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Questões de Concurso sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
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O direito de preempção é exercido pelo poder público em decorrência da constatação de necessidade de área para constituição de reserva fundiária.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com as normas de Direito Urbanístico, marque a alternativa CORRETA:
A
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social
B
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
C
O plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
D
Aquele que possuir como seu imóvel público, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
O Estatuto da Cidade criou uma série de instrumentos para que o administrador possa buscar o desenvolvimento urbano.
Em relação aos instrumentos instituídos pelo Estatuto das Cidades, verifica-se que eles
A
necessitam ser articulados com ações nos três níveis de poder, caso haja dispêndio de recurso para a sua implantação.
B
necessitam ser incluídos no Plano Diretor Municipal e serão regulamentados dentro dele ou por lei específica.
C
podem abranger uma região ou um conjunto de municípios, sendo importantes para a consolidação dos instrumentos de gestão metropolitana.
D
permitem a articulação entre as políticas públicas de desenvolvimento urbano e metropolitano.
E
são autoaplicáveis dentro dos municípios, independentemente de regulamentação prevista em Lei Municipal especifica.
Assinale a alternativa correta. Trata-se de lei
urbanística que NÃO influencia diretamente na
densidade urbana
A
Lei do Estatuto da Cidade.
B
Lei de Parcelamento do solo.
C
Lei de Perímetro Urbano.
D
Lei de Sistema Viário.
E
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
O Estatuto da Cidade — instituído pela Lei n.º 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal — estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem individual, de sua segurança e do seu bem-estar.
C
Certo
E
Errado
Foi solicitada ao Arquiteto uma pesquisa relacionada à ordenação e ao controle do uso do solo. Com base na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais. O Arquiteto concluiu que a ordenação e o controle do uso do solo devem ser analisados com cautela, de forma a evitar
I. a deterioração das áreas urbanizadas.
II. a poluição e a degradação ambiental.
III. o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana.
É correto o que está contido em
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
III, apenas.
Um Arquiteto foi informado de que o Poder Público necessita de áreas para criação de espaços públicos
de lazer e áreas verdes. De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), haja vista esta
necessidade, o Arquiteto constata que está sendo exercido
A
o direito de superfície.
B
o direito de construir.
C
o direito socioambiental.
D
o direito de preempção.
Contribuíram para o amadurecimento do debate
sobre o moradia digna o/a
A
2ª Conferência das Nações Unidas para os
Assentamentos Humanos – HABITAT II e Conferência
das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o
Desenvolvimento em 1992 (Eco 92).
B
Plano Nacional de habitação de Interesse social em
2005 e Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento
sustentável.
C
Movimento Nacional pela Reforma Urbana e Estatuto
da Cidade.
D
Estatuto da Cidade e Conferência das Nações Unidas
sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Eco 92).
E
2ª Conferência das Nações Unidas para os
Assentamentos Humanos em 1996 e a Cúpula Mundial
sobre Desenvolvimento sustentável.
De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, não há obrigatoriedade de se elaborar plano diretor para municípios com menos de vinte mil habitantes, inclusive os integrantes de regiões metropolitanas.
C
Certo
E
Errado
Nos casos de solos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, deve ser aplicado o IPTU progressivo no tempo, por um período de cinco anos consecutivos, sendo a alíquota de cada ano o dobro da alíquota do ano anterior.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) reafirma os princípios básicos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, preservando o caráter municipalista, a centralidade do plano diretor como instrumento básico da política urbana e a ênfase na gestão democrática. É obrigatório ter plano diretor as cidades:
I - com mais de dez mil habitantes;
II - integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
III - integrantes de áreas de especial interesse turístico;
IV - inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
Estão CORRETOS os itens:
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, somente.
C
I, II e III, somente.
D
I, III e IV, somente.
E
III e IV, somente.
Lei de zoneamento é lei urbana específica do Plano Diretor que objetiva
A
Equilibrar valor ao solo urbano.
B
Dividir a zona urbana de expansão urbana.
C
Regulamentar o uso e ocupação do solo urbano.
D
Regulamentar o parcelamento do solo urbano e o sistema viário.
E
Conter especulação imobiliária.
Segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o poder público poderá adquirir áreas de seu interesse, para a realização de projetos específicos, por meio do direito de
A
propriedade.
B
construir.
C
superfície.
D
edificação.
E
preempção.
De acordo com as diretrizes gerais da política urbana, o poder público poderá exercer o direito de preempção em casos de:
A
parcelamento do solo ou uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana
B
deterioração das áreas urbanizadas
C
instalação de empreendimentos que possam contribuir como polos geradores de tráfego
D
retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização
E
ordenamento e direcionamento da expansão urbana
Segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), qual é a função do instrumento de gestão denominado outorga onerosa?
A
Licitar loteamentos em áreas indígenas.
B
Permitir ao gestor aquisição de imóvel mediante indenização de benfeitorias.
C
Conceder edificação acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
D
Por interesse da administração, permite adquirir imóveis convenientes ao uso publico pelo preço de mercado.
E
Por interesse da administração, permite construir em área de preservação permanente.
A lei municipal que instituir o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Um dos instrumentos que são utilizados para o fim dessa Lei é a gestão participativa, que é a(o)
A
realização de consultas públicas, debates e audiências sobre as propostas do plano plurianual, da Lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
B
definição do plano diretor, obrigatório para as cidades com mais de 20 mil habitantes, para integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
C
instrumento por meio do qual o Município poderá proceder à desapropriação de imóveis, com pagamento em títulos da dívida pública, sendo que o valor real da indenização refletirá o valor da base de cálculo do IPTU.
D
instrumento que confere ao Poder Público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, e será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para regularização fundiária ou execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
E
instrumento que definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
O Arquiteto, ao realizar seus projetos, analisar relatórios, fazer pesquisas, entre outras atividades
pertinentes ao seu cargo, deve ter total conhecimento a respeito da legislação vigente relacionada ao
planejamento urbano e ao meio ambiente. A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), por exemplo, versa
sobre informações importantes e trata, entre outros pontos, sobre a operação urbana consorciada que
A
abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma
estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
B
é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a
participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o
objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a
valorização ambiental.
C
confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação
onerosa entre particulares.
D
não oferece a possibilidade do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico
adotado em áreas fixadas pelo Plano Diretor, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Entre as diretrizes gerais da política urbana, definidas pelo Estatuto da Cidade, inclui-se a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, desde que atendido o interesse social.
C
Certo
E
Errado
A legislação determina que o plano diretor, antes de ser aprovado por lei estadual, deve ser objeto de discussão com significativa participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania.
C
Certo
E
Errado
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