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Questões de Concurso sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
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Ainda tratando-se do Estatuto da Cidade (Lei nº 10257/2001), dos instrumentos da política urbana, os
instrumentos que se encaixam nos institutos jurídicos e políticos são:
A
Desapropriação, tombamento de imóveis e usucapião especial de imóvel.
B
Plano diretor, zoneamento ambiental e gestão orçamentária.
C
Planos, programas e projetos setoriais.
D
Servidão administrativa, planos de desenvolvimento econômico e social.
Acerca do Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257, de 10.07.2001, assinale a alternativa incorreta.
A
Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas do Poder Público estadual, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar a valorização ambiental.
B
Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
C
O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
D
Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.
E
O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
É instrumento previsto na Lei n.º 10.257/01, Estatuto da
Cidade, o seguinte, dentre outros:
A
planejamento municipal, em especial a servidão
administrativa.
B
estudo prévio de impacto ambiental para regularização
fundiária.
C
planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões.
D
planejamentos regionais de ordenação das áreas de
risco economicamente de relevo.
E
institutos tributários e financeiros, como a criação de
zonas de predominante interesse econômico e social.
A zona (ou área) especial de interesse social, no zoneamento urbano, faz-se o instrumento mais visado, nos planos diretores, para orientação de políticas habitacionais.
C
Certo
E
Errado
Operação Urbana Consorciada é instrumento da lei 10.257/01 do Estatuto da Cidade cuja finalidade é
A
ampliar a oferta de imóveis para implantação de conjuntos habitacionais.
B
pressionar o proprietário de terra urbana ociosa a ocupá-la .
C
promover intervenção urbana através de parceria entre poder público e privado, podendo estabelecer legislação urbana específica.
D
transferir o direito de construir de um imóvel a outro para fins de desapropriação.
E
promover ocupação de vazios urbanos.
Em municípios com áreas extensas e pouco habitadas, o plano
diretor pode restringir-se a apenas uma parte do território.
C
Certo
E
Errado
Considere que, em determinado município, haja um
condomínio residencial horizontal, com cem habitações, unido
à malha urbana por meio de uma via local preexistente, ladeada
por habitações, e que os condôminos tenham aprovado, em
assembleia, dada a existência de área suficiente no
condomínio, o acréscimo de quinhentas habitações, um centro
para lazer com quadra, campo de futebol e piscina, uma creche
e um espaço para comércio. Nessa situação, de acordo com as
diretrizes gerais estabelecidas no Estatuto das Cidades, a
pretensão dos condôminos é inviável.
C
Certo
E
Errado
Para a elaboração da política urbana, devem ser observadas, entre outras, as seguintes diretrizes: garantia do direito a cidades sustentáveis, oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Cidade prevê em seu texto a ordenação e controle do uso do solo, como forma de evitar:
I. A utilização inadequada dos imóveis urbanos.
II. A poluição e a degradação ambiental.
III. O parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.
IV. A instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Caso necessite de áreas para constituir reservas fundiárias, o
poder público poderá exercer o direito de preempção.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 10257/2001, o Plano Diretor é obrigatório para cidades:
A
Com mais de dez mil habitantes.
B
Com integrantes de regiões rurais e urbanas.
C
Onde os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião.
D
Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de
âmbito regional ou nacional.
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana, mediante, dentre outras, a diretriz geral de
ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar
A
a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte
em seu parcelamento e utilização inferior a 10% do
total da área ideal adquirida
B
a utilização incompatível com as finalidades sociourbanas
regionais.
C
a edificação e o uso inexpressivo quanto à infraestrutura
urbana.
D
a exposição da população a riscos de desastres
E
a edificação de empreendimentos que funcionam
como polos nucleares de tráfego e com a previsão
de infraestrutura mínima necessária.
São considerados instrumentos de intervenção urbanística do Estatuto das Cidades (Lei Federal n. 10.257/2001) os institutos abaixo, EXCETO
A
plano diretor para cidades com mais de 50 mil habitantes, revisto, a cada cinco anos, pelo menos.
B
desapropriação com pagamento através de títulos.
C
instituição de unidades de conservação para tutela de áreas especialmente protegidas.
D
direito de preempção para conferir direitos ao município.
E
referendo popular e plebiscito para homenagear a vontade popular.
O Estatuto da Cidade é uma tentativa de democratizar a
gestão das cidades brasileiras por meio de instrumentos
de gestão, entre os quais pode-se destacar o Plano
Diretor, que é obrigatório para municípios, exceto aqueles
A
com mais de vinte mil habitantes.
B
integrantes de áreas de especial interesse turístico.
C
incluídos no Cadastro Nacional de Municípios com
áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de
grande impacto, inundações bruscas ou processos
geológicos ou hidrológicos correlatos.
D
integrantes de regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas.
E
inseridos parcial ou plenamente em áreas de
reservas florestais e indígenas.
Segundo o Estatuto da Cidade, a gestão democrática é uma
diretriz para o desenvolvimento sustentável das cidades,
com base nos preceitos constitucionais da democracia participativa,
da cidadania, da soberania e da participação popular.
Para garantir a gestão democrática, deverão ser utilizados
os seguintes instrumentos:
A
plebiscito; tombamento de imóveis.
B
órgãos colegiados de política urbana; conferências sobre
assuntos de interesse urbano.
C
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
instituição de unidades de conservação.
D
instituição de zonas especiais de interesse social; incentivos
e benefícios fiscais e financeiros.
E
regularização fundiária; referendo popular.
O planejamento urbano tem como objetivos a cidade ideal,
a ocupação harmônica e integrada das áreas urbanas, o
progresso, o desenvolvimento das cidades, de modo a
incluir todas as pessoas, independentemente do nível
socioeconômico. Para atingir estes objetivos, especialistas
em planejamento urbano no Brasil têm proposto, nos
últimos anos, novos usos do solo urbano, por exemplo,
A
a ampliação das zonas estritamente residenciais,
com vistas a separar os usos de solo urbano de
modo que um não interfira no outro.
B
a implantação de sistemas radiais centro-bairro de
transporte coletivo para resgatar a vocação
centralizadora de oferta de serviços nos centros
urbanos.
C
o adensamento urbano, para diminuir o
espraiamento das cidades e o aumento dos custos
com transporte coletivo, saneamento básico,
pavimentação, eletrificação etc.
D
a limitação de construção de prédios com usos
mistos, como forma de aumentar a qualidade de vida
dos moradores e diminuir problemas ligados à
poluição sonora, segurança etc.
E
a construção de novos bairros de estilo “cidadejardim”,
para incentivar a arborização e a ampliação
das calçadas para pedestres.
A Política Urbana prevista nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 é regulamentada pelo Estatuto da Cidade, com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Sobre a função social da cidade e da propriedade urbana, pode-se afirmar:
A
No território nacional, é instituído o direito de propriedade sem qualquer obrigação com relação à função social da propriedade.
B
Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios apenas do solo urbano não edificado ou não utilizado.
C
O imóvel subutilizado é aquele cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
D
Através de Lei federal é identificada a parcela da área urbana onde os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados poderão ser objeto de parcelamento e edificação compulsórios.
E
As áreas que não atenderem à função social da cidade e da propriedade urbana e forem apenadas com a desapropriação não poderão servir para implantação de moradias populares e equipamentos de lazer.
Assinale a alternativa correta sobre os instrumentos da Política Urbana, conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).
A
Exclusivamente os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
B
Apenas o planejamento municipal e estadual.
C
Diagnóstico participativo urbano e planejamentos intermunicipais.
D
Plano diretor do Município, do Estado e diagnóstico local.
E
Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; e planejamento municipal.
O Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, enuncia que
A
se considera subutilizado o imóvel cujo aproveitamento
não esteja em consonância com o estipulado no zoneamento
ambiental, estabelecido na lei orgânica de cada
município e registrado no cartório de registro de imóveis.
B
a desapropriação será a primeira medida a ser tomada
pelo Poder Público municipal quando identificar territórios
que não cumprem sua função social.
C
o plano diretor deve estabelecer as condições a serem
observadas para a outorga onerosa do direito de construir
e de alteração de uso, sendo que os recursos
auferidos
serão aplicados na construção de habitações
populares.
D
o direito de superfície é aquele que pode ser concedido
pelo proprietário urbano a outrem, por tempo
determinado
ou indeterminado, mediante escritura
pública
registrada no cartório de registro de imóveis.
E
o plano diretor é um instrumento de planejamento
regional,
necessário ao planejamento de regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões.
A Lei Federal n°10257/01, Estatuto de Cidade afirma que:
A
Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
B
Ampliação do estoque de moradias e melhoria das habitações existentes;
C
Regularização dos assentamentos e promoção do acesso à terra urbana;
D
Modernização do setor habitacional com o aprimoramento da legislação, da capacitação dos agentes e da qualidade da produção.
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