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Questões de Concurso sobre Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM)
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De acordo com a Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nº 368/2023, o Comitê Gestor Nacional do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade é composto por membros efetivos, dentre eles por
A
27 magistrados(as), representando cada um dos 26 estados do país mais o Distrito Federal, indicados(as) pela Presidência do CSJT.
B
um(a) Ministro(a) Coordenador(a), que presidirá o Comitê, e um(a) Ministro(a) Vice-Coordenador(a), ambos(as) indicados(as) pela Presidência do TST.
C
24 magistrados(as), representando cada um dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicados(as) pela Presidência do CSJT.
D
um(a) único servidor(a), que poderá ser do TST ou do CSJT, indicado(a) pela Presidência do CSJT ou TST, conforme o caso.
E
5 magistrados(as), representando cada uma das 5 regiões do país, indicados(as) pela Presidência do CSJT.
A Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena, 1993) reconheceu formalmente a violência contra as mulheres como uma das formas de violação dos direitos humanos. Desde então, os governos dos paísesmembros da ONU e as organizações da sociedade civil trabalham para a eliminação desse tipo de violência, que já é reconhecido também como um grave problema de ordem pública. No Brasil, a principal legislação criada para proteger as mulheres nesses casos é conhecida como:
A
Lei do Silêncio.
B
Lei Maria da Penha.
C
Estatuto da Mulher.
D
Lei da Ficha Limpa.
Quem é responsável por criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos das mulheres:
A
O poder público, família e sociedade.
B
As organizações internacionais.
C
As empresas privadas.
D
As mulheres individualmente.
A laicidade do Estado é um dos princípios que devem ser observados na formulação e implementação das políticas públicas, como forma de assegurar os direitos humanos das mulheres e meninas.
C
Certo
E
Errado
“No seu primeiro rascunho da Declaração da Independência, preparado em meados de junho de 1776, Thomas Jefferson escreveu: "Consideramos que estas verdades são sagradas e inegáveis: que todos os homens são criados iguais & independantes [sic], que dessa criação igual derivam direitos inerentes 8c inalienáveis, entre os quais estão a preservação da vida, a liberdade & a busca da felicidade".; ...Em 1789, o artigo l 2 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão já havia proclamado: "Os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos". Embora as modificações na linguagem fossem significativas, o eco entre os dois documentos é inequívoco.”
-
(A Invenção dos Direitos Humanos. HUNT, Lynn)
-
A partir da análise dos dois trechos acima, assinale a alternativa CORRETA.
A
A autora do livro demonstra de forma evidente e concisa que os direitos humanos foi algo inventado ao longo da história e, sendo assim, não pode e nem deve ser tomado como uma lei que deva reger a humanidade.
B
Fica evidente que um dos artigos da declaração de Independência dos Estados Unidos da América foi um plágio feito do texto produzido quando da Revolução Francesa, mostrando pouca originalidade da declaração.
C
As ideias marxistas que circulavam nos meios filosóficos e políticos, desde pelo menos meados do século XVIII, foram, sem dúvida, fundamentais para a escrita dos dois textos.
D
O “gênero”, enquanto categoria analítica das ciências sociais e humanas, permite refletir sobre como o patriarcado e o machismo atuavam na sociedade no momento histórico da produção da Declaração de Independência dos Estados Unidos e da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
E
Embora o termo “mulher” não fosse citado literalmente nas duas declarações, isso nada tem a ver com a diferença dos papéis socioculturais e econômicos estabelecidos entre homens e mulheres, mas apenas uma forma universalizante de tratamento.
A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres tem por finalidade:
A
Caracterizar as violências contra LGBT também como violência às mulheres.
B
Condenar à penalidade máxima todos os homens que violentam mulheres.
C
Estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional.
D
Promover benefícios financeiros, intelectuais e sociais às mulheres que sofrem de violência.
E
Tipificar os tipos de crimes contra a mulher, principalmente no que se refere à importunação sexual, à liberdade sexual e aos crimes sexuais contra vulnerável, bem como definir as penas para cada infração.
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