Questões de Concurso sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O coeficiente de aproveitamento de um terreno, ou coeficiente de utilização, traduz a relação entre o somatório das áreas brutas de todos os pavimentos do edifício e a área total do terreno.

Em Natal, os bairros têm um total de área edificável. Para um determinado bairro, isso significa que existe uma área total máxima possível de ser construída.

A transferência do direito de construir é um instrumento que objetiva induzir a ocupação de áreas já dotadas de infraestrutura e equipamentos, aumentando a capacidade do poder público de intervir sobre o mercado imobiliário.

O plano diretor deve se elaborado e implementado com a participação efetiva de todos os cidadãos.

Entre os processos de planejamento que o plano diretor deve articular, podem-se citar a Agenda 21, planos de bacia hidrográfica, zoneamento ecológico econômico, planos de preservação do patrimônio cultural e planos de desenvolvimento turístico sustentável, entre outros.

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar, por exemplo, a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não-utilização.

O plano diretor deverá diagnosticar e inventariar a vocação ecológica das diferentes áreas ou espaços de uma cidade.

O Estatuto da Cidade dá condições para a urbanização compulsória de áreas vazias da cidade.

A taxa de ocupação de uma edificação é uma relação entre a projeção da área a ser edificada e a área total do terreno, fornecendo o critério para a limitação da porção da superfície do terreno que pode ser construída.

Para que venha a ser exeqüível, o plano diretor de uma cidade deve adequar-se aos planos plurianuais de investimentos, não lhe sendo possível definir ações que não estejam previstas no plano plurianual.

O plano diretor não necessita estar articulado com o plano diretor de recursos hídricos da bacia hidrográfica.

O planejamento territorial constitui uma prática governamental de largo emprego nos países europeus e latino-americanos, como comprova a Carta Européia de Ordenação do Território.

No plano diretor, a autoridade municipal deverá especificar quais os usos e quais as limitações ao uso desses espaços e submeter suas decisões ao Conselho Regional de Planejamento Eco-sustentável.

O plano diretor não é obrigatório em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país.

Pelo estatuto das cidades, temos a usucapião especial de imóvel urbano. Art. 9º - Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até ........... metros quadrados, por .......... anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. A alternativa que completa corretamente as lacunas é:

O plano diretor está previsto como obrigatório apenas para cidades com mais de 200 mil habitantes.

A preservação de imóveis históricos pode ser beneficiada com a aplicação do Estatuto da Cidade.

Pelo estatuto das Cidades, temos o IPTU progressivo. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em ....... anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8. § 3º "É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo". A alternativa que completa corretamente a lacuna é:

Todos os municípios brasileiros são obrigados a elaborar seu plano diretor.

O solo rural não está sujeito à legislação de zoneamento prevista pelo plano diretor municipal, porque sua destinação é rural e pertence ao domínio econômico privativo da União.