estão corretos.
B
( ) apenas IV e V estão corretos.
C
( ) apenas I e II estão corretos.
D
( ) apenas I, III e V estão corretos
E
( ) apenas I e III estão corretos.
Isenção ou anistia relativas à tributação progressiva do IPTU em uma propriedade ociosa, conforme definido pela Lei n.º 10.257/2001, só pode ser concedida caso a obrigação do proprietário de edificar ou utilizar a propriedade não seja atendida após a definição de lei específica pelo município, no prazo de cinco anos.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto das Cidades, Lei Federal no 10.257/01, regulamenta
os Art. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Segundo essa lei, um instrumento jurídico e político
usado como instrumento de política urbana é o(a)
A
plano diretor.
B
zoneamento ambiental.
C
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU).
D
estudo prévio de impacto de vizinhança.
E
desapropriação.
Com base nos dispositivos legais que compõem o Estatuto da Cidade, é correto afirmar que a legislação urbanística regulamenta a segregação socioespacial e o controle do uso e ocupação do solo urbano.
C
Certo
E
Errado
O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória do solo urbano não edificado podem ser determinados por lei municipal específica para uma área incluída em plano diretor, mas a determinação de condições e prazos para implementação da obrigação é definida pela Lei n.º 10.257/2001.
C
Certo
E
Errado
Sobre a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, nos termos da L. 10.257/01 é correto afirmar que:
A
As áreas municipais, urbanas ou rurais com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente, sem oposição e com boa-fé, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os compossuidores não sejam possuidores de outro imóvel.
B
Na sentença que declarar a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
C
O condomínio especial constituído pelos compossuidores usucapientes é divisível, sendo pois passível de extinção, salvo deliberação desfavorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos.
D
O possuidor pode, para o fim de contar o qüinqüênio exigido para a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, acrescentar sua posse à de seu antecessor, apenas quando ambas sejam contínuas e amparadas em justo título e boa-fé.
Sobre a Lei no 10.257/2001, que versa sobre o Estatuto das Cidades, é correto afirmar:
A
Decorridos quatro anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel.
B
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
C
O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, exceto o subsolo e o espaço aéreo relativo ao terreno, atendida a legislação urbanística.
D
O direito de preempção não confere ao Poder Público municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
E
Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.
Gerar simulado