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Questões de Concurso sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
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As zonas constantes das leis de uso e ocupação do solo serão definidas a partir do Plano Diretor, que considerará a realidade socioeconômica, ambiental e espacial dos assentamentos urbanos. Quanto à conformação do zoneamento,
A
a compatibilidade de usos do solo no zoneamento constitui uma das qualidades necessárias para evitar o adensamento excessivo das cidades.
B
o uso exclusivo residencial constitui-se medida a ser perseguida pela gestão urbanística, devido à necessidade de evitar a formação de corredores de comércio nas cidades.
C
zonas de proteção ambiental são exceções ao zoneamento de usos e devem ser gerenciadas por órgãos ambientais, sem a participação da gestão urbanística.
D
zonas de uso misto são preferenciais, desde que sejam resguardados aspectos de segurança e salubridade na ocupação do solo urbano.
O plano diretor dos municípios deve abranger as áreas onde podem ser erguidas novas construções, não constando desse documento os locais já densamente edificados.
C
Certo
E
Errado
Caso o proprietário de imóvel esteja pagando imposto progressivo sobre a propriedade predial e territorial urbana, poderá ser concedida a ele anistia em relação a essa tributação, desde que possua renda inferior a três salários mínimos.
C
Certo
E
Errado
A lei de nº 10.257, de10 de julho de 2001, ficou conhecida como:
A
Código de obras.
B
Estatuto da Cidade.
C
Plano Diretor.
D
Lei Zoneamento Urbano.
E
Código de posturas.
A Lei Federal 10.257, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos instrumentos previstos na Lei do Estatuto da Cidade.
A
Plano Diretor: instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, integra o planejamento municipal, devendo ser restrito à parte urbana e de expansão urbana dos municípios.
B
Direito de superfície: Permite ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, conforme previsto em lei municipal, baseada no plano diretor, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, nas situações previstas no Estatuto da Cidade.
C
Direito de preempção: Permite que o proprietário urbano possa conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
D
Outorga onerosa do direito de construir: instrumento através do qual o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
E
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios: instrumento que permite que o cidadão que possui como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, possa adquirir-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
De acordo com o art. 28 do Estatuto da Cidade, Lei 10257 de 10 de julho de 2007, o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico aprovado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Para efeito dessa lei, coeficiente de aproveitamento é:
A
A relação entre a área negociada e a área construída.
B
A relação entre a área construída e o recuo do terreno.
C
A relação entre o recuo lateral e o recuo frontal do terreno.
D
A relação entre a largura do terreno e a largura do passeio.
E
A relação entre a área edificável e a área do terreno.
Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento é inferior ao mínimo definido no plano diretor.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.257/2001, aquele que possuir área ou edificação urbana de até 250 m2, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
C
Certo
E
Errado
Sobre a outorga onerosa do direito de construir:
I. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, ou seja, a relação entre a área edificável e a área do terreno, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
II. Não poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
III. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas no estatuto das cidades.
IV. Os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerarão a proporcionalidade entre a infraestrutura esperada e o aumento de densidade existente em cada área, nos últimos dez anos.
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas II e IV estão corretas.
Segundo o Estatuto da Cidade, o instrumento que garante preferência ao Poder Público municipal na aquisição de imóvel objeto de alienação entre particulares é
A
o direito de preempção.
B
o direito de superfície.
C
a outorga onerosa do direito de construir.
D
a servidão administrativa.
Relativamente ao planejamento municipal e à gestão urbana, segundo os princípios da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, é CORRETO afirmar que
A
a gestão urbana tem por objetivo organizar a cidade, de modo a garantir que cada função urbana tenha normas e localização específicas e determinadas, possibilitando aos cidadãos e à iniciativa privada parâmetros urbanísticos para sua inserção no meio urbano.
B
a institucionalização do planejamento urbano disseminou-se no Brasil, a partir da década de 1950, com a finalidade de promover o equilíbrio das cidades para a implementação do binômio energia e transportes e criar as condições para o desenvolvimento industrial.
C
o Plano Diretor constitui um projeto de cidade do futuro, a ser alcançada por meio da utilização de instrumentos de gestão urbana que permitam ao Poder Público impor e controlar esse projeto sobre o conjunto dos cidadãos.
D
o Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento e de gestão municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Os projetos de desenho geométrico de vias em projetos urbanísticos seguem uma hierarquização de vias encontrada na legislação urbanística. Para o desenvolvimento de tais projetos, é necessário
A
definir a função de cada via na cidade, considerando demandas de transporte, alinhamentos e centralidades existentes e a serem criadas.
B
limitar a instalação de equipamentos urbanos que tragam modificações no entorno de áreas residenciais.
C
especificar os materiais de pavimentação segundo os custos previstos nos planos plurianuais do município.
D
estabelecer as densidades máximas por uso do solo nas áreas de maior tráfego, tais como entorno de escolas e hospitais.
A
(2) (3) (1)
B
(2) (1) (3)
C
(1) (2) (3)
D
(3) (2) (1)
Analise as assertivas abaixo sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
I. A regularização fundiária urbana respeitará o
princípio da concessão do título preferencialmente à
mulher.
II. Poderá ser promovida pela União, pelos Estados,
pelos Municípios e também pelas cooperativas
habitacionais, entre outros.
III. Os assentamentos irregulares, para os efeitos da lei
de regularização, tratam-se das ocupações informais
ou irregulares, localizadas em áreas urbanas
públicas ou privadas e utilizadas predominantemente
para moradia.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e III, apenas.
Se, em um projeto de determinado município, for necessária a utilização de equipamentos em áreas rurais e urbanas, o direito de preempção poderá ser exercido com base no Estatuto da Cidade.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Cidade estabelece, entre suas diretrizes fundamentais, a adoção de padrões de produção e de expansão urbana compatíveis com os limites de sustentabilidade ambiental, social e econômica do município, por meio da utilização racional dos recursos naturais, renováveis e não renováveis.
C
Certo
E
Errado
“As plantas de _________________ e _________________ de cidades são arquivadas no Registro Municipal de Imóveis e têm que ser completas as informações referentes à localização e tamanho dos diversos lotes e parcelas que compõem o zoneamento.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
zoneamento / loteamento
B
situação / detalhamento
C
zoneamento / detalhamento
D
situação / localização
E
zoneamento / localização
A Política Nacional de Desenvolvimento Urbano tem, entre seus objetivos mais abrangentes, o de promover a aplicação do Estatuto da Cidade, de outros instrumentos de política urbana e dos princípios da Agenda 21, garantindo a ampla participação da sociedade e a melhoria da gestão e controle do uso do solo.
C
Certo
E
Errado
Segundo o que preceitua o Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001), são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:
A
o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.
B
os possuidores, em estado de composse.
C
como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.
D
como substituto extraordinário, o Ministério Público, quando se tratar de usucapião coletiva ou em defesa de direitos que decorram de origem comum.
O zoneamento monofuncional, um dos principais instrumentos na condução do planejamento urbano no Brasil, tem duas diretrizes básicas: o controle da densidade de ocupação do solo e a prevenção de conflitos entre usos incompatíveis.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado