Questões de Concurso sobre Igualdade de Remuneração entre a Mão de Obra Masculina e a Mão de Obra Feminina em Trabalho de Valor Igual

Certo

Errado

A promoção da igualdade no acesso às políticas públicas envolve a consideração das condições sociais diferenciadas que incidem sobre os sujeitos, de modo que a adoção de estratégias institucionais específicas pode constituir mediação necessária para a redução de desigualdades produzidas em contextos historicamente estruturados.

A promoção da igualdade no acesso às políticas públicas envolve a aplicação uniforme de normas institucionais, uma vez que a diferenciação de procedimentos compromete a neutralidade administrativa necessária ao tratamento imparcial dos usuários.

A promoção da igualdade no acesso às políticas públicas envolve a ampliação progressiva da cobertura institucional dos serviços, uma vez que a expansão quantitativa da oferta constitui mecanismo suficiente para reduzir diferenças de acesso entre grupos sociais distintos.

A promoção da igualdade no acesso às políticas públicas envolve a adequação dos sujeitos às regras institucionais vigentes, uma vez que a estabilidade normativa dos procedimentos constitui condição necessária para a universalização do atendimento.

A promoção da igualdade no acesso às políticas públicas envolve a especialização técnica das respostas institucionais às demandas sociais, uma vez que a diferenciação funcional dos serviços constitui o principal mecanismo de enfrentamento das desigualdades sociais.

Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas.

Todos têm direito a um salário proporcional ao trabalho desempenhado, de acordo com os critérios de habilidades pessoais e de gênero.

Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social.

Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses.

Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego.

subordinar a formação profissional dos jovens à necessidade de geração de receita para o centro de detenção.

priorizar trabalhos voltados ao atendimento de demandas internas do centro, sem necessidade de conexão com o mercado de trabalho externo.

ser pautada em atividades que ofereçam capacitação produtiva e remunerada, promovendo a reinserção social e respeitando normas trabalhistas.

restringir a participação dos jovens em atividades de trabalho remunerado, priorizando cursos teóricos dentro do centro de detenção.

enfatizar exclusivamente a formação acadêmica, sem necessidade de estímulo a práticas laborais dentro do centro.

o Estado Democrático de Direito brasileiro, ao reconhecer, na Constituição Federal e nas leis, a igualdade formal entre homens e mulheres, potencializa a igualdade material, que é aquela prevista em lei ao dispor que todos são iguais perante a lei;

critérios diferenciados em concursos públicos para o ingresso em cargos e funções públicas não são admitidos, ainda que se fale em exigências específicas relacionadas à natureza do cargo;

o Poder Legislativo pode erigir condição de admissão no sentido de estabelecer percentuais para o ingresso de mulheres em concursos públicos, já que a Constituição Federal prevê que os cargos públicos são acessíveis “na forma da lei”;

a Constituição Federal proíbe, especificamente no que diz respeito às relações de trabalho, a diferenciação de critério de admissão por motivo de sexo, preceito extensível à admissão no serviço público por expressa disposição constitucional;

as normas delegam à Administração um espaço de discricionariedade que permite restrições à participação das mulheres nos certames sem que isso configure violação a dispositivos constitucionais pelas leis estaduais.

À segurança e a higiene no local de trabalho, obrigando-se os contratantes a disponibilizarem banheiros comunitários e alojamentos para todos os seus funcionários.

Um salário equitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, com distinção entre os sexos biológicos, quando militares.

Igual oportunidade para todos de serem promovidos, em seu trabalho, à categoria superior que lhes corresponda, sem outras considerações que as de tempo de trabalho e capacidade.

O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, sem direito à remuneração dos feriados.