Questões de Concurso sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Assinale a alternativa correta. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) é uma lei complementar de regulamentação da Constituição Federal de 1988. Os artigos que esta lei regulamenta são:

Indique se verdadeiro ( V ) ou falso ( F ), as afirmativas abaixo, sobre conteúdo do Estatuto da Cidade, em sua seção V, do usucapião especial de imóvel urbano:

( ) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

( ) Na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

( ) O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, dependente do estado civil.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

É permitido no Município de Teresina:

O Estatuto da Cidade, aprovado na Lei Federal n^o 10.257/2001, reforça o papel do Município na gestão ambiental e remete ao Plano Diretor a formulação de diretrizes e legislação urbanística. Tais diretrizes e leis incorporam a questão ambiental.São aspectos de estratégias da gestão urbana, EXCETO a(o)

A regularização fundiária e urbanística de assentamentos informais de baixa renda constitui um conjunto de ações municipais que tem como objetivo resolver um problema já consolidado.

...

São instrumentos do Estatuto da Cidade voltados diretamente para regularização fundiária

...

I - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);

II - usucapião especial de imóvel urbano;

III - direito de preempção.

...

Está correto APENAS o que se apresenta em

I - É lícito afirmar-se que desastres naturais, a exemplo do que ocorreu em novembro de 2008 em Santa Catarina (deslizamento de encostas), podem ter seus impactos minimizados exigindo-se a plena aplicação da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

II - A área “non aedificandi”, em se tratando de imóvel urbano, é de (5) cinco metros em relação ao córrego que atravessa o imóvel.

III - Considera-se como de “preservação permanente”, a vegetação popularmente conhecida como “mata ciliar”, sendo aquela que se desenvolve ao longo das margens dos rios, mananciais, reservatórios e demais corpos d’água.

IV - Segundo os ditames da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99), será obrigatória a implantação de disciplina específica acerca do tema “meio ambiente” em toda a rede pública de ensino, isso dentro do prazo especificado na referida lei.

V - Os campos de altitude e os brejos interioranos fazem parte do “Bioma Mata Atlântica”.

Segundo o Estatuto das Cidades, “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”.

Sobre o plano diretor considere as afirmativas seguintes:

I- O plano diretor municipal de drenagem deve ser conduzido à luz do plano diretor urbano, que representa um dos mais importantes documentos da gestão do município;

II- O plano diretor urbano estabelece todos os critérios de ocupação da área urbana e, portanto, ele guarda relação direta com o sistema de coleta, tratamento e disposição do lixo urbano, e indireta com a drenagem. INCORRETA

III- As leis de ocupação do solo que advêm do plano devem considerar basicamente as áreas de inundação temporária dos córregos e rios que cortam as cidades;

IV- O sistema de coleta, tratamento e disposição do lixo urbano, a realização de obras subterrâneas e o sistema viário podem eventualmente considerar os critérios e obras previstos pelo sistema de drenagem da bacia.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Marque a alternativa que NÃO representa uma atividade de competência da União, de acordo com o Estatuto das Cidades (Lei n.° 10.257, de 10 de julho de 2001):

É obrigatória a intervenção do Ministério Público em ação de usucapião especial urbana de áreas públicas com extensão superior a 500 m².

A criação do Ministério das Cidades (MC) propiciou inovações nas políticas urbanas na medida em que superou o recorte setorial da habitação, do saneamento, dos transportes (mobilidade) e do trânsito para integrá-los, levando em consideração o uso e a ocupação do solo.

..

É atribuição exclusiva do MC

Na elaboração e implementação do Plano Diretor e do Estatuto da Cidade, as Operações Urbanas Consorciadas - realizadas pelo poder público em parceria com empresários e investidores - requerem, para sua aplicação, a estruturação de um núcleo que integre as áreas jurídicas, de urbanismo, finanças e obras.

NÃO está(ão) de acordo com os instrumentos exigidos pelo Estatuto da Cidade a

O condomínio especial urbano do Estatuto da Cidade difere do condomínio tradicional do Código Civil por não estar sujeito à extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de projeto de urbanização posterior à constituição do condomínio.

As conclusões da equipe de vistoria devem ser confrontadas com o plano diretor urbano do município de modo a favorecer o estabelecimento de diretivas de ordenamento territorial.

Em relação à gestão democrática da cidade, em conformidade com o Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.

I São instrumentos a serem utilizados na gestão democrática da cidade: debates, audiências e consultas públicas e órgãos colegiados de política urbana (nos níveis nacional, estadual e municipal).

II Conferências sobre assuntos de interesse urbano (nos níveis nacional, estadual e municipal) são também consideradas instrumentos para a garantia da gestão democrática urbana.

III Os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas incluirão participação obrigatória e significativa da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania.

Assinale a alternativa correta.

Ainda com relação ao Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que contempla situações em que o poder público municipal poderá exercer o direito de preempção.

Analise as seguintes assertivas:

I. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; e como diretrizes gerais, entre outras, ordenar e controlar o uso do solo, de forma a evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

II. O proprietário de solo urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, que abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, atendida a legislação urbanística.

III. É facultado ao poder público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de imediata desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

IV. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, hipótese conhecida como outorga onerosa do direito de construir.

De acordo com a Lei nº10257/01, estão corretas:

O Programa de Hortas Comunitárias de Teresina, que visa o bom desenvolvimento da cidade e a melhoria das condições de vida da população, foi implementado, em parte, nas áreas sob as linhas de transmissão de energia elétrica da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF). Nesse caso,