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Questões de Concurso sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
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Acerca da temática urbana no Brasil, assinale a alternativa incorreta.
A
Os investimentos públicos causam diferentes impactos
ao incidir sobre as diversas regiões da cidade: nas
áreas mais ricas, valorizam ainda mais os imóveis dos
que já possuem muito; nas áreas pobres, a valorização
decorrente desses investimentos acaba expulsando os
moradores para mais longe ainda.
B
As enchentes que frequentemente afetam as grandes
cidades brasileiras têm, entre suas causas, as
alterações no ciclo hidrológico natural, com a
impermeabilização do solo e o aumento da velocidade
das águas superficiais, gerando colapso no
escoamento das águas.
C
Desigualdade, segregação, periferização e degradação
ambiental geram efeitos nefastos para as cidades
como um todo, em um processo em que os pobres
são, quase sempre, os mais afetados.
D
Com implementação normatizada pelo Estatuto da
Cidade, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial
(PDOT) é exigido para todas as aglomerações urbanas
com população superior a dez mil habitantes.
E
O crescimento demográfico do Distrito Federal e do
Entorno cria uma pressão cada vez mais intensa sobre
os recursos naturais, especialmente a água, de que é
exemplo a expansão do sítio urbano de Águas Lindas,
em Goiás, próximo à barragem do Rio Descoberto.
Para a instalação de shopping center no Município de Teresina, deve ser realizado estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Estatuto da Cidade.
A
O plano diretor deve conter no mínimo dispositivo sobre as operações urbanas consorciadas, que por sua vez devem conter entre seus elementos dispositivos sobre o EIV.
B
A apresentação por parte do empreendedor do EIV à administração pública municipal é um pré-requisito para obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos ou atividades econômicas geradoras de impacto em área urbana do Município.
C
O EIV deverá contemplar tantos os efeitos positivos quanto os efeitos negativos do empreendimento ou atividade em relação à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
D
Dentre as questões a serem analisadas estão o adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
E
A elaboração do EIV e sua aprovação substituem a realização e aprovação do estudo prévio de impacto ambiental.
Chefe de família que ocupe imóvel com área urbana de 250 m2, ininterruptamente, para sua moradia ou de sua família, sem oposição por seis anos, pode adquirir o imóvel ocupado, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
C
Certo
E
Errado
Não é competência da União, no que se refere às atribuições de interesse da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade
A
legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
B
aprovar os planos diretores municipais.
C
legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
D
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, em especial habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
E
elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
O direito de preempção, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001),
A
garante ao particular expropriado a preferência na aquisição de bem imóvel desapropriado pelo Município por interesse social ou para fins de necessidade ou utilidade pública, desde que não lhe tenha sido conferida a destinação que fundamentou a desapropriação e não seja utilizado em obras ou serviços públicos municipais.
B
aplica-se apenas às áreas delimitadas em decreto do Poder Executivo municipal, cabendo ser exercido sempre que o Município necessitar de áreas para, entre outros propósitos, executar programas e projetos habitacionais de interesse social, implantar equipamentos urbanos e comunitários, criar unidades de conservação e dar cumprimento às demais diretrizes e finalidades de interesse social ou de utilidade pública definidas no plano diretor.
C
determina a nulidade de pleno direito de alienação, celebrada em condições diversas da proposta formalmente apresentada ao Município, mas não autoriza ao Município impor multa de 20% sobre o valor do imóvel ao transmitente e ao adquirente em regime de solidariedade.
D
determina a nulidade de pleno direito de alienação, celebrada em condições diversas da proposta formalmente apresentada ao Município, mas não autoriza a aquisição pelo Município do imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU.
E
assegura ao Município, na condição de locatário, a preferência na aquisição do imóvel alugado, autorizando- lhe, caso tenha sido preterido, a tomar o bem para si mediante o depósito, no prazo legal, do preço e das demais despesas decorrentes da transferência.
As diretrizes de política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, determinam a
A
complexificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a observância da situação socioeconômica da população e a legislação ambiental.
B
garantia do direito a cidades sustentáveis, limitandose, portanto, o crescimento das médias e pequenas cidades, para garantir às gerações futuras cidades sustentáveis.
C
realização da gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
D
realização da regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, independentemente de serem áreas de riscos.
E
adoção de privilégios para os agentes privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
O Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/01) regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, e dá diretrizes para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O objetivo é alcançar, em determinada área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Os instrumentos e respectivos conteúdos estão corretamente relacionados em:
A
B
C
D
E
Ano:
2010
O artigo 42 do Estatuto da Cidade estabelece o que o Plano Diretor deverá no mínimo conter. O item II deste artigo se refere aos seguintes dispositivos de gestão do espaço urbano:
A
Direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir; operações urbanas consorciadas; estudo de impacto de vizinhança.
B
Usucapião especial de imóvel urbano; outorga onerosa do direito de construir; operações urbanas consorciadas; transferência do direito de construir.
C
Direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir; operações urbanas consorciadas; transferência do direito de construir.
D
Usucapião especial de imóvel urbano; outorga onerosa do direito de construir; operações urbanas consorciadas; estudo de impacto de vizinhança.
O zoneamento do uso do solo urbano é um instrumento da gestão do espaço urbano que define os usos para determinadas áreas da cidade como, por exemplo, uso industrial, uso comercial e uso residencial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), por meio do art. 36 define que o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) deve ser criado por lei municipal e que contemple a análise de uma série de itens, de forma a analisar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela em que os itens coincidem com os previstos no art. 37 do Estatuto da Cidade.
A
Geração de tráfego e demanda por transporte público; valorização imobiliária.
B
Adensamento populacional; hierarquização viária.
C
Uso e ocupação do solo; transporte urbano.
D
Ventilação e iluminação; sinalização viária.
O planejamento do uso e ocupação do solo disposto no plano diretor contempla tão somente a área urbana do município, uma vez que ainda não há respaldo legal para o zoneamento rural.
C
Certo
E
Errado
Em face do disposto no Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001), considere as assertivas abaixo:
I. Além das cidades com mais de 20 mil habitantes, o plano diretor também é obrigatório no caso de Municípios que integrem áreas de especial interesse turístico.
II. Incorre em improbidade administrativa o Prefeito que aplicar os recursos obtidos mediante outorga onerosa do direito de construir na criação em programas de regularização fundiária.
III. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, a intervenção do Ministério Público é obrigatória apenas quando envolver direitos de incapazes e o procedimento a ser observado é o rito ordinário do Código de Processo Civil.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Nos municípios em que o desenvolvimento do plano diretor é
exigido por força de lei, mas cujo planejamento não ocorre, ou
nos quais ele seja constituído sem participação dos cidadãos,
o prefeito poderá ser julgado por improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
I - É lícito afirmar-se que desastres naturais, a exemplo do que ocorreu em novembro de 2008 em Santa Catarina (deslizamento de encostas), podem ter seus impactos minimizados exigindo-se a plena aplicação da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
II - A área “non aedificandi”, em se tratando de imóvel urbano, é de (5) cinco metros em relação ao córrego que atravessa o imóvel.
III - Considera-se como de “preservação permanente”, a vegetação popularmente conhecida como “mata ciliar”, sendo aquela que se desenvolve ao longo das margens dos rios, mananciais, reservatórios e demais corpos d’água.
IV - Segundo os ditames da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99), será obrigatória a implantação de disciplina específica acerca do tema “meio ambiente” em toda a rede pública de ensino, isso dentro do prazo especificado na referida lei.
V - Os campos de altitude e os brejos interioranos fazem parte do “Bioma Mata Atlântica”.
A
( ) apenas I, III e V estão corretos.
B
( ) apenas I, III e IV estão corretos.
C
( ) apenas III e IV estão corretos.
D
( ) apenas II e V estão corretos.
E
( ) apenas I e II estão corretos.
Segundo o Estatuto das Cidades, “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”.
Sobre o plano diretor considere as afirmativas seguintes:
I- O plano diretor municipal de drenagem deve ser conduzido à luz do plano diretor urbano, que representa um dos mais importantes documentos da gestão do município;
II- O plano diretor urbano estabelece todos os critérios de ocupação da área urbana e, portanto, ele guarda relação direta com o sistema de coleta, tratamento e disposição do lixo urbano, e indireta com a drenagem. INCORRETA
III- As leis de ocupação do solo que advêm do plano devem considerar basicamente as áreas de inundação temporária dos córregos e rios que cortam as cidades;
IV- O sistema de coleta, tratamento e disposição do lixo urbano, a realização de obras subterrâneas e o sistema viário podem eventualmente considerar os critérios e obras previstos pelo sistema de drenagem da bacia.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II somente.
B
I e III somente.
C
II e IV somente.
D
I, II e III somente.
E
Todas estão corretas.
Marque a alternativa que NÃO representa uma atividade de competência da União, de acordo com o Estatuto das Cidades (Lei n.° 10.257, de 10 de julho de 2001):
A
legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
B
promover, por iniciativa própria e em conjunto com os municípios, programas de construção de escolas e educação inclusiva
C
elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação de território e de desenvolvimento econômico e social.
D
legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
E
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
É obrigatória a intervenção do Ministério Público em ação de usucapião especial urbana de áreas públicas com extensão superior a 500 m2.
C
Certo
E
Errado
A criação do Ministério das Cidades (MC) propiciou inovações nas políticas urbanas na medida em que superou o recorte setorial da habitação, do saneamento, dos transportes (mobilidade) e do trânsito para integrá-los, levando em consideração o uso e a ocupação do solo.
..
É atribuição exclusiva do MC
A
recuperar áreas ambientalmente degradadas.
B
definir as diretrizes gerais da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Estatuto da Cidade).
C
prevenir riscos de desmoronamento de encostas.
D
requalificar áreas centrais.
E
coordenar o planejamento urbano e as políticas fundiárias e imobiliárias.
Na elaboração e implementação do Plano Diretor e do Estatuto da Cidade, as Operações Urbanas Consorciadas - realizadas pelo poder público em parceria com empresários e investidores - requerem, para sua aplicação, a estruturação de um núcleo que integre as áreas jurídicas, de urbanismo, finanças e obras.
NÃO está(ão) de acordo com os instrumentos exigidos pelo Estatuto da Cidade a
A
concepção e o desenvolvimento do programa do projeto urbanístico.
B
criação e gerenciamento de um fundo de Operações Urbanas Consorciadas e sua aplicação.
C
fixação dos parâmetros urbanísticos e fiscais definidores das Operações Urbanas Consorciadas.
D
centralização dos processos e atividades.
E
gestão integrada e compartilhada.
O condomínio especial urbano do Estatuto da Cidade difere do condomínio tradicional do Código Civil por não estar sujeito à extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de projeto de urbanização posterior à constituição do condomínio.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado