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Questões de Concurso sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
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Paraíso do Norte, como município localizado no Estado de São Paulo, espelha-se no que acontece na capital do Estado, para avaliar algumas de suas políticas públicas. Verifica-se, neste caso, que vários planos diretores para o município de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, foram elaborados. Mas apenas alguns foram aprovados: em 1971, em 1988 e em 2002. O ultimo Plano Diretor foi instituído pela Lei Municipal nº 13.430/02 e é chamado de Plano Diretor Estratégico. O Estatuto da Cidade prevê que os municípios devem realizar a revisão dos seus Planos Diretores
A
No prazo máximo de 10 (dez) anos, e para cidades que já possuíam Plano Diretor anterior a sanção da Lei do Estatuto no prazo máximo de 5 (cinco) anos.
B
No prazo máximo de 2 (dois) anos, e para cidades que já possuíam Plano Diretor anterior a sanção da Lei do Estatuto no prazo máximo de 1 (um) ano.
C
No prazo máximo de 15 (quinze) anos, e para cidades que já possuíam Plano Diretor anterior a sanção da Lei do Estatuto no prazo máximo de 3 (três) anos.
D
No prazo máximo de 20 anos.
E
No prazo máximo de 25 anos.
A autorização dada pelo poder público municipal ao proprietário de imóvel urbano, para exercer, em outro local, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural denomina-se transferência do direito de construir.
C
Certo
E
Errado
Um município paulista deseja dividir o território urbano em parcelas nas quais determinadas atividades sejam autorizadas ou interditadas. Nessa situação, juridicamente, a política pública pretendida pelo município é possível sob o amparo do Estatuto da Cidade.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) determina que a atualização do mapa de arruamento de uma cidade como Vitória – ES, com número de habitantes variando de 500.000 a 5.000.000, deve ser feita por meio de ortofotos digitais na escala de 1:2.000.
C
Certo
E
Errado
Preencha a lacuna com a alternativa correta. Pelo Estatuto das
Cidades, a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo
menos, a cada _____e é obrigatório para cidades maiores que
A
10 anos e 10.000 Habitantes.
B
5 anos e 10.000 Habitantes.
C
10 anos e 20.000 Habitantes.
D
15 anos e 20.000 Habitantes.
No Estatuto das Cidades, está previsto que a política urbana tem
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes
gerais. Com relação a essas diretrizes, assinale a opção correta.
A
A formulação, a execução e o acompanhamento de planos,
programas e projetos de desenvolvimento urbano devem ser
feitos por organismo estadual.
B
Devem-se separar as atividades urbanas das rurais,
circunscrevendo-se sua abrangência às cidades.
C
prevista a recuperação dos investimentos do poder público
que resultem em valorização de imóveis urbanos.
D
A regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas
por população de baixa renda não fazem parte dessas
diretrizes.
O Estatuto da Cidade obriga municípios com população superior a uma determinada faixa populacional e municípios pertencentes a regiões metropolitanas a realizarem seus Planos Diretores.
De acordo com o quadro abaixo, assinale a alternativa que apresenta somente os municípios que estão dentro da faixa de obrigatoriedade.
A
B
C
D
E
No que se refere ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) previsto no Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.
A
Trata da regulamentação, pelo poder federal, das atividades e empreendimentos de caráter privado.
B
Constitui um estudo de viabilidade econômico-financeira de uma atividade ou empreendimento público ou privado.
C
Leva em conta outros fatores além dos econômicos, entre os quais a análise da ventilação e da iluminação.
D
Substitui, a cargo do poder municipal, a elaboração e a aprovação do EIA.
Com relação ao Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, assinale a opção correta.
A
Os lotes de condomínios urbanos com área menor que 300,00 m² poderão ser prevalecidos pela usucapião coletiva desde que os seus proprietários não possuam outro imóvel urbano ou rural.
B
O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
C
É considerado subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao definido no plano diretor.
D
Pelo direito de preempção, o cidadão que provar uma ocupação de 10 anos consecutivos em um imóvel urbano terá preferência para aquisição do mesmo.
A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada mediante sentença pelo juiz, que atribuirá a cada possuidor a fração segundo a dimensão que cada um estiver efetivamente ocupando na área usucapida.
C
Certo
E
Errado
Outorga onerosa consiste na preferência do poder público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Estatuto da Cidade, o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é
A
instituído por lei estadual.
B
instituído por uma lei que deverá ser revista a cada quinze anos.
C
obrigatório para as cidades com mais de dez mil habitantes.
D
obrigatório para as cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
De acordo com o artigo 41 do Estatuto da Cidade, as cidades com mais de 500.000 habitantes deverão elaborar um
A
plano de coleta seletiva de lixo.
B
sistema de saneamento básico.
C
plano de transporte urbano integrado.
D
orçamento participativo.
A operação urbana consorciada objetiva transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
C
Certo
E
Errado
Nos moldes do Estatuto da Cidade, é conferido ao Poder Público Municipal o direito de preempção, que deve obedecer aos seguintes critérios:
A
o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município se manifeste em até 60 dias sobre o seu interesse de adquiri-lo.
B
lei federal delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção.
C
será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas, entre outros fins, para criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
D
não poderá ser utilizado para constituição de reserva fundiária, uma vez que esta deve ser viabilizada por meio de lei federal.
E
transcorrido o prazo para exercer o direito de preempção, sem manifestação do Município, o proprietário fica autorizado a alienar o imóvel em condições diversas da proposta apresentada pelo interessado.
Considerando o parágrafo único do Estatuto da Cidade, assinale
a opção incorreta.
A
O Estatuto da Cidade é redundante em relação à Constituição
Federal.
B
O Estatuto da Cidade regulamenta as questões de gestão
urbana com elementos como normas específicas relativas ao
bem-estar e, entre outros, relativas ao meio ambiente.
C
O Estatuto da Cidade prioriza o bem coletivo, regulando a
propriedade privada.
D
O Estatuto da Cidade, quando trata de segurança e de meio
ambiente, nada mais faz que cuidar da ordem pública.
De acordo com o Estatuto das Cidades, assinale V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) O Estatuto das Cidades deve ordenar o uso do solo de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos, a poluição e degradação ambiental e a deterioração de áreas urbanizadas.
( ) O Estatuto das Cidades estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana, tendo como objetivo o bem estar coletivo, a segurança e o equilíbrio ambiental.
( ) Uma das diretrizes da política urbana é a garantia das cidades sustentáveis, direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e serviços públicos, ao trabalho e lazer para as presentes e futuras gerações.
A seqüência que preenche corretamente os parênteses é
A
V - V - V
B
F - F - F
C
V - F - V
D
F - V - F
E
V - F - F
A Lei Federal n. 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, instituiu vários instrumentos de gestão urbana e fundiária e regulamentou os seus objetivos.
Relacione os itens da coluna da esquerda com os seus correspondentes na coluna da direita, e assinale abaixo a opção em que todos os pares estão corretos.
A
1A, 2B, 3E, 4D, 5C
B
1A, 2C, 3B, 4D, 5E
C
1D, 2C, 3B, 4A, 5E
D
1C, 2E, 3B, 4A, 5D
E
1E, 2D, 3C, 4A, 5D
O direito de preempção é um instrumento previsto no Estatuto que confere ao poder público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano. Esse instrumento se aplica, sobretudo, na aquisição de imóveis de interesse histórico, cultural ou ambiental. Sobre a implementação desse instrumento no município é correto afirmar:
A
Para usufruir desse direito o Município deverá, apenas, indicar no seu Plano Diretor o limite das áreas onde incidirá a preempção.
B
Para usufruir desse direito o Município deverá apenas possuir lei municipal específica.
C
Para usufruir desse direito o Município deverá ter apenas aprovado apenas seu Plano Diretor.
D
Para usufruir desse direito o Município precisa definir apenas em lei específica o limite das áreas onde incidirá a preempção.
E
Para usufruir desse direito o Município deverá possuir lei municipal, baseada no seu Plano Diretor, que delimite as áreas onde incidirá a preempção.
O estudo de impacto de vizinhança de empreendimentos e atividades em áreas urbanas:
A
substitui a elaboração e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
B
é obrigatório para todos os empreendimentos e atividades, públicos ou privados, definidos em Lei Municipal.
C
deve considerar apenas os efeitos negativos na qualidade de vida da população residente na área onde será implantado o empreendimento ou atividade e suas proximidades.
D
é um documento exclusivamente técnico, não precisando por isso, ficar disponível para consulta pela população.
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